Parcerias público-privadas no setor ferroviário: viabilidade jurídica e desafios contratuais para o transporte de cargas no Brasil
| dc.contributor.advisor1 | OLIVEIRA, Fabrício Vasconcelos de | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4117344282837426 | |
| dc.creator | SARÉ, Marcos Amon-rá Spada | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/8514500975462871 | |
| dc.date.accessioned | 2025-06-05T15:07:45Z | |
| dc.date.available | 2025-06-05T15:07:45Z | |
| dc.date.issued | 2025-04-01 | |
| dc.description.abstract | This study aims to provide a legal analysis of the applicability of Public-Private Partnerships (PPPs), in the strict sense, to freight railway infrastructure in Brazil. Based on the legal framework defined by Federal Law n° 11,079/2004, it is argued that PPPs are not suitable for the direct operation of railway transport under the open access model, but are legally viable and appropriate for the construction, maintenance, and potential management of permanent railway infrastructure. This is a qualitative and exploratory study grounded in legislative and doctrinal review, as well as the analysis of three emblematic projects: Ferrogrão, Nova Ferroeste, and Ferrovia Paraense. The study demonstrates that segmented contractual arrangements, combined with institutional strengthening and modernization of the legal framework — particularly through the New Legal Framework for PPPs (PL 7063/2017) — can improve legal certainty, investor appeal, and financial feasibility of railway infrastructure projects via PPPs. The conclusion is that, within the boundaries of the law and with adequate contractual safeguards, PPPs constitute a secure and economically efficient legal mechanism for enabling structural investments in Brazilian freight railway logistics. | |
| dc.description.resumo | Este trabalho tem como objetivo analisar juridicamente a aplicabilidade das Parcerias Público-Privadas (PPPs), em sentido estrito, à infraestrutura ferroviária voltada ao transporte de cargas no Brasil. A partir da delimitação conceitual estabelecida pela Lei nº 11.079/2004, argumenta-se que sua utilização não é compatível com a operação direta do transporte ferroviário sob o regime de open access, mas mostra-se juridicamente viável e adequada para as etapas de construção, manutenção e eventual administração da via permanente. A pesquisa, de natureza qualitativa e exploratória, fundamenta-se em revisão legislativa, doutrinária e na análise de três projetos emblemáticos: Ferrogrão, Nova Ferroeste e Ferrovia Paraense. O estudo evidencia que a adoção de modelagens contratuais segmentadas, aliadas ao aprimoramento institucional e à modernização do marco legal — especialmente por meio do Novo Marco Legal das Concessões e PPPs (Projeto de Lei nº 7063/2017) —, pode conferir maior segurança jurídica, atratividade econômica e viabilidade financeira à execução da infraestrutura ferroviária nacional via PPPs. Conclui-se que, respeitados os limites legais e asseguradas as garantias contratuais adequadas, as PPPs configuram um instrumento juridicamente seguro e economicamente eficiente para viabilizar investimentos estruturantes em logística ferroviária. | |
| dc.identifier.citation | SARÉ, Marcos Amon-rá Spada. Parcerias público-privadas no setor ferroviário: viabilidade jurídica e desafios contratuais para o transporte de cargas no Brasil. Orientador: Fabrício Vasconcelos de Oliveira. 2025. 42 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2025. Disponível em: . Acesso em:. | |
| dc.identifier.uri | https://bdm.ufpa.br/handle/prefix/8278 | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.rights.license | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | |
| dc.source.uri | Disponível na internet via SAGITTA | pt_BR |
| dc.subject | Parceria público-privada | |
| dc.subject | Infraestrutura ferroviária | |
| dc.subject | Transporte de cargas | |
| dc.subject | Contratos | |
| dc.subject | Concessões | |
| dc.subject | Public-private partnership | |
| dc.subject | Railway infrastructure | |
| dc.subject | Cargo transport | |
| dc.subject | Contracts | |
| dc.subject | Concessions | |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Parcerias público-privadas no setor ferroviário: viabilidade jurídica e desafios contratuais para o transporte de cargas no Brasil | |
| dc.type | Trabalho de Curso - Graduação - Monografia | pt_BR |