Parcerias público-privadas no setor ferroviário: viabilidade jurídica e desafios contratuais para o transporte de cargas no Brasil

Este trabalho tem como objetivo analisar juridicamente a aplicabilidade das Parcerias Público-Privadas (PPPs), em sentido estrito, à infraestrutura ferroviária voltada ao transporte de cargas no Brasil. A partir da delimitação conceitual estabelecida pela Lei nº 11.079/2004, argumenta-se que sua utilização não é compatível com a operação direta do transporte ferroviário sob o regime de open access, mas mostra-se juridicamente viável e adequada para as etapas de construção, manutenção e eventual administração da via permanente. A pesquisa, de natureza qualitativa e exploratória, fundamenta-se em revisão legislativa, doutrinária e na análise de três projetos emblemáticos: Ferrogrão, Nova Ferroeste e Ferrovia Paraense. O estudo evidencia que a adoção de modelagens contratuais segmentadas, aliadas ao aprimoramento institucional e à modernização do marco legal — especialmente por meio do Novo Marco Legal das Concessões e PPPs (Projeto de Lei nº 7063/2017) —, pode conferir maior segurança jurídica, atratividade econômica e viabilidade financeira à execução da infraestrutura ferroviária nacional via PPPs. Conclui-se que, respeitados os limites legais e asseguradas as garantias contratuais adequadas, as PPPs configuram um instrumento juridicamente seguro e economicamente eficiente para viabilizar investimentos estruturantes em logística ferroviária.