A necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento de execuções fiscais. Entendimento das turmas do STJ

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dc.contributor.advisor1SILVA, Sandoval Alves da
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2744878887909140pt_BR
dc.contributor.advisor1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-1795-2281pt_BR
dc.creatorARAÚJO, Márcia Caroline Santos
dc.date.accessioned2024-11-26T14:32:30Z
dc.date.available2024-11-26T14:32:30Z
dc.date.issued2024-11-04
dc.description.abstractThis article seeks to relate the compatibility of Law No. 13,105/2015 with the Tax Enforcement Law (LEF). First, it will examine how the CPC/2015 applies subsidiarily to tax enforcement. Next, there will be an analysis of the specific aspects of the IDPJ, highlighting its characteristics and purposes. One of the central points will be the identification of possible antinomies between the IDPJ and the LEF, considering the objectives of both regulations. Finally, the article will propose a unified interpretation of the legal system that promotes a harmonious integration between the provisions of the Code and the guidelines of the LEF. This approach aims not only to clarify existing doubts but also to contribute to a more effective and coherent application of the norms in the context of tax enforcement.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo busca relacionar a compatibilidade da Lei n. 13.105/2015, que institui o novo Código de Processo Civil (CPC), e a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980), que é um tema relevante no âmbito do direito processual e tributário. Primeiramente, será examinado como o CPC/2015 se aplica de forma subsidiária à execução fiscal. Em seguida, será feita uma análise dos aspectos específicos do IDPJ, destacando suas características e finalidades. Um dos pontos centrais será a identificação de possíveis antinomias entre o IDPJ e a LEF, considerando os objetivos de ambos os normativos. A compatibilidade entre o CPC/2015 e a Lei de Execução Fiscal é fundamental para uma Justiça mais eficiente. Porém, existe um longo caminho com desafios para a aplicação dos princípios do novo CPC junto a LEF, o que pode trazer melhorias significativas para a execução fiscal, promovendo um equilíbrio entre a efetividade da cobrança e a proteção dos direitos dos contribuintes. A interpretação harmoniosa dessas normas é, portanto, um caminho necessário para o aprimoramento do sistema jurídico brasileiro. Por fim, o artigo buscará apresentar uma proposta para uma interpretação unitária do sistema jurídico, que promova uma integração harmônica entre as disposições do Código e as diretrizes da LEF. Essa abordagem pretende não apenas esclarecer as dúvidas.pt_BR
dc.identifier.citationARAÚJO, Márcia Caroline Santos. A necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento de execuções fiscais. entendimento das turmas do STJ. Orientador: Sandoval Alves da Silva. 2024. 18 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2024. Disponível em: https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7485. Acesso em:.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7485
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectIncidente de desconsideração da personalidade jurídicapt_BR
dc.subjectCpc/2015pt_BR
dc.subjectLei de execução fiscalpt_BR
dc.subjectStjpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento de execuções fiscais. Entendimento das turmas do STJpt_BR
dc.title.alternativeIs the need to install the incident of disregard of legal personality in the redirectance of tax foreclosures. understanding of stj classespt_BR
dc.typeTrabalho de Curso - Graduação - Artigopt_BR

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