A necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento de execuções fiscais. Entendimento das turmas do STJ

O presente artigo busca relacionar a compatibilidade da Lei n. 13.105/2015, que institui o novo Código de Processo Civil (CPC), e a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980), que é um tema relevante no âmbito do direito processual e tributário. Primeiramente, será examinado como o CPC/2015 se aplica de forma subsidiária à execução fiscal. Em seguida, será feita uma análise dos aspectos específicos do IDPJ, destacando suas características e finalidades. Um dos pontos centrais será a identificação de possíveis antinomias entre o IDPJ e a LEF, considerando os objetivos de ambos os normativos. A compatibilidade entre o CPC/2015 e a Lei de Execução Fiscal é fundamental para uma Justiça mais eficiente. Porém, existe um longo caminho com desafios para a aplicação dos princípios do novo CPC junto a LEF, o que pode trazer melhorias significativas para a execução fiscal, promovendo um equilíbrio entre a efetividade da cobrança e a proteção dos direitos dos contribuintes. A interpretação harmoniosa dessas normas é, portanto, um caminho necessário para o aprimoramento do sistema jurídico brasileiro. Por fim, o artigo buscará apresentar uma proposta para uma interpretação unitária do sistema jurídico, que promova uma integração harmônica entre as disposições do Código e as diretrizes da LEF. Essa abordagem pretende não apenas esclarecer as dúvidas.