A importância do poder-dever do fiscal de contrato de obras para a efetividade das contratações segundo a lei 14.133/2021

Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a importância do poderdever do fiscal de contrato de obras públicas para a efetividade das contratações, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021. A partir de uma abordagem teórica e normativa, utilizando-se de pesquisa documental e revisão bibliográfica, examina-se a atuação do fiscal como agente essencial para assegurar a vantajosidade, legalidade, transparência e economicidade das contratações públicas. O estudo explora os princípios que regem a nova Lei de Licitações, a relação com a governança pública e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, além de apresentar jurisprudência relevante do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as prerrogativas e vedações aplicáveis ao fiscal. Conclui-se que a fiscalização eficaz é essencial para a entrega de políticas públicas, proteção ao erário e garantia de direitos fundamentais da população.