Faculdade de Direito - FAD/ICJ
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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Mudanças introduzidas na lei de improbidade administrativa e a responsabilização dos agentes públicos: perspectivas sob a ótica do princípio republicano(2025-03-31) LOBO, Aline Arrais de Castro; CICHOVSKI, Patrícia Kristiana Blagitz; http://lattes.cnpq.br/8940927801366003; https://orcid.org/0000-0002-1499-5905O presente trabalho objetivou analisar as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) promovidas pela Lei 14.230/2021, que alterou normas fundamentais de responsabilização de agentes públicos por atos de improbidade, à luz do princípio republicano, consagrado pela Constituição de 1988. A reforma de 2021 proporcionou modificações que tornaram o cenário do autor de um ato de improbidade administrativa mais benéfico, tendo em vista que dificulta severamente as possibilidades de condenação nesta seara, o que gera um impacto direto no sistema de tutela à probidade administrativa, que deve ser analisado com unicidade, do qual a LIA faz parte. Nesse quadro, considerando que o princípio republicano tem como componente essencial a responsabilização dos gestores públicos, parece que há latente dicotomia entre tal aspecto principiológico basilar da Carta Política e a nova redação legal. O método hipotético-dedutivo somado a uma abordagem exploratória de pesquisa, foram utilizados como instrumento para alcançar uma completa compreensão das implicações proporcionadas pela Lei 14.230/2021 em face do princípio republicano, especialmente no que tange à responsabilidade dos governantes. Portanto, a partir desta conjuntura, chegou-se a conclusão de que o princípio republicano fora de fato enfraquecido em virtude das alterações legislativas realizadas na LIA, visto que estas geraram um enfraquecimento no microssistema de tutela de defesa à probidade, ferindo um dos principais componentes da república: a responsabilização dos governantes e autoridades pelos seus atos.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) O Supremo Tribunal Federal e o foro por prerrogativa de função: interpretação constitucional ou estratégia institucional?(2025-04-01) PRAIA, Ana Luiza Xavier; MAGALHÃES, Breno Baía; http://lattes.cnpq.br/0126393188779750; https://orcid.org/0000-0002-7183-2440A presente monografia investiga a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o foro por prerrogativa de função, analisando os votos dos relatores nos julgamentos da Ação Penal 937-QO (2017) e do Habeas Corpus 232627 (2024). O problema central reside na necessidade de identificar como os fatores interpretativos são utilizados e como se relacionam com a oscilação jurisprudencial do STF, que alterna entre restrição e ampliação do foro. O objetivo é identificar os fatores interpretativos utilizados e o peso atribuído a cada, além da forma de utilização e como se relacionam com a argumentação geral do voto e, num plano secundário, realiza-se a análise do contexto político e sua relação com as decisões, buscando verificar como a Corte busca legitimidade e autoridade institucional em meio a crises políticas e pressões sociais. A pesquisa, de abordagem qualitativa e método explicativo, utiliza análise de votos, doutrina e precedentes para compreender a dinâmica decisória do STF. Conclui-se que a atuação do Tribunal é marcada pela fluidez da jurisprudência, com mudanças interpretativas que respondem a demandas políticas e institucionais, bem como o preenchimento discricionário dos argumentos utilizados para fundamentar as decisões e a postura pragmática da Corte.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Narrativas e poder: filosofia, direito e feminismos em Donna Haraway e Ursula K. Le Guin(2025-03-25) AZEVEDO, Ariana Loureiro; MACHADO, Juliana Pantoja; http://lattes.cnpq.br/8817362555612984Interpretar um texto jurídico não é um ato mecânico de aplicação da norma, mas um exercício hermenêutico contínuo, muito similar à leitura, reescrita e até mesmo a escrita de um texto literário. Este trabalho investiga a relação entre Direito e Literatura, explorando como a interpretação jurídica pode ser enriquecida por elementos narrativos. O problema central discutido neste trabalho é a rigidez dos sistemas normativos tradicionais e a necessidade de um olhar mais dinâmico e humanizado sobre a justiça. O objetivo é demonstrar como a ficção especulativa, em especial a literatura de ficção cientifica feminista de K Le Guin e a teoria do Cyborg de Donna Haraway, podem contribuir para uma visão crítica do Direito. O estudo adota um método qualitativo e interdisciplinar, desenvolvendo análise bibliográfica e hermenêutica jurídica. A metodologia baseia-se na hermenêutica jurídica e na análise literária, com um aspecto específico na obra A Mão Esquerda da Escuridão de Ursula K. Le Guin, e no Manifesto Ciborgue de Donna Haraway. Em decorrência do estudo, chega-se à conclusão de que a literatura especulativa oferece um espaço crítico para questionar estruturas jurídicas e sociais, proporcionando a reimaginação da justiça a partir de novos panoramas. A pesquisa aponta que conceitos como o ciborgue desafiam a fixação de identidades estáticas e inertes e propõe um Direito mais inclusivo, dinâmico e vivo para incluir aquele que é o foco do direito: o ser humano. Ademais, a obra de Le Guin expõe como a dissolução dos binarismos de gênero pode levar a modelos mais igualitários de organização social. Portanto, a articulação entre Direito, Literatura e Filosofia Feminista disponibiliza as ferramentas necessárias para compreender a normatividade jurídica de forma mais assertiva à pluralidade que compõe a contemporaneidade. Em outros termos, a literatura especulativa, ao adjudicar universos possíveis, contribui não só para o pensamento teórico, mas para o direito justo e emancipador do futuro.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A constitucionalidade do art. 9º-a da lep: o julgamento do tema 905 no Supremo Tribunal Federal(2025-03-28) TENÓRIO, Carlos Eduardo Farias; NASCIMENTO, Yúdice Randol Andrade; http://lattes.cnpq.br/2711805209472107; https://orcid.org/0000-0001-7073-872XO presente trabalho tem como objetivo elaborar uma análise sobre a (in)constitucionalidade do atual modelo de operacionalização da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos no Brasil. Para tanto, este trabalho utilizará o método indutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, além de análise qualitativa de dados extraídos do Sistema Nacional de Informações Penitenciárias, da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos no Brasil e da Polícia Civil do Estado do Pará. Inicialmente, o modelo de operacionalização da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos é discutido, incluindo sua implementação, justificativas e base legal. Em seguida, é abordado o Recurso Extraordinário n° 973.837/MG, que julga a constitucionalidade do art. 9°-A da LEP. Em seguida, analisam-se as mudanças legislativas no perfilamento genético a partir do pacote anticrime, bem como as novas alterações em trâmite no Congresso Nacional. Posteriormente, é debatida a constante relativização de direitos individuais no sistema prisional brasileiro, bem como suas implicações, além de abarcar as ponderações sobre as perspectivas de usabilidade do material genético em investigações criminais. Conclui-se que a norma viola os direitos à não autoincriminação e dignidade da pessoa humana, demonstrando sua inconstitucionalidade e a urgente necessidade de adequação à Constituição de 1988.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A importância do poder-dever do fiscal de contrato de obras para a efetividade das contratações segundo a lei 14.133/2021(2025-03-31) RIBEIRO, Eline de Souza; CICHOVSKI, Patrícia Kristiana Blagitz; http://lattes.cnpq.br/8940927801366003; https://orcid.org/0000-0002-1499-5905Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a importância do poderdever do fiscal de contrato de obras públicas para a efetividade das contratações, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021. A partir de uma abordagem teórica e normativa, utilizando-se de pesquisa documental e revisão bibliográfica, examina-se a atuação do fiscal como agente essencial para assegurar a vantajosidade, legalidade, transparência e economicidade das contratações públicas. O estudo explora os princípios que regem a nova Lei de Licitações, a relação com a governança pública e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, além de apresentar jurisprudência relevante do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as prerrogativas e vedações aplicáveis ao fiscal. Conclui-se que a fiscalização eficaz é essencial para a entrega de políticas públicas, proteção ao erário e garantia de direitos fundamentais da população.Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) O uso do sistema judicial como ferramenta de violência contra a mulher: uma análise do caso julgado pela 8ª turma cível do tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios, sob a perspectiva do lawfare de gênero(2025-03-17) OLIVEIRA, Jéssica Karoline Jardim de; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859O presente trabalho aborda o fenômeno do lawfare de gênero e a instrumentalização do sistema judicial como ferramenta de violência contra as mulheres. A pesquisa busca analisar como o direito pode ser utilizado de forma abusiva para perseguir e controlar mulheres, com foco no caso julgado pela 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o qual foi considerado o primeiro caso com condenação de lawfare no Tribunal brasileiro. Para tanto, utiliza-se de uma pesquisa de caráter bibliográfico e documental, com análise de decisões judiciais e referências doutrinárias sobre lawfare, violência processual e gênero. O estudo evidencia como as ações repetitivas e infundadas promovidas pelo autor de um processo contra a sua ex-esposa, configuram assédio processual e litigância de má-fé, demonstrando a persistência do controle e da violência psicológica no pós-relacionamento. A pesquisa também analisa a assimetria de poder entre as partes e a violação de direitos fundamentais da vítima, como a liberdade e a dignidade, destacando o uso do sistema judicial como extensão da violência de gênero. Por fim, este trabalho ressalta avanços legislativos e normativos que visam proteger as mulheres contra práticas abusivas no âmbito processual, como a Lei Mariana Ferrer e a Resolução nº 492 do CNJ, bem como reforça a importância de uma postura proativa do Judiciário no enfrentamento do lawfare de gênero. Destaca-se, assim, a necessidade de medidas que assegurem a proteção dos direitos das mulheres e promovam a igualdade de condições no sistema de justiça.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Parcerias público-privadas no setor ferroviário: viabilidade jurídica e desafios contratuais para o transporte de cargas no Brasil(2025-04-01) SARÉ, Marcos Amon-rá Spada; OLIVEIRA, Fabrício Vasconcelos de; http://lattes.cnpq.br/4117344282837426Este trabalho tem como objetivo analisar juridicamente a aplicabilidade das Parcerias Público-Privadas (PPPs), em sentido estrito, à infraestrutura ferroviária voltada ao transporte de cargas no Brasil. A partir da delimitação conceitual estabelecida pela Lei nº 11.079/2004, argumenta-se que sua utilização não é compatível com a operação direta do transporte ferroviário sob o regime de open access, mas mostra-se juridicamente viável e adequada para as etapas de construção, manutenção e eventual administração da via permanente. A pesquisa, de natureza qualitativa e exploratória, fundamenta-se em revisão legislativa, doutrinária e na análise de três projetos emblemáticos: Ferrogrão, Nova Ferroeste e Ferrovia Paraense. O estudo evidencia que a adoção de modelagens contratuais segmentadas, aliadas ao aprimoramento institucional e à modernização do marco legal — especialmente por meio do Novo Marco Legal das Concessões e PPPs (Projeto de Lei nº 7063/2017) —, pode conferir maior segurança jurídica, atratividade econômica e viabilidade financeira à execução da infraestrutura ferroviária nacional via PPPs. Conclui-se que, respeitados os limites legais e asseguradas as garantias contratuais adequadas, as PPPs configuram um instrumento juridicamente seguro e economicamente eficiente para viabilizar investimentos estruturantes em logística ferroviária.Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) Neoliberalismo de baixo para cima: resistências populares e territórios públicos para além do estado de direito(2025-12-19) CUNHA, Luiz Vinícius Paixão Cleophas; SIMÕES, Paloma Sá Souza; http://lattes.cnpq.br/1961892376169288; https://orcid.org/0000-0002-6365-8657Este artigo problematiza a dimensão popular dos métodos de transbordamento da racionalidade neoliberal bem como seus modos de interpelação ao estado de direito a partir do pensamento de Verónica Gago. Assim, pretende-se investigar como as teorizações da autora estipulam uma potência de transformação social na constituição de resistências populares e de territórios políticos para além do estado de direito. Para tanto, ampara-se em uma epistemologia fronteiriça, lançando mão da técnica de documentação indireta mediante pesquisa bibliográfica, como método de apreensão da dinamicidade de novas espacialidades produzidas no neoliberalismo. Ademais, esta pesquisa se justifica pela lacuna da produção acadêmica pautada pelo pensamento da teórica argentina no Brasil, o qual integra o rol de contribuições críticas do neoliberalismo com articulação original para desdobrar um projeto teórico radical, anticolonial e feminista. Por fim, conclui-se que a socialização criativa da vida popular perseverante é capaz de contestar as balizas do estado de direito como regime político-jurídico consolidado.Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) (In)dignidade menstrual no cárcere: a violação de direitos humanos das mulheres nos estabelecimentos carcerários brasileiros(2025-03-17) SIMÕES, Maria Clara Oliva; LOPES, Davi Haydee Almeida; http://lattes.cnpq.br/7121772649636797; https://orcid.org/0000-0001-5440-6784O presente artigo tem o escopo de abordar o fenômeno multidimensional da indignidade menstrual, notadamente no cenário do sistema carcerário brasileiro, analisando de que maneira essa violação constitui uma violência de gênero contra as mulheres nele inseridas, e, por conseguinte, como a carência no acesso à produtos de higiene menstrual, infraestrutura adequada, informação e assistência à saúde, agravam a situação de ofensa dos direitos humanos da população carcerária feminina. Sob essa ótica, a temática da menstruação, frequentemente tratada como um tabu, é um fenômeno natural e fisiológico, que quando negligenciado, resulta em graves violações aos direitos fundamentais de mulheres, relativos à saúde, higiene, e, sobretudo, à dignidade da pessoa humana. A pesquisa em questão, utiliza-se do método de abordagem dedutivo e qualitativo, com base na revisão bibliográfica, análise de dispositivos normativos nacionais e internacionais, e dados estatísticos do cárcere brasileiro. Diante disso, os resultados obtidos revelam o quão alarmante é o cenário da pobreza menstrual no cárcere brasileiro, considerando que habitualmente, as mulheres inseridas no sistema, utilizam materiais inadequados e improvisados para conter o fluxo menstrual, em constante exposição ao risco de doenças e infecções. Em que pesem os recentes avanços legislativos acerca da temática, a exemplo da instituição do Programa de Proteção à Saúde Menstrual, ainda são latentes as lacunas normativas, quanto aos mecanismos de proteção e efetivação desse direito, e os desafios para implementar os já existentes. Conclui-se, portanto, que a dignidade menstrual deve ser encarada como um direito fundamental, revelando-se urgente, pelo poder estatal brasileiro, o debate e a implementação de medidas voltadas a assegurar o acesso à produtos de higiene menstrual, infraestrutura adequada e assistência à saúde de mulheres hipossuficientes, sobretudo as inseridas no sistema carcerário brasileiro.Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) A inalcançabilidade do padrão de beleza feminino na sociedade consumerista: a eterna busca pela adequação estética imposta pelas publicidades enganosa e abusiva(2025-03-20) SOUZA, Vitória Junes de; ROCHA, Luiz Alberto Gurjão Sampaio de Cavalcante; http://lattes.cnpq.br/7046508747408574; https://orcid.org/0000-0003-1699-310XO presente artigo objetiva debater o papel das publicidades enganosa e abusiva na perpetuação dos padrões estéticos impostos ao público consumerista feminino. Ofertando produtos e serviços por meio de estratégias de marketing ilícitas, tais publicidades tendem a propagar a falsa narrativa de que somente por meio do consumo é possível alcançar a satisfação e a plena felicidade. Ocorre que, possuindo caráter efêmero, tais bens de consumo são criados a partir de demandas artificiais constantemente substituídas, resultando na mulher enquanto eterna escrava de tendências mercantis propositalmente inalcançáveis, especialmente no âmbito estético. Desse modo, surge a questão central do trabalho: o quanto a imposição de padrões de beleza é capaz de afetar o gênero feminino? Afim de formular respostas, a metodologia aplicada é composta pela análise científica e doutrinária dos fatores socioeconômicos, culturais e políticos que o induzem à eterna busca pela adequação estética, bem como pela compreensão e aplicação dos dispositivos legais responsáveis pela regulamentação das relações de consumo, especialmente no que se refere à publicidade e à hipervulnerabilidade feminina. A partir disso, avaliam-se os danos sofridos pelas mulheres em função de tais imposições estéticas, as quais resultam não apenas na manutenção de aspectos culturais machistas, como também na precariedade da saúde financeira, física e psicológica da consumidora. Por fim, quanto aos resultados, demonstra-se a importância da participação social perante a fiscalização da publicidade, além da imprescindibilidade da constante atualização das normativas consumeristas, possibilitando a prática de um consumo racional voltado às reais necessidades femininas e, portanto, à sua dignidade humana.