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Acesso aberto (Open Access)
As mulheres ribeirinhas e os estudos acadêmicos sobre violência
(2024-11-04) NASCIMENTO, Gabriela da Silva; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859
violência doméstica contra mulheres que vivem às margens das águas, aqui sendo definidas pelo termo "mulheres ribeirinhas”. Desse modo, discorreu-se criticamente sobre a evolução de políticas públicas de enfrentamento à essa violência, considerando em como ela virou um problema público, especialmente por meio da luta das organizações feministas, e como o Estado as vêm implementando. O marco histórico de delimitação da pesquisa parte da “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340) de 2006. A metodologia tem caráter de pesquisa bibliográfica, sendo utilizado o portal Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações. Por conseguinte, para organização da pesquisa foi criada uma lista de descritores, a fim de categorizar e obter dados necessários. A partir dos dados alimentados na planilha, foi utilizado como principal critério para a filtragem se o trabalho se aplicava ao debate teórico social em relação às mulheres (Pois vários trabalhos mencionam mulheres – especificando mulheres ribeirinhas, até mesmo – no entanto, sob um viés biológico, para tratar de assuntos relacionados principalmente à área da saúde). Como resultado, foi possível notar que a maioria das teses e dissertações que citam mulheres ribeirinhas, foram escritas por outras mulheres, porém, não há – em grande número dos textos – centralidade no debate de gênero. Em geral, esses trabalhos não falam sobre mulheres ribeirinhas e seus atravessamentos de identidade de gênero, território, raça e/ou etnia, de sexualidade e de classe. Boa parte limita essas mulheres ao trabalho e ao que é produzido por elas. Quando não nesse sentido, as reduzem a sua reprodução, ou seja, sua condição como mãe. Ambas limitações são facetas do sistema capitalista e, logo, do colonialismo, o qual a população em que essas mulheres estão inseridas socioculturalmente, ainda são fortemente afetadas, de acordo com a construção histórica brasileira. Assim, chegou-se à conclusão da falta de estudos específicos voltados para essas mulheres (ribeirinhas) e suas vulnerabilidades à violência, verificando que a Academia persiste numa lógica colonialista de epistemicídio, as invisibilizando e contribuindo para uma cultura de opressão sistemática e colonial.
Acesso aberto (Open Access)
Ativismo judicial e conflito institucional: análise do caso da prisão após condenação em segunda instância
(2024-10-31) ASSUNÇÃO, Luís Eduardo Corrêa; CICHOVSKI, Patrícia Kristiana Blagitz; http://lattes.cnpq.br/8940927801366003; https://orcid.org/0000-0002-1499-5905
O presente estudo objetiva tratar de hodiernas respostas que os Poderes políticos da União se propõem a fazer, frente a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal entendidas por parte da doutrina como sendo fruto de ativismo judicial, com foco especial para o caso da prisão após condenação em segunda instância. O referido caso desenvolveu ao longo do tempo certa particularidade, qual seja, a sucessiva capacidade, pelo STF, de modificar o seu entendimento. Está claro, atualmente, que certas atuações da Suprema Corte, principalmente quando correlatas a pautas sensíveis à sociedade – e esse é o caso por estar no rol de assuntos mais caros para a sociedade brasileira, qual seja a segurança pública –, geram inquietações e consequentes respostas por parte do Poder Legislativo, do Executivo ou mesmo da sociedade, as quais são denominadas “efeito backlash”, o que por sua vez pode provocar ao fim e ao cabo grande retrocesso no campo dos direitos individuais, como demonstram casos semelhantes, implicando em postura do Poder Judiciário no sentido de uma autocontenção. O presente trabalho é desenvolvido sobre o enfoque crítico-dialético, por meio de estudo de caso, pelo método hipotético dedutivo. Realizar-se-á uma pesquisa bibliográfica com coleta de dados obtidos na legislação, na doutrina e na jurisprudência brasileira.
Acesso aberto (Open Access)
A necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento de execuções fiscais. Entendimento das turmas do STJ
(2024-11-04) ARAÚJO, Márcia Caroline Santos; SILVA, Sandoval Alves da; http://lattes.cnpq.br/2744878887909140; https://orcid.org/0000-0002-1795-2281
O presente artigo busca relacionar a compatibilidade da Lei n. 13.105/2015, que institui o novo Código de Processo Civil (CPC), e a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980), que é um tema relevante no âmbito do direito processual e tributário. Primeiramente, será examinado como o CPC/2015 se aplica de forma subsidiária à execução fiscal. Em seguida, será feita uma análise dos aspectos específicos do IDPJ, destacando suas características e finalidades. Um dos pontos centrais será a identificação de possíveis antinomias entre o IDPJ e a LEF, considerando os objetivos de ambos os normativos. A compatibilidade entre o CPC/2015 e a Lei de Execução Fiscal é fundamental para uma Justiça mais eficiente. Porém, existe um longo caminho com desafios para a aplicação dos princípios do novo CPC junto a LEF, o que pode trazer melhorias significativas para a execução fiscal, promovendo um equilíbrio entre a efetividade da cobrança e a proteção dos direitos dos contribuintes. A interpretação harmoniosa dessas normas é, portanto, um caminho necessário para o aprimoramento do sistema jurídico brasileiro. Por fim, o artigo buscará apresentar uma proposta para uma interpretação unitária do sistema jurídico, que promova uma integração harmônica entre as disposições do Código e as diretrizes da LEF. Essa abordagem pretende não apenas esclarecer as dúvidas.
Acesso aberto (Open Access)
O combate ao racismo nos estádios de futebol brasileiros: análise crítica da legislação e das soluções propostas
(2023-12-21) SOARES, Pedro Lucas Castro; PICKERELL, Manuela Bitar Lelis dos Santos; http://lattes.cnpq.br/0602514335603598
Atos discriminatórios não são restritos a um período de tempo ou a um público específico. Pelo contrário, manifestam-se nas mais variadas formas, locais e classes sociais. Falando especificamente do racismo, como um fenômeno complexo, em muitos segmentos da sociedade seu enfrentamento não foi imediato, com ações racistas sendo propagadas a todo momento. No presente artigo, escolhe-se o contexto dos estádios de futebol para debater sobre as práticas discriminatórias ali presentes, bem como quais instrumentos legais, extralegais e jurídicos estão sendo empregados no enfrentamento dessas ocorrências. Por meio de uma metodologia de revisão bibliográfica, que estuda autores e a estrutura normativa do direito desportivo, busca-se identificar quais lacunas existem no enfrentamento desse problema pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Acesso aberto (Open Access)
A valoração da palavra da vítima nos crimes de injúria
(2023-12-13) ALVES, Renan Mateus Medeiros; ALVES, Ivanildo Ferreira; http://lattes.cnpq.br/5133700848720222
A palavra da vítima, em geral, é o marco inicial da análise policial e judiciária de casos de injúria, tendo este presente trabalho o objetivo de levantar reflexões críticas acerca do papel que as declarações da vítima assumem nesses processos. Para tanto, foram realizadas revisão bibliográfica, análise documental de dados oficiais no Brasil, e análise de jurisprudenciais de alguns tribunais estaduais e de nossas cortes superiores, no intuito de verificar os impactos da relevância da palavra da vítima nos processos relacionados a crime de injúria, seja simples, ou injúria racial e homofóbica, de penas mais graves, traçando um paralelo quanto aos crimes domésticos, cometidos, geralmente, sem a presença de testemunhas, no intuito de verificar como nosso judiciário trata casos de injúria neste cenário de escasso acervo probatório. No mais, importante ressaltar que o judiciário brasileiro nos casos de injúria possui bastante atenção nas alegações proferidas pelo acusado, uma vez que esse traz para si o ônus probatório, e, caso não provado, é possível haver o avanço da acusação nestes casos. Em nossa conclusão, verificamos que, embora tenha importância considerável, a palavra da vítima em crimes de injúria encontra seus limites quando carente de demais provas, uma vez que o processo jurídico brasileiro, constitucionalmente, presume a inocência do acusado, e tratando de processos onde restam apenas as palavras das partes, não haveria, em nosso ordenamento jurídico, possibilidade de condenação do acusado unicamente baseada nas declarações da vítima, muito embora haver a possibilidade de condenação apor meio de testemunhas indiretas ou que só depuseram em sede de inquérito, deixando claro a importância, para as partes, de serem bem instruídas, utilizando do maior grau de aferição possível de suas declarações ou de terceiros, para conseguirem seu objetivo no processo.
Acesso aberto (Open Access)
Política de habitação x déficit habitacional: como anda a despesa pública em habitação de interesse social em Belém do Pará?
(2023-12-11) PINTO, Rondinelly Nascimento; VIEIRA, Bruno Soeiro; http://lattes.cnpq.br/0260422488266691; https://orcid.org/0000-0002-9575-6307
O presente artigo tem como objetivo demonstrar o incremento da alocação e desembolso de recursos financeiros visando o financiamento de habitação de interesse social em Belém (PA). Para tanto foi realizada uma análise sobre os fundamentos do direito à moradia no plano constitucional, assim como, no plano internacional, a fim de identificação do déficit habitacional, no período de 2018 a 2022, no município de Belém (PA), tendo em vista o cenário atual desfavorável para a população de baixa renda. Trata-se de uma pesquisa com abordagem qualiquantitativa de natureza exploratória, bibliográfica e documental, que ocorreu por meio da coleta de normas de planejamento orçamentário-financeiro do município de Belém do Pará, contidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, bem como, a seleção de referências doutrinárias acerca do direito à moradia no Brasil, além de extração dos dados relativos às autorizações/dotações orçamentárias, nos exercícios financeiros de 2018 a 2022, destinadas à política pública de Habitação de Interesse Social. O resultado da pesquisa revela que, no período pesquisado houve encurtamento da meta de redução do déficit habitacional, como também o encolhimento dos recursos financeiros para investimento em política habitacional no município pesquisado, além da entrega de apenas 53,47% das unidades habitacionais previstas para o período pesquisado. Por fim, foi identificado no decorrer da pesquisa, que a Secretaria Municipal de Habitação não desenvolva um sistema de controle eficaz sobre a quantidade de moradias em construção, construídas e não entregues e construídas e entregues, a fim de que o poder público otimize a qualidade de seus controles internos e eleve a qualidade da transparência das informações.
Acesso aberto (Open Access)
A eclosão do discurso constitucional chileno: os estalidos sociais como ponto de não retorno
(2024-11-04) MARIA, Vitória Luiza Leal de; MAGALHÃES, Breno Baía; http://lattes.cnpq.br/0126393188779750; https://orcid.org/0000-0002-7183-2440
O Chile, país andino conhecido popularmente por ser a democracia mais estável da América do Sul devido ao seu alto desenvolvimento econômico e sua transição "pacífica" para a Democracia, se vê tomado por uma onda popular que insurge nos arredores de Santiago e se espalha por toda extensão de seu território. A institucionalização da política neoliberal durante a ditadura pinochetista e sua permanência na esfera pública chilena, mesmo com a derrocada dos militares, corroborou para o acontecimento do fenômeno “estalido”, no qual diversos atores sociais tomaram as ruas do país em prol de um motivo em comum: expor a insatisfação popular acerca da omissão institucional do Estado em agir como garantidor de direitos em face da prevalência da tecnocracia neoliberal e a urgência de se pensar um novo discurso constituinte como via de emancipação.
Acesso aberto (Open Access)
Desafios e incompatibilidades na execução da pena privativa de liberdade no Brasil: uma análise dos princípios constitucionais diante da realidade carcerária em cenários de precariedade e violações
(2024-10-22) SILVA, Carlos Lucas Meireles da; PICKERELL, Manuela Bitar Lelis dos Santos; http://lattes.cnpq.br/0602514335603598
A presente monografia investiga os desafios e as incompatibilidades na execução da pena privativa de liberdade no Brasil, com foco na aplicação dos princípios constitucionais e na comparação com os padrões internacionais, em especial as Regras de Mandela. A pesquisa critica o descompasso entre os objetivos declarados da pena e a realidade degradante do sistema prisional brasileiro, adotando uma perspectiva minimalista quanto à função da pena. Defende-se que, embora a pena privativa de liberdade seja um mal necessário, ela deve ser rigorosamente limitada pelo respeito aos direitos fundamentais e pelo devido processo legal. Inicialmente, a monografia traça um panorama histórico-filosófico sobre a teoria da pena, com ênfase nos princípios da legalidade, humanidade e individualização da pena, elementos indispensáveis para qualquer sistema punitivo que se pretenda justo. Em seguida, a pesquisa avalia a compatibilidade das Regras de Mandela com a legislação brasileira, identificando falhas estruturais e lacunas em relação aos padrões internacionais de direitos humanos. Decisões jurisprudenciais importantes, como a ADPF nº 347, são analisadas, evidenciando a ineficácia das medidas adotadas até o momento para sanar o "estado de coisas inconstitucional" nas prisões brasileiras. Além disso, o estudo expõe os principais problemas do sistema prisional, como a superlotação, as condições insalubres, a precariedade nos serviços de saúde e as dificuldades na reintegração social dos apenado. A monografia conclui que a pena privativa de liberdade, da forma como é aplicada atualmente, exacerba desigualdades e viola os direitos humanos, sendo necessário um redesenho profundo das práticas penais, alinhando-as aos princípios constitucionais, às diretrizes da Lei de Execução Penal e aos padrões internacionais.
Acesso aberto (Open Access)
Análise da efetividade da execução do programa temático “meio ambiente e ordenamento territorial sustentável” no plano plurianual 2020-2023 do estado do Pará
(2024-11-01) MORAES, Caio Henrique de Jesus Silva; VIEIRA, Bruno Soeiro; http://lattes.cnpq.br/0260422488266691; https://orcid.org/0000-0002-9575-6307
Este artigo objetivou analisar o planejamento orçamentário do Estado do Pará de 2020 a 2023, focando na execução do Programa Temático “Meio Ambiente e Ordenamento Territorial Sustentável” presente no Plano Plurianual. A relevância da temática decorre da sensibilidade da proteção ambiental no Brasil, que é vulnerável às convicções políticas dos gestores, como já destacado pelo STF na ADPF 651. Contudo, não há ampla discussão sobre a influência do Poder Executivo na efetivação do direito ao meio ambiente equilibrado por meio da atividade financeira. Utilizou-se uma metodologia qualiquantitativa, com abordagem exploratória, por meio de levantamento bibliográfico e jurisprudencial sobre o dever estatal de proteção ambiental e o desenvolvimento da atividade financeira do Estado para efetivar esse direito. A pesquisa incluiu uma análise do ciclo orçamentário do Pará dentro do Programa Temático citado, examinando o Plano Plurianual 2020-2023, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais. Constatou-se que o orçamento destinado à pauta ambiental aumentou em 101,6% em relação ao previsto no PPA, mas apenas 35,7% desses valores foram efetivamente executados. Apesar disso, algumas metas físicas superaram as expectativas, com entregas acima de 400% do previsto, sugerindo um possível subdimensionamento dos resultados esperados.
Acesso aberto (Open Access)
A autonomia financeira da mulher como mecanismo para romper com o ciclo da violência doméstica e familiar a partir do microempreendedorismo individual
(2024-10-02) OLIVEIRA, Beatriz Alencar Sobreira de; PAUL, Luciana Neves Gluck; http://lattes.cnpq.br/8983888305767107
É necessário compreender que o cenário de violência doméstica e familiar contra mulher é uma realidade enfrentada por muitas famílias no Brasil. Surge, então, a partir da análise de trabalhos e dados sobre o tema, o aspecto da dependência financeira como um dos fatores para a perpetuação do ciclo de violência. A ausência de possibilidade da mulher em se autossustentar e a necessidade de prover a subsistência de sua família são circunstâncias que corroboram para a manutenção das situações de violência vivenciadas. É indubitável a condição de vulnerabilização dessa mulher, ideia central do presente estudo, sendo fulcral a propositura de meios para pôr fim a esse cenário. Em virtude disso, é fundamental pensar em como propor alternativas que visem auxiliar essa mulher vítima de violência a ter oportunidades de gerar renda, a fim de sair de uma relação abusiva. Desse modo, este artigo visa analisar a autonomia financeira da mulher, alcançada mediante o microempreendedorismo individual, como sendo um dos mecanismos para o rompimento do ciclo de violência doméstica e familiar. Isto porque, se vislumbra a importância do empreendedorismo feminino, que pode ser entendido como um caminho para que essa mulher consiga auferir renda e promover a sua subsistência e dos seus filhos. O empreendedorismo surge como uma possibilidade para que a mulher vítima de violência doméstica alcance meios de romper com o ciclo. Na presente pesquisa será focado no microempreendedorismo individual como uma forma de exercício da atividade empresarial, sendo solicitados menos requisitos para a regularização da empresária, aspecto que promove uma facilitação e estímulo para o fomento do perfil empreendedor.
Acesso aberto (Open Access)
Excelentíssima ministra: um olhar sobre a representatividade feminina no STF à luz do Constitucionalismo Feminista
(2024-07-09) FURTADO, Monalisa de Miranda; SIMÕES, Paloma Sá Souza; http://lattes.cnpq.br/1961892376169288; https://orcid.org/0000-0002-6365-8657
O presente trabalho é fruto de um estudo sobre o processo de fundação do Supremo Tribunal Federal como produto baseado em constructos liberais e patriarcais o qual, sistematicamente, gera a perpetuação do silenciamento de parte da população, posto a sub-representatividade de mulheres na corte, sobretudo em seu sentido interseccional, fato que contribui, ainda mais, para análises e interpretações jurídicas e políticas unidimensionais, androcêntricas e majoritariamente brancas, desconectadas da realidade social. Têm-se como objetivo, analisar quantitativamente a ocupação feminina na corte constitucional do país, considerando o recorte de gênero e raça, assim como os avanços acarretados pela inclusão de mulheres nas instâncias jurisdicionais de poder, com vistas a concluir em que medida a representação de mulheres no Supremo Tribunal Federal contribui para a consolidação do constitucionalismo feminista e para o fortalecimento do regime político democrático no Brasil, assim como questionar se a falta de diversidade na composição da Corte contribue para uma estagnação nos debates sobre justiça de gênero e racial, acarretando um possível comprometimento de sua legitimidade.
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Ativismo judicial e conflito institucional: análise do caso da prisão após condenação em segunda instância
(2024-10-31) ASSUNÇÃO, Luís Eduardo Corrêa; CICHOVSKI, Patrícia Kristiana Blagitz; http://lattes.cnpq.br/8940927801366003; https://orcid.org/0000-0002-1499-5905
O presente estudo objetiva tratar de hodiernas respostas que os Poderes políticos da União se propõem a fazer, frente a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal entendidas por parte da doutrina como sendo fruto de ativismo judicial, com foco especial para o caso da prisão após condenação em segunda instância. O referido caso desenvolveu ao longo do tempo certa particularidade, qual seja, a sucessiva capacidade, pelo STF, de modificar o seu entendimento. Está claro, atualmente, que certas atuações da Suprema Corte, principalmente quando correlatas a pautas sensíveis à sociedade – e esse é o caso por estar no rol de assuntos mais caros para a sociedade brasileira, qual seja a segurança pública –, geram inquietações e consequentes respostas por parte do Poder Legislativo, do Executivo ou mesmo da sociedade, as quais são denominadas “efeito backlash”, o que por sua vez pode provocar ao fim e ao cabo grande retrocesso no campo dos direitos individuais, como demonstram casos semelhantes, implicando em postura do Poder Judiciário no sentido de uma autocontenção. O presente trabalho é desenvolvido sobre o enfoque crítico-dialético, por meio de estudo de caso, pelo método hipotético dedutivo. Realizar-se-á uma pesquisa bibliográfica com coleta de dados obtidos na legislação, na doutrina e na jurisprudência brasileira.
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Título de terra quilombola e o sentimento de segurança jurídica: linguagem e imaginário
(2024-08-07) MORAES, Manoel Raimundo Carvalho; ATAÍDE JUNIOR, Wilson Rodrigues; http://lattes.cnpq.br/3236080434975345
Este trabalho de pesquisa buscou investigar através de uma pesquisa bibliográfica como a ideologia liberal da propriedade privada influencia na compreensão da propriedade coletiva quilombola. Metodologicamente realizou-se uma pesquisa bibliográfica realizada no período de março a dezembro de 2023, por meio de publicações na Plataforma de Periódicos da Capes e Google Acadêmico, usando os descritores: Titulação de terras quilombolas. propriedade privada e o quilombo. Ideologia liberal e o quilombo. Os resultados e discursões de dados destacaram que a ideologia liberal da propriedade privada, influência de várias formas na compreensão da propriedade coletiva quilombola. Uma delas está relacionada aos entraves burocráticos dificultando a massificação das titulações como uma estrutura jurídica moderna com uma mentalidade ainda puramente iluminista, com vertente privatista dando destaque aos institutos como a propriedade privada, as técnicas e métodos próprios utilizados para a realização dos Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), as escassez de recursos para a contratação de apoio técnico para o mapeamento das áreas e dos conflitos deflagrados tanto entre os próprios membros das comunidades como também entre esses membros e os sujeitos externos às comunidades que reivindicam lotes de terra em alguns territórios. No entanto, apesar dessas influências da propriedade privada, tanto o artigo 68, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), bem como Decreto 4.887/2003, são imprescindíveis para que as organizações negras ganhem força para a garantia de seus direitos.
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O dilema sobre a teoria da responsabilidade civil adotada pela lgpd no contexto de ineficiência do consentimento como base legal apta a tutela da autodeterminação informacional
(2024-10-15) CARDOSO, Luana Marron da Silva; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324
O presente trabalho tem o intuito de analisar qual teoria da responsabilidade civil foi adotada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): teoria objetiva ou subjetiva. Questiona-se se a teoria da responsabilidade adotada é adequada ao deslinde de problemáticas envolvendo a adoção da base legal do consentimento, especialmente considerando a pífia efetividade dessa base legal para promoção da autodeterminação informacional dos titulares de dados e a situação de vulnerabilidade desses titulares. A pesquisa desenvolvida tem caráter teóricodescritivo e viés qualitativo, que é proposto dentro de uma perspectiva crítica e reflexiva. Utiliza-se o método dedutivo, de procedimento de revisão de literatura e a técnica de pesquisa bibliográfica especializada no assunto pesquisado. O artigo se desenvolve a partir da divisão das temáticas abordadas em três itens: no primeiro são apresentadas e analisadas criticamente definições conceituais importantes previstas na LGPD, com destaque para o conceito de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, para a definição de consentimento e para a previsão do direito à autodeterminação informacional; no segundo, explana-se sobre os problemas envolvendo a utilização da base legal do consentimento; e, finalmente, o último item aborda as controvérsias envolvendo o entendimento de três autores sobre a teoria da responsabilidade civil prevista na LGPD. Como resultado da pesquisa, concluiu-se por intermédio da análise de várias disposições da LGPD que a teoria adotada foi a teoria subjetiva em razão de diversas previsões voltadas à consideração da culpa do agente de tratamento. Contudo, o estudo sugere que a teoria da responsabilidade objetiva é a mais viável para tutelar as partes mais vulneráveis da relação, que são os titulares de dados pessoais.
Acesso aberto (Open Access)
O voto de qualidade no carf: uma análise sobre a utilização da ferramenta processual como mecanismo de arrecadação fazendária
(2024-04-25) ALVES, Matheus Henrique da Silva; PAIXÃO, Shayane do Socorro de Almeida da; http://lattes.cnpq.br/5614821832120009
A questão do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sempre suscitou debates. A celeuma advém da aplicabilidade desse instrumento processual no contencioso administrativo, sobretudo sobre a forma que a previsão do voto de qualidade no CARF interage com a própria estruturação dos órgãos colegiados de julgamento do conselho. Este trabalho busca analisar em que medida a ferramenta processual de desempate tem sido usada no contencioso administrativo como um instrumento meramente arrecadatório, tendencioso aos interesses fazendários, especialmente após as sucessivas mudanças regulamentares que permearam o cenário do contencioso administrativo fiscal no âmbito do CARF. Para concretizar essa meta, realizou-se pesquisa bibliográfica qualitativa sob a perspectiva do direito processual administrativo fiscal, bem como uma análise quantitativa sobre a jurisprudência do CARF e a forma predominante de aplicação do voto de qualidade. Ao final, por meio do método hipotético-dedutivo, concluiu-se pela tendência do voto de qualidade em beneficiar a Fazenda Nacional, através de uma aplicação incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro e, sobretudo, com os princípios constitucionais.
Acesso aberto (Open Access)
A (ir)retroatividade do acordo de não persecução penal (anpp): análise de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)
(2024-09-05) ROSIELE, Carvalho Nunes; MOREIRA, Hélio Luiz Fonseca; http://lattes.cnpq.br/3977870273059388
Este trabalho tem como objetivo analisar decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), inserido pela Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), em ações penais iniciadas antes da vigência da lei que o instituiu. Considerado uma norma de natureza mista, a divergência atual encontra-se no limite temporal de sua aplicação retroativa para casos em andamento quando da vigência da lei. No desenvolvimento do artigo será demonstrado a controvérsia existente na Primeira Turma do STF, que limita a aplicação para casos cuja denúncia ainda não tenha sido recebida, ao passo que a Segunda Turma tem reconhecido a aplicabilidade do instituto para todos aqueles processos que não tenham transitado em julgado. A divergência sobre o limite temporal do instituto ainda paira e gera insegurança jurídica no ordenamento pátrio, enquanto ainda aguarda-se a decisão do julgamento do Habeas Corpus n.º 185913 pelo Tribunal pleno do STF. A partir de uma abordagem qualitativa, por meio de estudos de caso, revisão de normas, doutrinas e jurisprudência, conclui-se que a interpretação mais acertada é a aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica aos casos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019, antes do trânsito em julgado, em observância ao art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal de 1988 c/c art. 2º, parágrafo único, do Código Penal.
Acesso aberto (Open Access)
"Necropolítica e biopolítica na gestão da pandemia de Covid-19 no Brasil: uma análise crítica da atuação do governo Bolsonaro"
(2024-09-01) ALMEIDA, Louise Millany Lessa Oliveira de; TAXI, Ricardo Araújo Dib; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294
Este trabalho se propõe a analisar como a gestão do governo Bolsonaro durante a pandemia de Covid-19 contribuiu ativamente para produção de mortes em massa por meio de dispositivos biopolíticos de produção de discurso e normatividade, e como a omissão planejada permitiu que mortes preveníveis ocorressem, guiada por interesses neoliberais. Utilizando como referencial teórico obras de Michel Foucault e Achille Mbembe, este estudo objetiva evidenciar a acentuação da governamentalidade necropolítica durante a pandemia. No primeiro capítulo, desenvolvo o conceito de Biopolítica em Foucault, seguido pelo conceito de Necropolítica de Mbembe para compreensão da interseção entre poder de morte, racismo e neoliberalismo. Finalmente, no último capítulo, me valho das evidências constantes no Relatório da CPI da Pandemia para evidenciar o "fazer morrer e deixar morrer" do governo Bolsonaro.
Acesso aberto (Open Access)
A evolução dos direitos trabalhistas das mulheres sob à ótica da tutela jurídica de proteção à gravidez e à maternidade no direito do trabalho
(2024-07-27) CARDOSO, Tamara Soares; PASSOS, Amanda Ferreira dos; http://lattes.cnpq.br/2060631762605941
O presente trabalho considera a evolução dos direitos trabalhistas da mulher sob a ótica da tutela jurídica de proteção à gravidez e à maternidade, abordando conceitos básicos acerca do Direito do Trabalho. Em seguida, traz à baila a dogmática jurídica acerca do instituto da Licença Maternidade, regulamentado pelo legislador infraconstitucional por meio da Lei Federal nº 10.421, de 15.04.2002, que alterou o artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Saber em que medida a legislação relativa à proteção da mulher no período pré e pós gestacional é suficiente para garantia dos direitos fundamentais da mulher no mercado laboral é o problema central do trabalho. Ou seja, este estudo busca verificar se as normas existentes garantem de fato a efetiva proteção das mulheres ou se, pelo contrário, agravam as situações de discriminação delas no mercado de trabalho. Para tanto, utiliza-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, à jurisprudência e à legislação. Define-se como escopo a abordagem dos direitos adquiridos das mulheres no período pré e pós-gestacional, buscando compreender as motivações que desencadearam o estabelecimento de uma normativa própria aplicada às mulheres e as controvérsias que pairam sobre este regramento. Como resultado, constatou-se uma significativa diminuição das disparidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho. No entanto, ainda estamos longe da tão almejada igualdade de gênero garantida pela Constituição, evidenciando que há muitas alterações a serem estudadas e aplicadas no Brasil para reduzir a discrepância existente entre homens e mulheres no mercado de trabalho e garantir a segurança da mulher gestante trabalhadora.
Acesso aberto (Open Access)
Para além de meninas estupradas, sobreviventes: a incidência da Lei Maria da Penha aos casos de estupro de vulnerável intrafamiliar contra meninas tramitados no TJPA
(2024-11-04) SODRÉ, Laura Ribeiro Silva; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859
Este trabalho busca analisar em que medida o crime de estupro de vulnerável intrafamiliar contra meninas é compreendido pelas/os julgadoras/es como violência de gênero capaz de atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos processos criminais tramitados no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Através dos referenciais teóricos feministas e criminológicos sobre o estupro, analisa-se acórdãos envolvendo o crime de estupro de vulnerável julgados pelo TJPA entre os anos de 2021 até 2024. Com base nesse direcionamento, esta monografia se divide em três capítulos que retratam os caminhos explorados ao longo da presente pesquisa. No primeiro capítulo, aborda-se as violências de gênero na Lei Maria da Penha, estabelecendo o referencial teórico da pesquisa. Em seguida, examina-se a conceituação de "gênero" nas literaturas feministas, com foco na genderização das violências contra as mulheres. A análise prossegue com uma abordagem interseccional das violências e do processo de criação da Lei Maria da Penha como mecanismo de proteção, incluindo o papel dos movimentos feministas no Brasil. Ao final, examina-se o termo “violência de gênero” como critério de competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. No segundo capítulo, são retomadas as categorias fundamentais dos feminismos para analisar o estupro como um instrumento de poder, contextualizado à luz das criminologias e das perspectivas feministas. A análise enfatiza casos de estupro de vulnerável contra meninas, com dados sobre violência sexual infantil, em diálogo com os referenciais teóricos. Por fim, os aportes teóricos são aplicados às estatísticas de estupro de vulnerável no Estado do Pará. No terceiro capítulo, serão apresentados e analisados exemplos de acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), sobre os casos de estupro de vulnerável intrafamiliar contra meninas e a incidência da Lei Maria da Penha e dos JVDFM. Após isto, são analisadas as consequências das interpretações dos desembargadores sobre o crime em questão. Percorrendo este caminho, o trabalho demonstra a ausência de arcabouço teórico sobre a categoria gênero nos discursos dos julgadores ao não interpretarem o estupro de vulnerável intrafamiliar contra meninas como manifestação da violência de gênero contra as mulheres. Ao final, este trabalho aponta as consequências prejudiciais do conflito jurisdicional às sobreviventes do crime de estupro e demonstra que a violência sexual intrafamiliar contra a meninas deve ser presumida como uma forma de violência baseada no gênero, com base nos referenciais teóricos e nas legislações nacionais e internacionais.
Acesso aberto (Open Access)
Banalização da pirataria na sociedade brasileira: percepções, impactos e meios de combate
(2024-06-26) PINHEIRO, Thiago Santos; RAIOL, Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645
Este trabalho busca demonstrar uma contradição que se encontra presente na sociedade, qual seja, a pirataria, que é proibida, contudo, existe e pode ser cometida de maneira banal. A pesquisa busca entender, doutrinariamente, o significado de pirataria e demonstrar que ela não se resume ao camelô com a sua barraca, na feira, ou a pessoa com emprego informal revendendo alguns produtos. Para isso, o estudo perpassa pelas nuances sociais, bem como apresenta os meios presentes no nosso ordenamento jurídico para combater o delito.