A importância do poder-dever do fiscal de contrato de obras para a efetividade das contratações segundo a lei 14.133/2021
| dc.contributor.advisor1 | CICHOVSKI, Patrícia Kristiana Blagitz | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8940927801366003 | |
| dc.contributor.advisor1ORCID | https://orcid.org/0000-0002-1499-5905 | |
| dc.creator | RIBEIRO, Eline de Souza | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/1193974148623932 | |
| dc.date.accessioned | 2025-06-05T15:08:33Z | |
| dc.date.available | 2025-06-05T15:08:33Z | |
| dc.date.issued | 2025-03-31 | |
| dc.description.abstract | This final course work aims to analyze the importance of the power-duty of the public works contract inspector for the effectiveness of contracts, as established by Law No. 14,133/2021. Based on a theoretical and normative approach, using documentary research and bibliographic review, the role of the inspector is examined as an essential agent to ensure the advantageousness, legality, transparency and cost-effectiveness of public contracts. The study explores the principles that govern the new Bidding Law, the relationship with public governance and the Sustainable Development Goals of the 2030 Agenda, in addition to presenting relevant case law from the Federal Court of Auditors (TCU) on the prerogatives and prohibitions applicable to the inspector. It is concluded that effective oversight is essential for the delivery of public policies, protection of the public treasury and guarantee of fundamental rights of the population. | |
| dc.description.resumo | Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a importância do poderdever do fiscal de contrato de obras públicas para a efetividade das contratações, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021. A partir de uma abordagem teórica e normativa, utilizando-se de pesquisa documental e revisão bibliográfica, examina-se a atuação do fiscal como agente essencial para assegurar a vantajosidade, legalidade, transparência e economicidade das contratações públicas. O estudo explora os princípios que regem a nova Lei de Licitações, a relação com a governança pública e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, além de apresentar jurisprudência relevante do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as prerrogativas e vedações aplicáveis ao fiscal. Conclui-se que a fiscalização eficaz é essencial para a entrega de políticas públicas, proteção ao erário e garantia de direitos fundamentais da população. | |
| dc.identifier.citation | RIBEIRO, Eline de Souza. A importância do poder-dever do fiscal de contrato de obras para a efetividade das contratações segundo a lei 14.133/2021. Orientadora: Patrícia Kristiana Blagitz Cichovski. 2025. 48 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2025. Disponível em: . Acesso em:. | |
| dc.identifier.uri | https://bdm.ufpa.br/handle/prefix/8280 | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.rights.license | Attribution 4.0 International | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | |
| dc.source.uri | Disponível na internet via SAGITTA | pt_BR |
| dc.subject | Fiscal de contrato | |
| dc.subject | Lei 14.133/2021 | |
| dc.subject | Contratos de obras públicas | |
| dc.subject | Efetividade | |
| dc.subject | Administração pública | |
| dc.subject | Contract inspector | |
| dc.subject | Law 14,133/2021 | |
| dc.subject | Public works contracts | |
| dc.subject | Effectiveness | |
| dc.subject | Public administration | |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | A importância do poder-dever do fiscal de contrato de obras para a efetividade das contratações segundo a lei 14.133/2021 | |
| dc.type | Trabalho de Curso - Graduação - Monografia | pt_BR |