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  • Trabalho de Curso - Graduação - MonografiaAcesso aberto (Open Access)
    Proteção dos territórios quilombolas e os incêndios florestais no Pará
    (2026-02-09) PAES, Geisiane Maciel; FONSECA, Luciana Costa da; http://lattes.cnpq.br/3383269305393137; https://orcid.org/0000-0001-9330-2208
    As comunidades quilombolas são conhecidas pela sua cultura e valores históricos. Contudo, essas virtudes são colocadas à prova quando os incêndios florestais invadem seus territórios, causando graves impactos. Essa pesquisa trata de um problema que impacta diretamente a qualidade de vida das comunidades quilombolas e vem se agravando, especialmente no Pará, que, em janeiro de 2026, liderou o ranking de focos de incêndios no país. (INPE, 2026). A fragilização das políticas públicas voltadas para as comunidades quilombolas impacta diretamente a capacidade dessas comunidades de defender seus direitos com relação a danos ambientais, como incêndios florestais. Diante disso, nas seções da pesquisa, buscou entender como as políticas públicas instituídas no Estado do Pará podem contribuir para a proteção dos territórios quilombolas. O objetivo central deste trabalho é auxiliar na formação de um pensamento reflexivo e crítico sobre a proteção das terras das comunidades quilombolas. Para tanto, o estudo é realizado por meio de pesquisa bibliográfica, com emprego do método dedutivo, dados secundários atualizados os quais são obtidos por intermédio de pesquisas em fontes oficiais do Estado do Pará, como a Secretária de Meio Ambiente (SEMAS) e o Instituto de Terras do Pará (ITERPA) levantamento de notícias, pesquisa bibliográfica, partindo de uma análise do conceito geral para o particular até chegar à conclusão (Prodanov; Freitas, 2013). Ainda que exista regulamentação jurídica sobre o tema, as limitações em relação aos efeitos das políticas públicas na prática ainda são predominantes e os dados divulgados sobre os programas não são transparentes. Portanto, há necessidade de fazer investimentos em ferramentas voltadas para proteger o território quilombola e apoiar a população. Para tal, a criação de auxílio para os que se autodeclararem quilombolas e forem vítimas das chamas, isso ajuda a evitar a migração para os centros urbanos. Dessa maneira, incide na proteção e manutenção do território, o qual é um elemento constitutivo da identidade quilombola. Nesse cenário, é essencial ampliar os mecanismos de informação e participação, com destaque para educação ambiental nas escolas como estratégia de combate ao fogo. No entanto, a atuação é limitada. Por isso, deve ser implementado um programa de prevenção que inclua projetos de educação ambiental nas escolas, que valorize o manejo tradicional do fogo feito pelas comunidades quilombolas. Essa medida, ademais, assegura a proteção contra os danos oriundos do fogo, bem como auxilia na preservação da memória dessas comunidades, cujos saberes são transmitidos a cada geração.
  • Trabalho de Curso - Graduação - MonografiaAcesso aberto (Open Access)
    Injustiça ambiental no campo da saúde ambiental e a dimensão urbana dos grandes projetos: o caso da Região Metropolitana de Belém (RMB)
    (2026-01-13) BRITO, João Gabriel dos Santos; BENATTI, José Heder; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X
    A perspectiva da saúde ambiental surgiu a partir do momento em que a questão ambiental se tornou uma tônica central nas discussões internacionais. Segundo a saúde ambiental, a promoção da saúde pública precisa levar em conta as nuances socioambientais. Nos últimos anos, o governo brasileiro tem se dedicado a construir e efetivar um arcabouço jurídico mais consistente para a promoção da saúde ambiental. Contudo, A instalação de grandes projetos no cenário urbano, haja vista as injustiças ambientais produzidas pela degradação ambiental inerente à instalação desses objetos, tem se apresentado como um grande obstáculo a promoção da saúde ambiental. Essa realidade pode ser observada Região Metropolitana de Belém (RMB), área da Amazônia historicamente marcada pela instalação de grandes projetos. O presente trabalho tem como objetivo analisar a dimensão urbana dos grandes projetos e a consequência destes para a saúde ambiental, destacando os aspectos jurídicos que permeiam essa questão e sinalizando para as premissas da justiça ambiental, movimento social constituído pelos grupos atingidos que lutam contra a injustiça ambiental. A abordagem escolhida foi a da Ecologia Política com aportes do Direito crítico. A metodologia utilizada foi a pesquisa qualitativa a partir de revisão bibliográfica com o uso de fontes primárias secundárias.
  • Trabalho de Curso - Graduação - ArtigoAcesso aberto (Open Access)
    Trabalho em duas rodas: uma análise sobre a precariedade e a informalidade no setor de entregas e de transporte de passageiros de motocicletas em Belém do Pará
    (2026-02-25) COELHO, Laiz Mayte Tavares Teixeira; TAVARES, Silvia Gabriele Correa; http://lattes.cnpq.br/7556362255100175
    O presente trabalho teve objetivo analisar a precariedade e a informalidade do trabalho em duas rodas, em Belém do Pará, afetam os direitos trabalhistas dos motociclistas, cnnsiderando o ordenamento jurídicn brasileiro vigente, entre 0 período de outubro de 2025 a fevereiro de 2026. Trata-se de um estudo que adotou uma quantitativa, de caráter exploratório e descritivo, baseado em um formulário virtual que foi disseminado por meio de grupos de WhatsApp, permitindo um número expressivo de participantes e reunir dad(F relevantes para a da realidade local sem que houvesse qualquer registro pessoal ou acesso à identificação das pessoas Foram excluídos do estudo Motoristas que dirigem veículos de quatro Ou mais rodas O instrumento de coleta de dados abrangeu variáveis socicxiemográficas (idade, sexo e escr)laridade) e indicadores de inserção laboral, cnmo tempo de atuação, natureza do vínculo, registro como MEI e engajamento em plataformas digitais. Investigaram-se, ainda, as operacionais (jornada, intervalcF e infraestrutura de apoio), à exp(Fição a riscns ocupacionais e sinistros, além de elementos de precarização e segurança. Por fim, aferiram-se a renda, 0 a e as expectativas quanto à sustentabilidade da ocupação a longo prazo. Os resultados revelam um cotidiano de insegurança socioecnnômica, jornadas extensas e ausência de respaldo previdenciário, evidenciando que a autonomia prometida pelas plataformas é mascarada por uma severa. A estrutura deste trabalho organiza-se em três (Zpítulos. O primeiro discute 0 de precarização e informalidade processo contexto da plataformiza#o/uberização do trabalho. O segundo capítulo apresenta 0 perfil dos motociclistas em Belém do Pará e examina suas de trabalho. O terceiro analisa 0 ordenamento jurídico brasileiro, destac71do as lacunas existentes na proteção trabalhista profissionais e pcSbilidades de aprimoramento regulatório Essa pesquisa procurou como a precarização e a informalidade presentes no trabalho de motociclistas que atuam por meio de plataformas digitais afetam, na a garantia de seus com base na Constituição Federal e na legislação atualmente vigente.
  • Trabalho de Curso - Graduação - MonografiaAcesso aberto (Open Access)
    Theodor Adorno e Max Horkheimer, direito e políticas públicas: garantia, desenvolvimento e efetividade dos direitos sociais em políticas públicas
    (2026-02-23) SANTOS, Carlos Eduardo dos Santos e; MORAES, Élcio Aláudio Silva de; http://lattes.cnpq.br/5014866599274325
    Objetivamos entender como os direitos sociais são compreendidos e implementados contemporaneamente. Para isso pautamo-nos nos estudos de Theodor Adorno e Max Horkheimer que desenvolveram uma teoria crítica, que investiga a sociedade e como a razão e o exercício reflexivo são importantes para a compreensão da conformação da sociedade. De seus pressupostos e premissas investiga-se o modo como os direitos sociais são concebidos, implementados e satisfazem-se a partir das políticas públicas. Utilizou-se de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial de temas como direito, políticas públicas, relações entre as ciências; e análise de caso que discute a efetivação dos direitos sociais e o estabelecimento de parâmetros de apreciação judicial. Compreende-se que tal processo é um complexo e amplo cenário de atuação de distintos sujeitos e entes, que Adorno e Horkheimer possibilita o seu vislumbre quando se propõe ao questionamento a partir da dialética.
  • Trabalho de Curso - Graduação - MonografiaAcesso aberto (Open Access)
    Lei n° 14.344/2022: uma análise sobre seus impactos no sistema de proteção de direitos de crianças e adolescentes, sob um viés comparativo à lei n° 11.340/2006 e seus mecanismos jurídicos de proteção
    (2025-09-01) QUARESMA, Natan Guerra; SMITH, Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira; http://lattes.cnpq.br/1050234621474472
    Este trabalho analisa a evolução histórica dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, destacando as transformações sociais, culturais e jurídicas que moldaram a percepção da infância de um "objeto" para um sujeito de direitos. A pesquisa aborda três fases históricas: a primeira, que se estende do século XVI ao XIX, é marcada pela invisibilidade da criança e pelo trabalho infantil; a segunda, que abrange a primeira metade do século XX, com a promulgação do Código de Menores de 1927, focado na "situação irregular" de crianças e adolescentes; e a fase atual, iniciada na segunda metade do século XX, com o reconhecimento da doutrina da proteção integral por meio de acordos internacionais, da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A pesquisa também examina o impacto da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no combate à violência doméstica e familiar no Brasil, e seus reflexos indiretos na proteção de crianças e adolescentes. Além disso, este trabalho analisa a Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) como um marco legislativo que busca preencher lacunas no sistema de proteção. Além disso, analisa-se também a comparação entre a Lei Henry Borel e a Lei Maria da Penha, evidenciando semelhanças, como a concepção ampliada de violência e a adoção de medidas protetivas de urgência, e diferenças, como a aplicação da proteção a todos os menores, independentemente do sexo. Por fim, o trabalho discute as principais transformações trazidas pela Lei Henry Borel, como a exclusão de sua aplicação da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) para crimes contra crianças e adolescentes, e a qualificação do crime de homicídio contra menores de 14 (quatorze) anos, a isonomia na proteção infantojuvenil, independentemente do sexo, e a responsabilização da conduta omissiva da sociedade, perante tais atos ilícitos.
  • Trabalho de Curso - Graduação - ArtigoAcesso aberto (Open Access)
    A relevância da mediação nas ações de guarda, direito de convivência e alimentos em face do sistema heterocompositivo
    (2025-09-10) FONSECA, Maria Paula Pereira da; RÊGO, Márcia Cristina dos Santos; http://lattes.cnpq.br/0151572464510720; https://orcid.org/0000-0002-0857-1380
    O presente artigo possui como problema o impacto da judicialização dos conflitos familiares relacionados à guarda, ao direito de convivência e à prestação de alimentos em favor de crianças e adolescentes, situações em que o processo judicial tradicional tende a intensificar tensões e fragilizar os vínculos parentais. Diante disso, o objetivo é analisar, de forma comparativa, a efetividade da mediação como método autocompositivo voltado à proteção da pessoa dos filhos, em contraposição à solução não autocompositiva. Para alcançar tal propósito, o estudo organiza-se em três eixos: I. Os princípios que orientam as relações familiares e a proteção da pessoa dos filhos; II. A mediação nos conflitos familiares; e III. A comparação entre os processos de alimentos, guarda e direito de convivência conduzidos com base no método autocompositivo e aqueles desenvolvidos pela via litigiosa. A metodologia adotada consiste em pesquisa documental, desenvolvida a partir da análise de textos legislativos, manuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), artigos científicos e obras doutrinárias correlatas. Conclui se que a mediação se revela instrumento mais adequado à tutela do interesse da criança e do adolescente, na medida em que promove o diálogo, fortalece a corresponsabilidade parental e contribui para a pacificação social, atenuando os efeitos negativos da litigiosidade no âmbito familiar.
  • Trabalho de Curso - Graduação - MonografiaAcesso aberto (Open Access)
    Análise crítica da prisão preventiva sob a luz do garantismo de Luigi Ferrajoli
    (2025-09-22) SILVA FILHO, Marco Aurélio da Costa; PICKERELL, Manuela Bitar Lelis dos Santos; http://lattes.cnpq.br/0602514335603598
    brasileiro à luz da teoria do garantismo penal de Luigi Ferrajoli. A pesquisa tem como objetivo principal investigar em que medida a aplicação prática da prisão preventiva, marcada por abusos, fundamentações genéricas e desrespeito ao caráter excepcional da medida, afronta os princípios garantistas e as garantias constitucionais consagradas pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, adota-se metodologia de natureza qualitativa, baseada em revisão bibliográfica de autores nacionais e estrangeiros, análise normativa e estudo jurisprudencial comparado, com especial atenção às decisões dos tribunais superiores em contraste com as instâncias inferiores. Os resultados evidenciam que, apesar de o ordenamento jurídico prever a prisão preventiva como medida cautelar subsidiária e excepcional, a prática forense brasileira revela sua utilização como antecipação de pena, contribuindo para o superencarceramento e reforçando seletividades estruturais, sobretudo contra jovens, negros e pessoas em situação de vulnerabilidade social. Constata-se, ainda, que a doutrina garantista de Ferrajoli oferece um referencial teórico capaz de demonstrar a incompatibilidade de tais práticas com princípios como a legalidade estrita, a presunção de inocência, a necessidade do direito penal e o devido processo legal. Conclui-se, portanto, que a aplicação atual da prisão preventiva no Brasil configura uma ruptura com o modelo garantista e com os valores democráticos da Constituição de 1988, exigindo maior rigor na fundamentação judicial, controle das instâncias superiores e efetividade das garantias processuais.
  • Trabalho de Curso - Graduação - ArtigoAcesso aberto (Open Access)
    O parâmetro das decisões por improbidade administrativa no estado do Pará: análise de acórdãos sobre fraudes à licitação e a não prestação de contas no âmbito do tribunal de justiça do estado do Pará
    (2025-09-15) SILVA, Márcio Vinicius da; AMIN, Aleph Hassan Costa; http://lattes.cnpq.br/2382170519753928; https://orcid.org/0000-0001-6048-9088
    Este trabalho de pesquisa tem como tema, o estudo do parâmetro das decisões por improbidade administrativa no Estado do Pará, através da análise de acórdãos sobre fraudes à licitação e a não prestação de contas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TJ PA, sob a ótica do Direito material. O cerne do trabalho é demonstrar que a problemática trazida com o advento da Lei 14.230 de 2021, reformadora da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com as alterações que claramente aumentaram a impunidade dos sujeitos ativos por atos de improbidade administrativa no Brasil, também pode ocorrer no Estado do Pará. Aqui a pergunta é: Qual o impacto da alteração da LIA pela Lei 14.230 nos julgamentos dos atos de improbidade administrativa de fraude a processo licitatório e a não prestação de contas no âmbito do TJ-PA? Desse modo, o objetivo geral deste trabalho foi demonstrar como as mudanças na lei e jurisprudência superior alteraram o parâmetro dos acórdãos proferidos pelo TJ-PA. Acórdãos estes, em resposta à recursos de apelação civil de sentenças que tratam de atos de improbidade administrativa, corroboram com este decréscimo de punições. Foram analisados parâmetros de decisão, de antes e depois da Lei 14.230 de 2021. A metodologia usada foi a análise de jurisprudência com suporte de fundamentação em doutrina. O desfecho da pesquisa evidenciou que os argumentos usados após 2021, modificaram o parâmetro de decisão no TJ-PA, com um inequívoco aumento da impunidade dos sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa.
  • Trabalho de Curso - Graduação - ArtigoAcesso aberto (Open Access)
    Advogar é também cuidar: as noções de cuidado na atuação dos advogados junto às vítimas de violência sob a ótica da OAB
    (2025-09-08) CAVALCANTE, Manoel Vitor de Sousa; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859
    O presente artigo propõe uma reflexão sobre a advocacia como uma prática de cuidado, especialmente na atuação junto a vítimas de violência. A partir da análise da Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024) e de dispositivos do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Estatuto da Advocacia, busca-se compreender como os preceitos do cuidado, tradicionalmente associados ao ambiente doméstico ou às profissões da área da saúde, podem e devem ser incorporados à prática advocatícia. Por meio de pesquisa documental e revisão bibliográfica, verifica-se que os princípios e as práticas voltadas ao cuidado estão presentes nos marcos normativos da advocacia, ainda que de forma implícita, permitindo a leitura da atividade profissional do advogado como essencial à garantia do bem-estar das vítimas. O trabalho defende, assim, a necessidade de uma atuação advocatícia mais sensível, solidária e humanizada, capaz de contribuir para a superação das violências vividas por essas pessoas e para a afirmação dos direitos humanos.
  • Trabalho de Curso - Graduação - MonografiaAcesso aberto (Open Access)
    Uso de drogas ilícitas: a distinção entre consumo pessoal, compartilhado e tráfico
    (2025-09-15) LIMA, Luana Beatriz Martins de; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859
    A presente monografia tem por objetivo analisar a tipificação penal do uso compartilhado de drogas ilícitas no Brasil, observando as divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto à sua distinção em relação ao crime de tráfico de entorpecentes. A Lei nº 11.343/2006 estabelece diferenciações entre o uso pessoal e o tráfico, mas permanece omissa quanto à caracterização do consumo pessoal compartilhado, gerando insegurança jurídica e aplicação penal desproporcional. O estudo adota uma abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica, análise jurisprudencial e interpretação dogmática, buscando compreender como os tribunais brasileiros vêm decidindo sobre o tema e quais os impactos sociais dessa interpretação. Verifica-se que, em muitos casos, a ausência de critérios objetivos favorece a criminalização de usuários sem vínculo com o tráfico, contrariando os princípios da legalidade, proporcionalidade e intervenção mínima. Conclui-se pela necessidade de uma interpretação garantista e crítica da legislação penal, a fim de assegurar maior justiça e coerência na aplicação da norma. A pesquisa pretende contribuir para o debate sobre políticas públicas mais eficazes e respeitosas dos direitos fundamentais.