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Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) Maternidade no cárcere: desafios da aplicação do habeas corpus coletivo nº 143.641/STF no estado do Pará(2025-09-15) FERREIRA, Caroline Victória dos Santos Brasil; ALVES, Verena Holanda de Mendonça; http://lattes.cnpq.br/6473788796313910; http://orcid.org/0000-0003-4100-8917O presente trabalho tem como objeto de estudo os desafios da aplicação do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641 - concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). A decisão do STF, proferida em fevereiro de 2018, determinou a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulheres gestantes, puérperas e com filhos de até 12 anos ou com deficiência, exceto nos casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, contra seus filhos e filhas ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. Essa decisão representa um marco na proteção dos direitos fundamentais das mulheres presas e seus descendentes. Nesse sentido, optou-se por uma pesquisa empírica, de cunho qualitativo e baseada em dados obtidos por análise de processos judiciais, mais especificamente, acórdãos do TJPA que tratam do tema. O levantamento realizado no sítio eletrônico do TJPA, utilizou como recorte a data do julgado até fevereiro de 2025 e no filtro o uso dos termos “prisão domiciliar” e “gravidez”, identificou-se 114 decisões, das quais 43 tratavam especificamente de pedidos de concessão de prisão domiciliar para mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos/com deficiência. Os resultados preliminares encontrados indicam que, embora o STF tenha estabelecido parâmetros claros, a aplicação no TJPA não é uniforme, revelando a reprodução de estereótipos de gênero nas decisões judiciais, os quais afetaram negativamente a eficácia do direito concedido. A pesquisa colabora, portanto, com a construção de evidências empíricas relativas aos empecilhos no acesso à justiça para as mulheres, contribuindo com debate sobre gênero, direitos humanos das mulheres e política criminal no Brasil, apontando a contradição entre a decisão do STF e a prática do TJPA.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Uma análise do estupro virtual no ordenamento jurídico brasileiro(2025-09-15) SILVA,, Caroliny de Paula Lameira da; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859O presente artigo analisa o crime de estupro virtual no contexto do avanço tecnológico e da expansão do uso da internet, que trouxe novas formas de interação social, mas também a prática de delitos no ambiente digital. Considerando a relevância social do tema, especialmente diante das elevadas taxas de crimes sexuais e da vulnerabilidade das mulheres, o trabalho busca compreender como o ordenamento jurídico brasileiro tem abordado o fenômeno. O objetivo geral é verificar como o ordenamento jurídico brasileiro aborda o crime de estupro virtual e os específicos são: Identificar o contexto de surgimento dos crimes virtuais; demostrar a distinção entre os conceitos de estupro, estupro virtual, “sextorsão” e “revenge porn”, e analisar a aplicação do artigo 213 do Código Penal aos casos de estupro virtual. Para tanto, utiliza-se metodologia dedutiva, com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, visando contribuir para o debate jurídico acerca do enquadramento do estupro virtual que se caracteriza-se pela coerção, por meio de violência ou grave ameaça, para a prática de atos libidinosos sem contato físico direto, valendo-se de recursos online. Concluiu-se, portanto que o estudo do estupro virtual demonstra além da necessidade de atualização legislativa a importância de consolidar uma proteção jurídica efetiva às vítimas no ambiente digital.Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) A sub-representação de pessoas negras em cargos de liderança no poder judiciário(2025-09-15) SILVA, Daniel Victor de Lima; GUIMARÃES, Sandra Suely Moreira Martins Lurine; http://lattes.cnpq.br/5446022928713407; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420A realidade demográfica da população brasileira é caracterizada por uma maioria de pessoas negras, considerando tanto aqueles que se identificam como pretos quanto pardos, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. No entanto, essa realidade não se reflete em posições de poder e tomada de decisão dentro do judiciário brasileiro. Isso levanta a questão: “Em um país tão historicamente racista como o Brasil, é possível que pessoas de diferentes raças abordem com precisão as demandas que nunca vivenciaram pessoalmente de outros grupos raciais?” Essa reflexão sugere que, para promover a justiça e a equidade social, aqueles no topo da cadeia decisória devem verdadeiramente entender, conhecer e principalmente se importar com as necessidades daqueles que estão na base do sistema — e não há como compreender plenamente essa realidade sem tê-la vivenciado. Portanto, este artigo tem como objetivo destacar a predominância de indivíduos brancos em cargos de liderança dentro do judiciário e justificar por que é essencial que esses espaços também sejam ocupados por pessoas de diferentes contextos raciais.Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) A lei de alienação parental: proteção ou risco? Uma análise crítica sobre a lei nº 12.318/2010 e seus impactos na proteção de crianças e adolescentes no Brasil(2025-09-15) GALVÃO, Debora Hester Meireles; PEREIRA , Sumaya Saady Morhy; http://lattes.cnpq.br/5145945184348012O presente trabalho de conclusão de curso propõe uma reflexão sobre o conceito de alienação parental, sua origem e seus impactos no ordenamento jurídico brasileiro, a partir de uma análise crítica de sua teoria originária: a chamada 'Síndrome de Alienação Parental'. Tal análise será desenvolvida com ênfase em sua ínfima, ou mesmo inexistente, relevância e reconhecimento pela comunidade científica global, o que será demonstrado ao longo do texto. Outrossim, examina-se sua influência, incorporação e positivação na legislação pátria, notadamente por meio da promulgação da Lei nº 12.318/2010, comumente conhecida como “Lei de Alienação Parental”, bem como seus desdobramentos — majoritariamente negativos — na dinâmica familiar brasileira, especialmente no contexto de conflitos familiares marcados por violência doméstica e familiar, assim como por abusos sexuais contra menores. Por meio de uma investigação qualitativa, alicerçada em fontes bibliográficas e orientada pela metodologia hipotético-dedutiva, o estudo demonstrará que o Brasil construiu uma sólida base normativa suficiente para a garantir a efetividade dos princípios e direitos fundamentais da criança e do adolescente. Ao final, far-se-á exposição dos movimentos que defendem a revogação da Lei de Alienação Parental no Brasil, conforme proposto pelos Projetos de Lei nº 2812/2022 e nº 1372/2023.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Transparência ativa no processo legislativo: uma análise sobre a publicação de documentos e informações produzidas na tramitação de espécies normativas na câmara municipal de Belém(2025-09-15) SILVA, Eduardo Lima da; BASTOS, Ronald Corecha; http://lattes.cnpq.br/5669050032328919O presente trabalho analisa se a Câmara Municipal de Belém possui mecanismos de promoção da transparência ativa no processo legislativo e, caso exista, se ele(s) atende(m) o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5°, XXXIII, da Constituição Federal, e a Lei de Acesso à Informação (lei 12.527 de 2011), promove um debate acadêmico em torno do conteúdo jurídico do princípio da transparência administrativa aplicado ao processo legislativo municipal. A abordagem utilizada é de pesquisa qualitativa, dedutiva, mediante levantamento bibliográfico e documental, com análise de legislação, jurisprudência e doutrina. Os Resultados da pesquisa indicam que a Lei de Acesso à Informação deve ser aplicada ao processo legislativo e que a Câmara Municipal de Belém atende de modo insuficiente às exigências constitucionais e legais relativas à transparência. Concluiu-se que a Câmara Municipal de Belém utiliza o seu sítio eletrônico como ferramenta para dar transparência ativa às matérias legislativas, entretanto, não há disponibilização, na íntegra, de informações e documentos produzidos durante a tramitação das espécies normativas, o que dificulta o controle social da atividade parlamentarTrabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) Risco do desenvolvimento e responsabilidade civil: indústria farmacêutica, direito comparado e o papel do estado no SUS(2025-09-16) FREIRE, Gabriela das Chagas Brasil; ROCHA, Luiz Alberto Gurjão Sampaio de Cavalcante; http://lattes.cnpq.br/7046508747408574; https://orcid.org/0000-0003-1699-310XO estudo aborda a teoria do risco do desenvolvimento e sua aplicação na responsabilidade civil, especialmente no setor farmacêutico. O texto mostra como essa teoria nasceu para lidar com danos imprevisíveis decorrentes de limitações da ciência, equilibrando inovação tecnológica e proteção do consumidor. No direito comparado, a União Europeia prevê expressamente a exclusão do risco do desenvolvimento, mas sua aplicação é limitada pela jurisprudência; os Estados Unidos adotam uma solução pragmática baseada em filtros probatórios e regimes setoriais; e o Brasil rejeita a excludente, impondo ao fornecedor a responsabilidade integral pelos defeitos, ainda que imprevisíveis. A análise também destaca a atuação do Estado brasileiro no contexto do SUS, em que a distribuição de medicamentos representa uma indução ao consumo, podendo gerar responsabilidade subsidiária. Conclui-se que a principal questão é definir quem deve assumir os custos inevitáveis da inovação: a indústria, o Estado ou o consumidor, revelando escolhas de política legislativa distintas em cada sistema jurídico.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Conflitos entre direito ambiental e interesses econômicos que impactam negativamente na agenda climática(2025-09-16) SÁ, Gilvania Maria de; SILVA, Ana Cláudia Cruz daO presente trabalho tem como objetivo geral analisar, sob a ótica do Direito Ambiental, alguns fatos e eventos que evidenciam sinais de desrespeito e/ou descumprimento dos princípios, fundamentos e normas da legislação ambiental brasileira, e que impedem o cumprimento dos objetivos da agenda climática. E os objetivos específicos específicos são: discorrer sobre as mudanças climáticas e as consequências socioambientais; explicitar os conflitos existentes entre o desenvolvimento econômico e a proteção e conservação ambiental no Brasil; apresentar alguns desafios jurídicos na área ambiental específicos do Estado do Pará. Com relação à metodologia, o estudo tem caráter exploratório, e tem suas bases na pesquisa bibliográfica, documental e estatística. Sua abordagem tem o caráter qualitativo, pois mesmo apresentando dados estatísticos, a análise se preocupa em conhecer e compreender fatos e eventos comprovados cientificamente relativos às questões climáticas e suas consequências, verificando a relação desses fatos e eventos com a legislação ambiental e outras áreas do direito brasileiro, bem como sua efetiva aplicação. A relevância deste estudo está no reconhecimento de que a questão climática e a sustentabilidade ambiental é responsabilidade de todos, e que a excepcionalidade das alterações climáticas que vivenciamos está se agravando diariamente e afetando os aspectos socioambientais e econômicos de nossa sociedade. Os resultados indicam que são muitos os entraves que impedem o Brasil de avançar no processo da sustentabilidade ambiental e no cumprimento dos acordos firmados para redução de GEE, relativos à agenda climática, destacando-se: a falta de interação entre algumas áreas do Direito brasileiro, sobretudo o agrário e financeiro, para consecução desses objetivos; os retrocessos políticos e o desmantelamento da legislação ambiental na esfera municipal, estadual e federal; e a crescente judicialização de crimes ambientais e civis, que tem a efetividade das ações punitivas comprometidas devido à morosidade do sistema judiciário e maior integração entre os órgãos ambientais e o judiciário.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Impactos econômicos no acesso à justiça: o papel dos cejuscs na democratização do sistema judicial(2025-09-18) GUEDES, Hércules Lobato; PEREIRA, Luiz Otávio Corrêa; http://lattes.cnpq.br/3660705098410959Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) investiga a influência dos fatores socioeconômicos no acesso à justiça no Brasil e o papel dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) na mitigação dessas barreiras. A pesquisa aborda a problemática da persistência das desigualdades no acesso à justiça, apesar das garantias constitucionais, e analisa como as condições socioeconômicas se traduzem em obstáculos concretos para o cidadão comum. O objetivo geral é investigar os fatores socioeconômicos que influenciam o acesso ao direito e à justiça no Brasil e o papel dos CEJUSCs na mitigação dessas barreiras. A metodologia empregada combina revisão bibliográfica e análise documental, com abordagem predominantemente exploratória e descritiva, e natureza qualitativa com elementos quantitativos. Foram analisadas obras de autores renomados no campo do direito e da sociologia jurídica, além de dados institucionais sobre o funcionamento dos CEJUSCs. A técnica de análise de conteúdo foi utilizada para interpretar os dados coletados. Os resultados demonstram que as barreiras financeiras, a complexidade da linguagem jurídica, a falta de informação, a distância geográfica e a exclusão digital representam obstáculos significativos para a efetivação do direito de acesso à justiça. Nesse cenário, os CEJUSCs emergem como instrumentos cruciais, oferecendo alternativas de resolução de conflitos mais acessíveis, céleres e menos onerosas, contribuindo para a democratização do sistema judicial. A pesquisa reforça a importância do pluralismo jurídico e da atuação dos CEJUSCs, juntamente com a Defensoria Pública, na promoção de uma justiça mais inclusiva e equitativa. Conclui-se que os CEJUSCs desempenham um papel fundamental na superação das barreiras socioeconômicas ao acesso à justiça, promovendo a conciliação e a mediação como catalisadores da democratização. O trabalho contribui para o debate sobre o acesso à justiça no Brasil, evidenciando a complexidade das barreiras e o potencial transformador dessas instituições, e sugere a necessidade de políticas públicas que fortaleçam os mecanismos de resolução consensual de conflitos e promovam uma cultura de paz.Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) Mineração em unidade de conservação: análise da compatibilidade do decreto federal n.º 98.704/89 e do plano de manejo da floresta nacional Saracá-Taquera à luz da Lei 9.985/00(2024-10-29) MIRANDA, Gabrielly Nascimento; FISCHER, Luly Rodrigues da Cunha; http://lattes.cnpq.br/5038078976448551; https://orcid.org/0000-0002-1662-8703O presente trabalho versa sobre mineração em unidades de conservação, tendo como cenário a Floresta Nacional Saracá-Taquera, criada por meio do Decreto nº 98.704, de 27 de dezembro de 1989, cujo plano de manejo foi aprovado mediante Portaria nº 146, de 20 de novembro de 2002. Nesta região, estão instaladas as infraestruturas da empresa Mineração Rio do Norte (MRN), responsável pela lavra, extração e beneficiamento da bauxita. A problemática do trabalho gira em torno do questionamento se o Decreto n.º 98.704/89 é compatível com as disposições sobre as florestas nacionais previstas na Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). O trabalho foi desenvolvido a partir da pesquisa teórica, tendo por fundamento primário as normas jurídicas nacionais e a análise de documentos públicos. Além disso, foi utilizado o referencial bibliográfico disponível sobre o tema, consistente e público, em livros, revistas e redes eletrônicas. Dessa forma, o trabalho abordará a apresentação da Floresta Nacional Saracá-Taquera, seguido da análise do ato de criação da floresta e do seu respectivo plano de manejo. Em seguida, serão apresentadas as disposições legais sobre as florestas nacionais no SNUC e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), finalizando na análise da compatibilidade do regime de exploração da FLONA Saracá-Taquera com o SNUC.Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) Constitucionalismo simbólico e judicialização da saúde: caminhos da assistência à saúde no Brasil(2023-12-13) COELHO JÚNIOR, José Maria dos Santos; RIBEIRO, Krishina Day Carrilho Bentes Lobato; http://lattes.cnpq.br/6139091369185463A constituição brasileira de 1988 buscou garantir o acesso a direitos sociais, entretanto, seu simbolismo, caracterizado pelo atendimento às demandas da sociedade na década de 1980, pós-ditadura militar, tem gerado como produto, a crescente judicialização em busca da efetivação destes direitos constitucionalmente previstos, entre eles o da saúde. Objetivo: relacionar o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil com a construção de uma constituição influenciada pelo constitucionalismo simbólico e responder à seguinte questão-problema: Qual a conexão entre o modelo constitucional brasileiro de 1988 e o fenômeno de judicialização da saúde no Brasil? A hipótese é de que o modelo de construção simbólica da constituição brasileira de 1988 mantém estreita relação com o atual cenário de judicialização na área da saúde. Metodologia: Trata-se de pesquisa sistemática, descritiva e histórica que versa sobre o tema e traça um paralelo com o conceito de Constitucionalismo simbólico de Marcelo Neves. Resultados: O resgate histórico da assistência à saúde no Brasil e do processo de constitucionalização do direito à saúde permite o entendimento da atual situação da busca por esta garantia do direito por vias judiciais, uma vez que é possível constatar que não houve preocupação com a efetividade da norma, no momento de sua formulação. Conclusão: o estudo demonstra a correlação intrínseca entre a crescente demanda judicial no campo da saúde e a constitucionalização do direito à saúde como dever do estado na constituição brasileira de 1988, decorrente de, à época, atender necessidades agudas da população.