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Os 26 anos da Lei Kandir e seus efeitos negativos nas finanças e políticas públicas do estado do Pará: uma análise à luz do federalismo fiscal e da Constituição Federal
(2023-07-04) LOPES, Ricardo Pessoa de Almeida; SILVEIRA, Alexandre Coutinho da; http://lattes.cnpq.br/7902423151331560
A Lei Kandir foi um instrumento legal pelo qual a União, ao promover a desoneração do ICMS das exportações de produtos primários e semielaborados, aumentou o saldo da balança comercial brasileira, contudo como os mecanismos compensatórios criados para repor as perdas que os estados que mais exportavam tiveram, se revelaram insuficientes, os efeitos de suas disposições legais acabaram por provocar um quadro de grande desigualdade regional, que contraria um dos objetivos fundamentais da República Brasileira. O presente artigo irá se debruçar sobre a situação financeira e social do Pará, que foi um dos estados mais afetados pelas desonerações, e possuidor de um IDH com índices ruins, sendo também amparado por um relatório técnico produzido pelo TCE\PA, fazendo a análise da ADO 25 do STF e com o auxílio de alguns estudiosos do federalismo fiscal brasileiro, que em uníssono concordaram que embora tenha havido sim um incremento das exportações brasileiras, o princípio federativo sob o qual a nova ordem constitucional foi construída foi claramente arranhado, uma vez que a política de desonerações que foi empreendida pela Lei Kandir, provocou com as perdas de receitas fiscais e compensações que se revelaram insuficientes, um desequilíbrio no federalismo fiscal brasileiro e um quadro de subdesenvolvimento no Pará, uma vez que não houve uma melhora nos índices sociais do estado, mesmo com o aumento das exportações paraenses, principalmente de minérios, diante desta situação é possível concluir que as disposições legais da Lei Kandir, embora não tenham sido a causa, contribuíram para o agravamento de um quadro de subdesenvolvimento que já existia no Pará, em um federalismo que se revelou desequilibrado.
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Abertura de empresas no estado do Pará: análise dos impactos da substituição da eireli pela slu a partir da lei de liberdade econômica
(2023-06-26) XAVIER FILHO, Uender Soares; SCAFF, Luma Cavaleiro de Macêdo; http://lattes.cnpq.br/5719163147143385
O estudo vislumbra realizar através de uma análise comparativa, com foco em dois institutos empresariais (EIRELI e SLU) os impactos da substituição do primeiro em detrimento do segundo. O exame busca entender de que forma a SLU influenciou no movimento de abertura de empresas, em um estudo de caso na realidade empresarial do Estado do Pará. Pergunta-se de que forma, considerando o contexto da Lei de Liberdade Econômica, a SLU influenciou o movimento do registro mercantil no Estado do Pará, diante da análise comparativa em relação à EIRELI? Para tanto, foi realizado um levantamento de dados na JUCEPA. Os dados coletados compreendem o número de abertura de empresas por tipo empresarial em dois períodos, entre os anos de 2011 a 2013 e 2019 a 2021. O capítulo primeiro trata das inovações advindas da Lei de Liberdade Econômica. O segundo, analisa os principais tipos empresariais presentes no levantamento de dados realizado junta a JUCEPA. O capítulo terceiro utiliza de dados referentes a abertura de empresas no Estado do Pará com foco nos institutos da EIRELI e da SLU, examinando-os de forma comparativa, nos dois períodos propostos. Nas conclusões finais constata-se que a Lei de Liberdade Econômica é uma política nacional de simplificação de processos e redução de burocracias que fomentou o processo de regularização de empresas. Infere-se, ainda, que o instituto da SLU se adequou a realidade brasileira do empresário de pequeno e médio porte, sendo o modelo de responsabilidade limitada, mais adequado aos empresários paraenses.
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Ações afirmativas para indígenas na Universidade Federal do Pará: percepções sobre racismo institucional e estrutural
(2022-08-08) MACIAL, Thiely Pisa; MOREIRA, Eliane Cristina Pinto; Lattes: http://lattes.cnpq.br/7471628624621314
Introdução: as discussões sobre o racismo estrutural e institucional direcionado aos indígenas no contexto da vida acadêmica são essenciais, pois possibilitam desvelar suas implicações para os movimentos de formação e práticas discentes do dia-a-dia sob a perspectiva das consequências que traz para sua formação superior. Objetivo: compreender o racismo institucional no contexto do ensino superior, especificamente, sofrido por alunos e alunas indígenas na UFPA, a partir da identificação de casos envolvendo racismo institucional contra alunos indígenas na UFPA a fim de saber como estes casos foram manejados pela Universidade, para enfim, compreender as ações existentes de enfrentamento desta realidade pela instituição de ensino superior. Método: revisão de literatura e análise de relatos de casos disponibilizados em mídias sociais e acervos da Apyeufpa. Resultados: a análise dos casos revelou que os estudantes indígenas da UFPA têm perspectivas que envolvem, além da formação superior, a socialização e a quebra de paradigmas, porém, a efetivação de ações que sejam capazes de tornar a universidade um espaço eficiente para o desenvolvimento intelectual ainda são necessárias. Conclusão: é essencial promover maiores investimentos em estratégias de acompanhamento pedagógico e de educação multicultural que visem evidenciar a importância dos múltiplos olhares no contexto do ensino superior, além disso, é fundamental que a UFPA promova ações de formação continuada para os docentes a fim de evitar situações como as descritas e conscientizar sobre a importância do respeito à diversidade para o enriquecimento dos processos de ensino/aprendizagem e investigação/intervenção em nível superior.
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Acordo de não persecução civil na lei de improbidade administrativa
(2023-07-03) SILVA, Carlos Waldielisson Bento; AMIN, Aleph Hassan Costa; http://lattes.cnpq.br/2382170519753928; https://orcid.org/0000-0001-6048-9088
O presente estudo se debruça sobre o instituto do acordo de não persecução civil, previsto no art. 17-B da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/21. Ao tempo da promulgação, qualquer modalidade de transação era vedada pelo art. 17, § 1º, da LIA, o que foi alterado pela Lei nº 13.964/19 permitindo a celebração de acordos de não persecução civil. Entretanto, o dispositivo que disciplinava as condições para formalização dos acordos (art. 17-A da LIA) foi vetado sob justificativa de contrariar o interesse público e gerar insegurança jurídica. O veto provocou deficiências à eficácia do instrumento, que foram corrigidas, parcialmente, por ocasião da promulgação da nova lei de improbidade administrativa. Com isso, a Lei nº 14.230/21 acrescentou o art. 17-B à LIA regulamentando os acordos no âmbito das ações de improbidade. De certo, o retrospecto aponta uma mudança profunda no entendimento sobre a realização de transações no curso das ações judiciais sobre a prática de atos de corrupção e improbidade. Fundado em tal premissa, por meio da revisão bibliográfica, o estudo analisa a evolução legislativa que culminou na previsão do acordo de não persecução civil, a fim de entender os contornos e vicissitudes em matéria de acordos decisórios no país. Na introdução, aborda-se a realização de acordos como fenômeno histórico presente desde antes da república até a tutela constitucional da probidade administrativa, além do panorama atual crítico da judicialização e da litigiosidade. No segundo tópico, explora-se o antecedente legislativo e a produção doutrinária em torno das modalidades de transação, com ênfase nas alterações do sistema processual civil e a previsão de instrumentos específicos, como o acordo de leniência e o termo de ajustamento de conduta. No terceiro tópico, estuda-se as transformações na LIA até a inclusão do art. 17-B à LIA pela Lei nº 14.230/21. No quarto tópico, são analisadas as particularidades do novo mecanismo de transação, avaliando sua aplicabilidade nas ações de improbidade administrativa frente aos recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Por fim, o estudo conclui que, apesar de preencher a lacuna normativa deixada pelo veto presidencial do art. 17-A da Lei nº 8.429/92, o acordo de não persecução civil ainda enfrenta questões latentes à sua efetividade no âmbito das ações de improbidade, ora pela novidade legislativa, ora pela evolução contínua da doutrina da justiça consensual e negocial no âmbito do direito administrativo sancionador.
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Acordo de não persecução penal: um novo modelo de reprodução da razão neoliberal?
(2024-11-01) MARTINS, Alexia Cerveira; GOMES, Marcus Alan de Melo; http://lattes.cnpq.br/0371519214729478
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um dos resultados da atual tendência de justiça negocial, se inserindo no sistema penal como uma via desencarceradora e, supostamente, capaz de promover maior eficiência à Justiça criminal. Logo, o ANPP aparenta romper com a instrumentalização do sistema penal por parte da racionalidade neoliberal, a qual os teóricos do direito penal têm majoritariamente explicado que ocorre por meio do encarceramento dos corpos selecionados pela ordem econômica. Então, buscou-se investigar a possibilidade de afirmar que o ANPP é uma nova faceta da operacionalização do sistema penal em prol da racionalidade neoliberal. Assim, o trabalho realizou estudo dedutivo e com abordagem qualitativa, mediante levantamento biográfico. Inicialmente, foram introduzidas noções básicas acerca da razão neoliberal e apresentados os apontamentos majoritários acerca de como o sistema penal é instrumentalizado pela racionalidade vigente. Após, descreveu-se as características basilares do ANPP. Em seguida, articulou-se as características do ANPP para com os elementos da racionalidade neoliberal. Finalmente, concluiu-se que o ANPP não rompe a histórica operacionalização do sistema penal em favor da ordem econômica, visto que a justiça negocial implica a mercantilização e negociação de direitos fundamentais, que só se fazem possíveis sob a égide da racionalidade neoliberal.
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Alternativas para o tratamento do superendividamento bancário e a proteção do mínimo existencial do consumidor
(2019) COSTA, André Felipe dos Santos; MALCHER FILHO, Clovis Cunha da Gama; http://lattes.cnpq.br/2282911779303192
Tendo em vista que a necessidade de se definir um método para o tratamento do superendividamento no Brasil, ante a ausência de legislação acerca do tema, o presente trabalho aborda as alternativas para o tratamento deste problema social, exportadas de modelos utilizados em outros países, a fim de buscar um modelo que se adeque às garantias do mínimo existências do consumidor superendividado. Para tanto, é necessário situar o posicionamento da doutrina nacional acerca do superendividamento do consumidor, estabelecer um conceito de mínimo existencial para nortear um sistema de tratamento do superendividamento e discutir os modelos para tratamento do superendividamento, no intuito de estabelecer uma proposta que contemple o mínimo existencial do consumidor. Realiza-se, então, uma pesquisa de cunho bibliográfico, exploratória e qualitativa, tendo como principais fontes as doutrinas, artigos, legislações, jurisprudência e dados estatísticos. Diante disso, verifica-se que o conceito de superendividamento na doutrina nacional tem como principal base o modelo social francês, sendo que o mínimo existencial é uma premissa fundamental de todo o ordenamento jurídico brasileiro e nenhum dos modelos desenvolvidos no direito comparado, nem a revisão judicial de contratos, estão aptos a contemplar o sistema de proteção do consumidor, o que impõe a constatação de que é necessária uma terceira via para a adequação dos modelos de tratamento do consumidor superendividado à realidade sócio-jurídica do país.
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A Ampla defesa e o contraditório no processo administrativo disciplinar: uma análise da Súmula Vinculante Nº 5 do STF
(2019-12-10) CHAVES, Maria do Céu Oliveira; BARATA, Ana Maria Rodrigues; http://lattes.cnpq.br/4793736789590050
Os Conflitos entre o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa e da Súmula Vinculante nº 5 do STF; retrata as repetidas decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal, contra a imposição da necessidade de advogados em processos administrativos disciplinares, na defesa de interesse dos servidores de todas as esferas, por falta grave, ou não, durante o serviço público. Ocorre que a Súmula Vinculante discorda completamente da Súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça, onde ela trata que não haverá lesão á Constituição Federal, a falta da presença de advogado em Processo Administrativo Disciplinar. Por outro lado, o Inciso LV, do Art. 5º da CF/88, obriga que haja plenitude na defesa, tendo como manutenção da mesma, os Advogados, conforme trata a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 em seu art. 3º. O conflito se demonstra claramente entre a Sumula Vinculante nº 5 do STF e o inciso LV do Art. 5º da CF/88, combinado com o art. 3º da lei 8.906/94.
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Análise acerca da necessidade de ampliação da licença-paternidade como instrumento de igualdade de gênero e de deveres parentais
(2023-12-12) PEREIRA, Estéfani Ivelin Leão; RÊGO, Márcia Cristina dos Santos; http://lattes.cnpq.br/0151572464510720; https://orcid.org/0000-0002-0857-1380
A presente monografia objetiva analisar a necessidade de ampliação da licença-paternidade, evidenciando que o tempo exíguo atualmente concedido ao pai perpetua a desigualdade de gênero, tanto na distribuição de responsabilidades parentais quanto no mercado de trabalho. A problematização centra-se na discrepância entre os períodos de licença-paternidade e licença-maternidade, destacando que, embora o Código Civil de 2002 não diferencie obrigações paternas e maternas, a realidade prática demonstra uma sobrecarga sobre as mulheres. A metodologia adotada é exploratória, combinando pesquisa bibliográfica com análise da legislação pertinente e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 20. Tal abordagem busca estabelecer uma conexão entre doutrina, produção acadêmica e leis relacionadas ao tema. Assim, conclui-se que a disparidade de prazos entre as licenças viola princípios constitucionais fundamentais e vai de encontro à concepção contemporânea do instituto da família. A equiparação das licenças é apresentada como uma medida crucial para promover a igualdade efetiva entre os gêneros.
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Análise da efetividade da execução do programa temático “meio ambiente e ordenamento territorial sustentável” no plano plurianual 2020-2023 do estado do Pará
(2024-11-01) MORAES, Caio Henrique de Jesus Silva; VIEIRA, Bruno Soeiro; http://lattes.cnpq.br/0260422488266691; https://orcid.org/0000-0002-9575-6307
Este artigo objetivou analisar o planejamento orçamentário do Estado do Pará de 2020 a 2023, focando na execução do Programa Temático “Meio Ambiente e Ordenamento Territorial Sustentável” presente no Plano Plurianual. A relevância da temática decorre da sensibilidade da proteção ambiental no Brasil, que é vulnerável às convicções políticas dos gestores, como já destacado pelo STF na ADPF 651. Contudo, não há ampla discussão sobre a influência do Poder Executivo na efetivação do direito ao meio ambiente equilibrado por meio da atividade financeira. Utilizou-se uma metodologia qualiquantitativa, com abordagem exploratória, por meio de levantamento bibliográfico e jurisprudencial sobre o dever estatal de proteção ambiental e o desenvolvimento da atividade financeira do Estado para efetivar esse direito. A pesquisa incluiu uma análise do ciclo orçamentário do Pará dentro do Programa Temático citado, examinando o Plano Plurianual 2020-2023, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais. Constatou-se que o orçamento destinado à pauta ambiental aumentou em 101,6% em relação ao previsto no PPA, mas apenas 35,7% desses valores foram efetivamente executados. Apesar disso, algumas metas físicas superaram as expectativas, com entregas acima de 400% do previsto, sugerindo um possível subdimensionamento dos resultados esperados.
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Análise da eficácia da prisão civil do devedor de alimentos e seus desdobramentos frente a pandemia de covid 19
(2022-03-09) ROCHA, Juliana Maria de Araújo; BERG, Maria Alida Soares Van Den; http://lattes.cnpq.br/3549365557145556
A prisão civil é uma modalidade de coação usada na execução de alimentos que possui amparo constitucional, não obstante, tem recebido cada vez mais críticas ante sua eficácia bem como acerca da sua pertinência em um ordenamento jurídico que possui como diretriz a dignidade humana, uma vez que, apesar da evidente vulnerabilidade do alimentado, há muitas situações nas quais o devedor deixa de cumprir com as obrigações por razões alheias a sua vontade, como desemprego. Apesar das críticas, poucas alternativas eficientes foram apresentadas diante do contexto socioeconômico brasileiro, agravada ainda mais pela pandemia. Desse modo buscou-se uma análise reflexiva da referida modalidade, levando em conta a pandemia e o contexto social brasileiro, elencando alternativas a sua aplicação, contando com estudos e análises de especialistas na área. Assim, utilizando de uma pesquisa dedutiva bibliográfica e com coleta de dados, mesmo diante da grande dificuldade de obtenção, principalmente pela superficialidade e ausência de números atualizados, buscou-se apresentar outras alternativas, levando-se em conta que a coerção patrimonial não possui tamanha eficiência, de modo que medidas como a desjudicialização da execução e o entendimento do rito como ultima ratio se mostraram bastante promissoras do ponto de vista teórico.
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Análise da responsabilidade civil de influenciadores digitais por promoverem o “cancelamento” de pessoas jurídicas
(2023-06-29) LIMA, Ana Paula Ferreira de; POTIGUAR, Alex Lobato; http://lattes.cnpq.br/3414034940804923
A internet deixou de ser apenas um instrumento de comunicação e passou a integrar a realidade das pessoas, influenciando escolhas e moldando opiniões. O presente estudo trata das relações sociais que se formam na esfera virtual, a fim de compreender quais os argumentos suscitados por autoridades judiciárias para responsabilizar influenciadores digitais, quando estes utilizam o direito à liberdade de expressão para promover o linchamento virtual e violar o direito à integridade moral de pessoas jurídicas. Para tanto, foi necessário compreender não apenas a liberdade de expressão dos influenciadores digitais no meio virtual, mas também as consequências do “cancelamento” de empresas, expressão utilizada para caracterizar o conjunto de ataques virtuais direcionados a determinado usuário. Realizou-se, então, uma pesquisa bibliográfica sobre o tema, bem como o estudo de casos em que influenciadores digitais foram responsabilizados por promoveram o linchamento virtual de pessoas jurídicas, a fim de compreender o entendimento jurídico. Diante disso, verificou-se que a garantia da liberdade de expressão é necessária para a promoção do estado democrático, todavia, quando exercida de modo a violar outros direitos da personalidade, principalmente, por influenciadores em seus canais digitais quando estimulam a cultura do cancelamento para atingir pessoas jurídicas, esta ocasiona danos à imagem e à honra, de forma exponencial.
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Análise de decisões relativas ao livramento condicional aplicado aos delitos de associação para o tráfico de drogas emanadas do STJ
(2019-11-27) CYPRIANO, Larissa do Amaral; SÁ, Benedito Wilson Correa de; http://lattes.cnpq.br/2690249366208175
O presente trabalho tem como principal objetivo analisar o conteúdo de decisões contraditórias emanadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionados à aplicação do benefício do livramento condicional aos delitos de associação para o tráfico de drogas. Tal análise foi determinada por conta de que este tribunal superior, mesmo pacificando o entendimento de que esse crime não possui natureza hedionda, ainda assim, aplica o quantum mais gravoso, destinado aos crimes hediondos para fins de concessão ao livramento condicional. Isso denota a presença do inimigo no direito penal, descrito na teoria de Günther Jakobs e criticada por Eugenio Zaffaroni. Pretende-se, portanto, examinar tais julgados a partir da abordagem metodológica de análise de decisões, a fim de identificar a presença da figura do inimigo nas decisões e se essa realidade é possível em um Estado Democrático de Direito. Trata-se de uma pesquisa qualitativa com base no estudo de caso e pesquisa documental e bibliográfica.
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Análise do tratamento da liberdade de expressão, do discurso de ódio e imunidade parlamentar no Inquérito 4694 do Supremo Tribunal Federal
(2022-05-03) OLIVEIRA, Rita de Fátima da Silva de; MAGALHÃES, Breno Baía; http://lattes.cnpq.br/0126393188779750; https://orcid.org/0000-0002-7183-2440
Este artigo realiza uma análise do Inquérito 4694 (2018), o qual se refere aos discursos supostamente discriminatórios proferidos pelo então Deputado Federal Jair Bolsonaro contra quilombolas, indígenas, gays, e estrangeiros durante uma palestra no Clube Hebraica no Rio de Janeiro, com o objetivo de identificar o tratamento do Supremo Tribunal Federal acerca da liberdade de expressão, discurso de ódio e imunidade parlamentar, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Nesse sentido, foi possível verificar a inexistência de um entendimento consolidado e efetivamente coletivo na Corte, em razão da adoção de diferentes (e por vezes divergentes) justificativas e critérios interpretativos acerca da liberdade de expressão, bem como dos critérios de caracterização do discurso de ódio e de incidência da imunidade parlamentar. Identificouse a utilização notória do critério triplo de Norberto Bobbio para a caracterização do discurso de ódio, o qual possui caráter problemático ao estabelecer critérios incompatíveis com o funcionamento do racismo estrutural no Brasil, assim como não abarcando as situações de interseccionalidade de discriminações. Da mesma forma, se mostrou aparente a ausência de definições de conceitos básicos acerca do discurso de ódio, a exemplo do racismo em relação à raça, demonstrando uma falta de letramento dos Ministros acerca das questões identitárias, impossibilitando uma análise dos casos e realização de decisões efetivamente fundamentadas.
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Análise sobre a progressividade das principais políticas educacionais de 2016-2020: crescente rompimento estatal com a cooperação e colaboração veiculadas no artigo 205 da Constituição Federal
(2021-02-19) CARDOSO, Marjorie Lorena Aracati; MAGALHÃES, Breno Baía; http://lattes.cnpq.br/0126393188779750; https://orcid.org/0000-0002-7183-2440
Esta monografia se desenvolve no sentido de verificar se a postura que o Estado vem assumindo ao longo dos últimos quatro anos rompe com a cooperação e colaboração recomendadas pelo artigo 205 da Constituição Federal para a promoção da educação e do direito a ela correlato. Para tanto, buscou-se, de início, compreender a relevância e importância, social e jurídica, da educação para a sociedade. Ligado a isto, se tratou do regime jurídico delineado pela Constituição Federal para o direito à educação, consubstanciado neste trabalho, na abordagem sobre os artigos 205, 206 e 208 do documento constitucional. Em seguida, analisou-se isoladamente o conteúdo do artigo 205, que, como norma programática, recomenda a cooperação e a associação entre os entes responsáveis pela promoção da educação, verificando-se simultaneamente se outros dispositivos normativos, da própria Constituição Federal ou da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, traçavam algum modelo ideal para a relação entre Poder Público e instituições privadas. Por fim, cuidou-se de análise sobre como o tema da educação foi abordado ao longo do período de 2016 – 2020, mais especificamente durante o mandato presidencial de Michel Temer, a partir de 2016, e Jair Bolsonaro, desde 2019. Em conclusão, observou-se que há crescente rompimento com o espírito participativo apregoado pelo artigo 205, em razão da execução ou tentativa de execução de políticas que, ao invés de expandirem o exercício do direito à educação, resultam em seu desmonte e desarticulação. Para a consecução dos fins desta monografia, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, através do método dedutivo.
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A Aplicação das políticas de prevenção ao uso indevido de drogas no âmbito nacional e estadual
(2020-08-26) RIBEIRO, Victor Assunção; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859
A presente pesquisa busca debater sobre a aplicação da política de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas no âmbito nacional e estadual. Realizou-se, então, uma pesquisa sob a abordagem dedutiva em conjunto com a pesquisa bibliográfica e documental. Em um primeiro momento buscou-se fazer um panorama histórico do consumo de drogas nas sociedades, discutir a reação internacional frente ao combate às drogas e o posicionamento dicotômico do Brasil na formulação de sua legislação. Em um segundo momento discutiu-se os impactos gerados pós Lei 11.343/2006 e as ações de prevenção e assistência no marco da redução de danos, em especial o aumento das comunidades terapêuticas. Por fim, abordou-se a aplicação de políticas preventivas no Brasil e no Estado do Pará. Diante disso, identificou-se o retorno do conceito de abstinência como norte da política de drogas, o aumento nos investimentos das comunidades terapêuticas, invés de investimentos em políticas assistenciais já existentes, e a precariedade da rede assistencial no Pará seja pela falta de profissionais capacitados ou centros especializados.
Acesso aberto (Open Access)
Ativismo judicial e conflito institucional: análise do caso da prisão após condenação em segunda instância
(2024-10-31) ASSUNÇÃO, Luís Eduardo Corrêa; CICHOVSKI, Patrícia Kristiana Blagitz; http://lattes.cnpq.br/8940927801366003; https://orcid.org/0000-0002-1499-5905
O presente estudo objetiva tratar de hodiernas respostas que os Poderes políticos da União se propõem a fazer, frente a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal entendidas por parte da doutrina como sendo fruto de ativismo judicial, com foco especial para o caso da prisão após condenação em segunda instância. O referido caso desenvolveu ao longo do tempo certa particularidade, qual seja, a sucessiva capacidade, pelo STF, de modificar o seu entendimento. Está claro, atualmente, que certas atuações da Suprema Corte, principalmente quando correlatas a pautas sensíveis à sociedade – e esse é o caso por estar no rol de assuntos mais caros para a sociedade brasileira, qual seja a segurança pública –, geram inquietações e consequentes respostas por parte do Poder Legislativo, do Executivo ou mesmo da sociedade, as quais são denominadas “efeito backlash”, o que por sua vez pode provocar ao fim e ao cabo grande retrocesso no campo dos direitos individuais, como demonstram casos semelhantes, implicando em postura do Poder Judiciário no sentido de uma autocontenção. O presente trabalho é desenvolvido sobre o enfoque crítico-dialético, por meio de estudo de caso, pelo método hipotético dedutivo. Realizar-se-á uma pesquisa bibliográfica com coleta de dados obtidos na legislação, na doutrina e na jurisprudência brasileira.
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Ativismo judicial e conflito institucional: análise do caso da prisão após condenação em segunda instância
(2024-10-31) ASSUNÇÃO, Luís Eduardo Corrêa; CICHOVSKI, Patrícia Kristiana Blagitz; http://lattes.cnpq.br/8940927801366003; https://orcid.org/0000-0002-1499-5905
O presente estudo objetiva tratar de hodiernas respostas que os Poderes políticos da União se propõem a fazer, frente a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal entendidas por parte da doutrina como sendo fruto de ativismo judicial, com foco especial para o caso da prisão após condenação em segunda instância. O referido caso desenvolveu ao longo do tempo certa particularidade, qual seja, a sucessiva capacidade, pelo STF, de modificar o seu entendimento. Está claro, atualmente, que certas atuações da Suprema Corte, principalmente quando correlatas a pautas sensíveis à sociedade – e esse é o caso por estar no rol de assuntos mais caros para a sociedade brasileira, qual seja a segurança pública –, geram inquietações e consequentes respostas por parte do Poder Legislativo, do Executivo ou mesmo da sociedade, as quais são denominadas “efeito backlash”, o que por sua vez pode provocar ao fim e ao cabo grande retrocesso no campo dos direitos individuais, como demonstram casos semelhantes, implicando em postura do Poder Judiciário no sentido de uma autocontenção. O presente trabalho é desenvolvido sobre o enfoque crítico-dialético, por meio de estudo de caso, pelo método hipotético dedutivo. Realizar-se-á uma pesquisa bibliográfica com coleta de dados obtidos na legislação, na doutrina e na jurisprudência brasileira.
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A Atuação do Ministério Público do Estado do Pará frente à garantia das condições mínimas de saúde para o justo cumprimento de pena no cárcere
(2019-12-06) LIMA, Eliseu Oliveira; RAIOL, Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645
A presente pesquisa trata da atuação do Ministério Público do Estado do Pará frente ao direito à saúde daqueles que estão privados de sua liberdade. Embora a saúde seja amparada constitucionalmente como um direito social, tendo o Estado o dever de garantir os meios necessários para a aplicação do direito à saúde daqueles que estão encarcerados, vivendo nessa condição de vulnerabilidade. No entanto, esse direito não está sendo garantido, em virtude da omissão do Estado em proporcionar as mínimas condições de saúde para o justo cumprimento da pena. Diante dessa omissão é que se analisa a atuação desse Órgão Ministerial que deve honrar com as suas funções institucionais e constitucionais, utilizando-se das medidas judiciais para garantir as melhores condições no cárcere com a garantia do direito à saúde dos encarcerados.
Acesso aberto (Open Access)
A atuação miliciana nas chacinas e o direito penal do inimigo
(2021-02-26) SOUZA, Marcielly Cristiny Monteiro de; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859
Dado o avanço das ações das organizações criminosas grupos de extermínio e milícias se mostra necessário pesquisas acerca de tal tema. Com tal relevância, também se torna essencial o estudo da teoria chamada Direito Penal do Inimigo a qual se manifesta nas raízes do poder punitivo. A pesquisa aqui presente tem por alvo estudar qual correlação da teoria do Direito Penal do Inimigo com a ação miliciana na chacina que ocorreu, no município de Belém do Pará, em novembro de 2014. Tal ação se deu em represália ao assassinato do Cabo PM Marco Antônio Figueiredo, resultando em dez mortes distribuídas nos bairros do Guamá, Terra Firme, Canudos, Marco, Jurunas e Tapanã. Para a pesquisa se mostra necessário a discussão que perpassa pela conceituação e diferenciação dos termos grupos extermínio e milícias, bem como a exposição das legislações as quais tratam sobre tal tema. Posteriormente a tal debate, aplicaremos este na realidade belenense em relação a atuação da organização criminosa milícia na metrópole mostrando as características dessa manifestação. Verifica-se que através do Direito Penal do Inimigo o modus operandi das milícias são direcionados a população periférica, onde o principal alvo é o jovem negro periférico, como se constata em chacinas, a exemplo da chacina de novembro de 2014.
Acesso aberto (Open Access)
A Audiência de apresentação do adolescente no procedimento de apuração do ato infracional: o direito à ampla defesa e ao contraditório face a ótica garantista do Estatuto da Criança e do Adolescente
(2020-08-26) RODRIGUES, Jenifer Natasha Sodre; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859
A presente pesquisa debate as implicações da oitiva do adolescente na audiência de apresentação no procedimento de apuração do ato infracional para a ampla defesa e o contraditório. Trata-se de instituto jurídico moderno na legislação brasileira e, a fim de analisar o ato do procedimento supramencionado, buscou-se fazer um paralelo com as garantias constitucionais e textos advindos de tratados e declarações internacionais ratificadas pelo Brasil, bem como abordar a as formas de aplicação já adotadas no processo penal. Para tanto, fez-se necessário abordar o tratamento conferido as crianças e adolescentes pela ótica histórico-normativa; apresentar as fases do procedimento de apuração do ato infracional, demonstrar a audiência de apresentação como instituto específico da área de concentração Infância e Juventude, correlacionando a efetivação das garantias constitucionais nesse ato. Parte-se, então, de uma abordagem dedutiva cumulada a pesquisa bibliográfica e documental. Diante disso, verificou-se que a Constituição se faz clara ao determinar a garantia à ampla defesa e ao contraditório no sistema brasileiro. Observou-se, ainda, que o Código de Processo Penal no decorrer de sua vigência adequou-se as mudanças aderidas no novo sistema constitucional, moldando-se para tal. Verificou-se que a oitiva do adolescente na audiência de apresentação em ato primeiro contrasta com os princípios e garantias constitucionais já consagrados.