Graduação - ICJ

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A constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, do decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004 - lei do abate de aeronaves
(2010-10-05) VIRISSIMO, Marcello Cristovão Guedes; SOUZA, Luiz Eduardo de; http://lattes.cnpq.br/7294465768475600
O trabalho aqui apresentado é um estudo analítico do decreto nº. 5.144, de 16 de julho de 2004, que normatizou a Lei do Abate de Aeronaves, lei nº. 9.614, de 05 de março de 1998, que instituiu a possibilidade legal de abater aeronaves civis voando sob o território nacional, em descumprimento as regras internacionais de tráfego aéreo ou se recusando a fornecer sua correta identificação. O intuito deste estudo é demonstrar a legitimidade e validade do citado decreto, perante os princípios constitucionais, suas características e finalidade dentro do sistema constitucional. Buscou-se observar como o direito de proteger os interesses estatais e a justificativa legal que autoriza a aplicação do abate de aeronaves perante as leis internacionais, entra em conflito com o direito à vida protegido pela Constituição Federal de 1988. Outrossim, analisou-se a possibilidade da adoção da pena de morte no Brasil para o entendimento da essência deste decreto, pois o uso do “tiro de destruição” contra aeronaves durante o voo, em quase a totalidade das vezes, determina a sentença de morte a todos a bordo. Analisou-se também, o dever do Estado de proteger sua soberania e o poder estatal de exercer sanções, observadas as convenções internacionais relacionadas ao uso de armas para o abate de aeronaves durante o voo. Demonstrou-se o intuito do decreto em normatizar a identificação, interceptação e abate de aeronaves suspeitas de tráfico de entorpecentes dentro do espaço aéreo brasileiro e a impossibilidade dos pilotos do Comando da Aeronáutica serem acusados de conduta criminosa. Analisou-se a importância das excludentes de ilicitude, prevista em nosso ordenamento jurídico, em especial o estrito cumprimento de dever legal. Finalmente, buscou-se demonstrar a busca Estatal em evitar a perda de vidas humanas e o mecanismo desenvolvido para o cumprimento fiel do “tiro de destruição”, que somente será disparado quando estiverem exauridas todas as outras tentativas possíveis e procedimentos legais de interceptação para evitar a morte desnecessária de possíveis inocentes.
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A Progressividade e seletividade do ICMS na energia elétrica no Pará ante a consideração do mínimo existencial
(2018-12-12) CREÃO, Alexandre Brazão; SILVA, Maria Stela Campos da; http://lattes.cnpq.br/6127087703635751
O presente trabalho busca explanar a aplicação dos princípios da capacidade contributiva, seletividade, progressividade e do não-confisco no ordenamento jurídico brasileiro para que, a partir das teorias de justiça de John Rawls – Teoria do Mínimo Social – e Amartya Sen na perspectiva e atualização de Martha Nussbaum – Teoria das Capacidades –, possa-se explicar o que é o “mínimo existencial”, conceituando-o para que se entenda quais são as necessidades básicas do ser humano e, assim, dissertar se a energia elétrica é um bem essencial tanto formalmente, como já previsto em lei, quanto materialmente. Com isto, e considerando o grande número de processos judiciais tidos contra a empresa Centrais Elétricas do Pará – CELPA, além do valor exorbitante das faturas de energia no Estado do Pará, verificar-se-á se a Administração Pública Paraense, mesmo tendo arbitrado uma alíquota de 25% do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços – ICMS sobre o serviço em discussão, aplica em sua legislação as regras da Seletividade e Progressividade ao disciplinar a incidência do ICMS na energia elétrica, de modo a assegurar que todos tenham acesso de qualidade a esse serviço essencial sem uma extrema oneração, respeitando os princípios da Capacidade Contributiva e da Vedação ao Confisco, uma vez que ambos não permitem que o cidadão seja tributado em excesso, acima de sua capacidade, garantindo indiretamente a possibilidade de acesso a bens e serviços essenciais, que são recursos necessários para sua subsistência ou de sua família. Ao fim, conclui-se que o Estado do Pará aplica apenas o princípio da progressividade, negligenciando a essencialidade da energia elétrica para a vida dos cidadãos ao não aplicar a seletividade. Como solução, argui-se a possibilidade de o Poder Público paraense conceder benefícios fiscais aos consumidores deste serviço, devido ao fato de ser prescindível a autorização do CONFAZ quando a concessão de benefícios versarem sobre a garantia de direitos fundamentais, dando como exemplo as seguintes medidas: o aumento do limite máximo da faixa de consumo isenta de ICMS; e a criação de mais faixas diferenciadas de consumo para a aplicação de alíquotas progressivas, ou de bases de cálculo reduzidas, em cada uma delas.
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Maternidade atrás das grades: a separação entre mães e filhos na unidade materno infantil de Ananindeua
(2018-12-19) VASCONCELOS, Maria Clara Costa; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630
O presente trabalho busca explanar de que modo o Centro de Reeducação Feminino – CRF/Ananindeua tem aplicado as Regras de Bangkok 50 e 52 relativas ao processo de separação das mães dos seus filhos nascidos em cárcere. Utilizando uma epistemologia feminista, o presente trabalho se propôs a trazer a figura feminina para o centro de sua análise, protagonizando as mulheres que, por tempo mais do que suficiente, foram mantidas às margens – se não totalmente excluídas – da pesquisa científica. Com isto, considerando que a edição das Regras de Bangkok durante a 65a Assembleia da Organização das Nações Unidas – ONU representam a tomada de um compromisso internacional para a construção de políticas penitenciárias humanizadas no atendimento das mulheres em situação de cárcere, entende-se ser da maior urgência a obediência, pelas unidades prisionais brasileiras, dos parâmetros internacionais impostos pelas Regras no que se refere às mães que precisaram se separar dos filhos nascidos em cárcere, assim como às condições de convivência entre mães e filhos após esta separação. Deste modo, inicialmente, o presente trabalho fará uma breve análise dos impactos trazidos pela construção de estereótipos de gênero para as mulheres, demonstrando como estes incentivaram a formação de um suposto perfil da “mulher presa”, para em seguida contrastá-lo com o público carcerário feminino do Brasil, segundo dados retirados de fontes oficiais. Em seguida, o trabalho descreve os principais dispositivos internacionais e nacionais acerca do tratamento da pessoa presa, focando especificamente na legislação que trata das mulheres. Posteriormente, a pesquisa apresenta entrevistas realizadas com as mulheres em situação de cárcere da Unidade Materno-Infantil do Centro de Reeducação Feminino e as técnicas que lá trabalham, visando demonstrar de que maneira tem sido exercido o processo de separação das mães de seus filhos nesta unidade prisional. Ao fim, conclui-se que o CRF possui a estrutura necessária para garantir políticas humanizadas às mães em situação de cárcere, mas falha ao estabelecer o prazo de apenas um ano de convivência materno-infantil, sem que haja uma avaliação caso a caso para saber se é recomendável, ou não, o prolongamento da estadia da criança. Ademais, não foram observados espaços adequados para receber a visitação dos filhos após a saída destes do cárcere, nem o emprego de incentivos/recursos do CRF para que isto ocorra. Como solução, argui-se a possibilidade de o Poder Público dispensar maiores recursos para o CRF, de modo que este possa incentivar a visitação e convivência materno-infantil após a separação, bem como construir e manter espaços específicos para tal objetivo.
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Mecanismos de acesso à moradia em áreas públicas
(2019) OLIVEIRA, Alex Silva de; MOREIRA, Eliane Cristina Pinto; http://lattes.cnpq.br/7471628624621314
O presente estudo trata da temática dos mecanismos jurídicos e políticos existentes que possibilitam a aplicação do direito à moradia em áreas públicas, tendo em vista a impossibilidade de usucapir estes bens (art.183, §3º, CF 88), no qual algumas decisões judiciais concedem usucapião em bens públicos e com isso, negligenciam a possibilidade de aplicar outros instrumentos que conseguiriam ter a mesma finalidade em garantir à função social da propriedade e efetivação do direito fundamental à moradia, como a Concessão Especial Para fins de Moradia (CUEM) disciplinada na Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001, presente no art. 183, §1°, CF/88, e incorporada como instrumento de regularização fundiária urbana pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 (Reurb). Tendo como escopo esta temática, o estudo realizar uma análise crítica da evolução da legislação brasileira, desde a invasão do Brasil por Portugal, passando pelas sesmarias, Lei de Terras de 1850, a Constituição Federal de 1988 até a mais recente Lei de regularização urbana (Reurb) com o propósito de compreende os motivos históricos do grande déficit habitacional brasileiro e a importância da criação de instrumentos jurídicos cabazes de efetivar o direito à moradia digna e analisar o quão efetivos são os instrumentos existentes.
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Uma reflexão sobre a violência contra a mulher
(2019) PEREIRA, Gianne Santos; CORREA, Luiz Otávio Pereira; http://lattes.cnpq.br/3660705098410959
O presente trabalho foi desenvolvido com o intuito de contribuir para o debate sobre a violência contra a mulher, para que assim no futuro possamos chegar a um método eficaz de combate a violência de gênero. Para iniciar nossa compreensão, abordamos alguns motivos que levam a submissão da mulher diante da violência, também destacamos a figura do agressor, suas possíveis características e a importância de ouvi-los e entende-los. Analisamos as lutas das mulheres por diretos iguais. Foi realizada uma enquete com algumas mulheres para termos uma compreensão melhor de como este tema ainda está muito presente ao nosso redor e por fim verificamos o que o Estado tem feito para combater a violência contra a mulher e de que forma a educação pode ajudar neste combate.
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A Importância da previdência complementar para servidores públicos: análise de casos relacionados aos servidores da Universidade Federal do Pará
(2019) AGUIAR, Robson da Silva; NASSAR, Elody Boulhosa; http://lattes.cnpq.br/3743010241973734
O servidor público federal que adentrou no funcionalismo público antes de fevereiro de 2013 não está vinculado ao teto do RGPS, quando de sua aposentadoria. Nada o impede, porém, de migrar de regime. No entanto, tal decisão de migrar não é tão fácil de ser tomada. É necessário ter em mente mais do que os atrativos valores a serem recebidos de uma entidade de previdência complementar após anos de contribuição. É nesse sentido que se perfaz a importância deste trabalho de conclusão de curso.
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A garantia do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional
(2019) BORGES, Jamille Guimarães; BASTOS, Ronald Corecha; http://lattes.cnpq.br/5669050032328919
Tendo em vista que o acolhimento institucional está previsto em lei como medida de proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, esta pesquisa aborda os entraves institucionais à garantia do direito à convivência familiar e comunitária de menores acolhidos, a fim de analisar a possibilidade de aplicação de medidas alternativas e o respeito ao caráter provisório deste acolhimento como forma de priorizar a reinserção familiar e comunitária. É necessário compreender a natureza jurídica do acolhimento institucional, seus paradigmas, sua evolução histórica no Brasil, seus principais princípios, as consequências da sua aplicação arbitrária, a importância do direito à convivência familiar e comunitária e a comparação das prerrogativas da lei com a realidade. Realiza-se, então, uma pesquisa aplicada, uma vez que utilizará conhecimentos teóricos obtidos na pesquisa para a melhor compreensão dos problemas que envolvem o tema e elaboração de propostas pertinentes, através do método exploratório, uma vez que, além do levantamento bibliográfico, será realizado análises de dados capazes de oferecer uma melhor compreensão da temática abordada. Utilizou-se pesquisa bibliográfica, baseada na doutrina, artigos científicos, revistas, documentos eletrônicos e enciclopédias na busca e alocação de conhecimento sobre os entraves institucionais à garantia do direito a convivência familiar e comunitária de menores em situação de acolhimento correlacionando tal conhecimento com abordagens já trabalhadas por outros autores. A abordagem do tratamento da coleta de dados será qualitativa, pois busca fonte direta, interpretação de fenômenos e atribuição de significados. Obtém-se questões sobre o perfil de instituições e dos menores acolhidos e apresenta-se conclusões sobre a análise realizada.
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Uso de softwares com função analítica preditiva aplicados à investigação criminal e atividade de inteligência: uma análise sobre o conflito de normas relativas ao direito constitucional à privacidade e à segurança pública
(2019) LOBATO, Fernanda Silva; GOMES, Marcus Alan de Melo; http://lattes.cnpq.br/0371519214729478
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A responsabilidade civil pelo risco ambiental Intolerável
(2019) DANTAS, Bruno Felipe dos Santos Lacerda; SÁ, João Daniel Macedo; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709
Sob o manto da responsabilidade civil, o presente trabalho visa analisar a possibilidade da configuração do dano ambiental extrapatrimonial coletivo com base no risco ambiental intolerável, em conformidade com a tutela ambiental preventiva. Diante da sociedade de risco, os grandiosos empreendimentos ganharam destaque no mundo globalizado em prol da produção em larga escala. Contudo, as pessoas se tornaram reféns nas suas próprias casas. Afinal, não têm controle sobre o meio que vivem. Por outro lado, o meio ambiente já historicamente devastado é ameaçado e prejudicado pelo risco, quando não o dano ambiental clássico e a sua gravidade que destrói famílias, cidades e todo o ecossistema de uma determinada região. O que não exclui a possibilidade de se alastrar para outros lugares diante do seu grau de extensão e a falta de técnica necessária de contenção. Como será exposto, o princípio da reparação integral promove a justiça jurídica formal por ser relativamente ineficaz, pois qualquer tentativa de reparação ou compensação é considerada simbólica. Diante da problemática, a pesquisa visou esclarecer sobre a possibilidade da configuração do dano-risco, nova classificação adotada pela professora Luciana Chiavoloni em sua tese de doutorado. Para tanto, será analisado a evolução histórica, os princípios do Direito Ambiental e sua perspectiva constitucional, conceitos fundamentais, a configuração do risco ambiental intolerável. o desenvolvimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema.
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A Divisão da herança ascendente na família multiparental
(2019) NASCIMENTO , Valkiria Santos; MORAES, Élcio Aláudio Silva de; http://lattes.cnpq.br/5014866599274325
O trabalho em questão versa sobre a análise da divisão da herança entre os ascendentes no âmbito da família multiparental. O conceito de família, sofreu diversas mudanças ao longo dos anos, principalmente, após o advento da Constituição Federal de 1988, que expandiu o conceito de entidade familiar para abarcar as diferentes realidades sociais do Brasil. A família passou a ser vista, não mais como instituição do Estado, mas como instrumento de satisfação da felicidade de seus componentes, respeitando, assim, a dignidade de seus membros. Nesse sentido, em 2016, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de concomitância entre a paternidade socioafetiva e a biológica, garantindo efeitos jurídicos a ambas, assim, houve a legitimação da chamada família multiparental. No âmbito dos efeitos jurídicos, é necessário analisar de que maneira o direito das sucessões sofrerá estes impactos, principalmente na linha ascendente, tendo em vista que se deve respeitar, prioritariamente, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. Assim, este trabalho objetiva apontar a importância e a urgência de se discutir a forma de divisão da herança do filho pré-morto entre os ascendentes na família multiparental, uma vez que não há previsão legal neste sentido, tendo como fundamentos a dignidade humana e a função social da herança.
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As instituições financeiras internalizaram a problemática da grilagem de terras do estado do Pará no momento de conceder financiamento? uma análise à luz dos processos administrativos autuados no ITERPA
(2019) MOURA, André Matheus de Lucena; MOREIRA, Eliane Cristina Pinto; http://lattes.cnpq.br/7471628624621314
O presente trabalho tem como objetivo averiguar se as Instituições Financeiras internalizaram a problemática da grilagem de terras do estado do Pará no momento de conceder financiamento de crédito rural. A pesquisa é realizada a partir de uma análise qualitativa e quantitativa dos processos administrativos autuados no Instituto de Terras do Pará (ITERPA) de interesse de Instituições Financeiras. O parâmetro da pesquisa se baseia nos processos após a data de expedição do provimento nº 013/2006-CJCI, que bloqueou as matrículas imobiliárias dos imóveis rurais constantes nas comarcas do interior do estado. Ademais, o trabalho faz uma análise da regulamentação vigente no Banco Central do Brasil na matéria atinente ao crédito rural e aos instrumentos de garantias desse crédito.
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Precatórios no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª região: efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade nº 4425
(2019) FAVACHO, Iná Camila Ramos; SCAFF, Luma Cavaleiro de Macêdo; http://lattes.cnpq.br/5719163147143385
Este trabalho tem como objetivo examinar a forma como os efeitos das ações diretas de inconstitucionalidades n. 4425 e 4357 operam sobre os índices de correção monetária e juros de mora na sistemática de precatórios, a partir de julgamentos ocorridos antes e depois de 25.03.2015, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O presente estudoancora-se em três capítulos, com o primeiro apresentando os conceitos relacionados aotema pesquisado, osegundo manifestaas teses expostas pelo Supremo Tribunal Federale oterceiro abarca a descrição da metodologia, seleçãodas jurisprudências, análise e interpretação dos resultadosà luz de toda a literatura abordada na pesquisa, do contextohistórico e dos efeitos damodulação dasreferidas ADI’s.Nesse sentido, a metodologia, para coleta dos dados, consistiu na seleção de acórdãos do TRF1 publicados entre 25.09.2014 a 25.03.2015 e de 26.03.2015 a 26.09.2015, verificando como opera a modulação dos efeitos das supramencionadas ADI’s sobre os índices de correção monetária e juros na sistemática de precatórios. Os resultadosindicam que não há uniformização, na jurisprudência, na aplicação dos índices de correção monetária antes ou após a modulação dos efeitos decorrentes das ADI’s 4425 e 4357. Por outro lado, quanto aos juros de mora, os resultados indicam a aplicação de critérios homogêneos pela jurisprudência.
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Alternativas para o tratamento do superendividamento bancário e a proteção do mínimo existencial do consumidor
(2019) COSTA, André Felipe dos Santos; MALCHER FILHO, Clovis Cunha da Gama; http://lattes.cnpq.br/2282911779303192
Tendo em vista que a necessidade de se definir um método para o tratamento do superendividamento no Brasil, ante a ausência de legislação acerca do tema, o presente trabalho aborda as alternativas para o tratamento deste problema social, exportadas de modelos utilizados em outros países, a fim de buscar um modelo que se adeque às garantias do mínimo existências do consumidor superendividado. Para tanto, é necessário situar o posicionamento da doutrina nacional acerca do superendividamento do consumidor, estabelecer um conceito de mínimo existencial para nortear um sistema de tratamento do superendividamento e discutir os modelos para tratamento do superendividamento, no intuito de estabelecer uma proposta que contemple o mínimo existencial do consumidor. Realiza-se, então, uma pesquisa de cunho bibliográfico, exploratória e qualitativa, tendo como principais fontes as doutrinas, artigos, legislações, jurisprudência e dados estatísticos. Diante disso, verifica-se que o conceito de superendividamento na doutrina nacional tem como principal base o modelo social francês, sendo que o mínimo existencial é uma premissa fundamental de todo o ordenamento jurídico brasileiro e nenhum dos modelos desenvolvidos no direito comparado, nem a revisão judicial de contratos, estão aptos a contemplar o sistema de proteção do consumidor, o que impõe a constatação de que é necessária uma terceira via para a adequação dos modelos de tratamento do consumidor superendividado à realidade sócio-jurídica do país.
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Responsabilidade civil dos bancos no crime de saidinha bancária: análise legal e jurisprudencial
(2019-06-27) BACCIOTTI, Alair de Mendonça; BERG, Maria Alida Soares Van Den; http://lattes.cnpq.br/3549365557145556
Com o avanço das relações de consumo e o crescente número de crimes de “saidinha bancária”, é necessário estabelecer a segurança jurídica do tema, encontrando o cenário mais adequado para os operadores do direito, para as instituições bancárias e aos usuários do serviço prestado. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece responsabilidades dos fornecedores de serviços. Os bancos são prestadores de serviços, dentre os serviços está o saque de valores (numerário, dinheiro) a clientes, e assim é necessário encontrar o nexo causal entre essa prestação de serviços e o crime de saidinha bancária verificando as teorias de nexo causal e a jurisprudência sobre o tema em que se definem a responsabilidade civil objetiva desses prestadores de serviço.
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Direito à moradia: políticas habitacionais em Ananindeua- Pa e o enfrentamento à violência doméstica
(2019-11-20) LIMA, Ellen Luiza de Oliveira; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630
Estre trabalho busca investigar se as políticas habitacionais desenvolvidas no Município de Ananindeua têm atuado como um instrumento de prevenção e/ou de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Partindo da premissa da fundamentalidade do direito à moradia, previsto no art. XXV da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no art. 6º, compondo o rol de direitos sociais, da nossa Constituição (1988). O primeiro capítulo discorre sobre o processo de estabelecimento do acesso à moradia adequada como um direito fundamental, e procura entender de que forma esse direito vem sendo exercido pelas mulheres no Brasil, principalmente, mulheres em situação de violência. Busca, ainda, verificar quais os principais institutos legais que proporcionam o acesso da mulher à moradia adequada em âmbito nacional e compreender em que medidas eles tem se materializado como formas de combate à violência. O segundo capítulo propõe uma abordagem sobre a panorama da discriminação contra a mulher e a violência doméstica, tendo como norte a Lei 11.340/06, a Lei Maria da Penha, para, a partir de então, compreender o quadro da violência doméstica e familiar cometida contra as mulheres no Brasil e em Ananindeua. O terceiro capítulo direciona a análise às políticas públicas de moradia em Ananindeua e a relação destas com o enfrentamento à violência contra a mulher. A metodologia empregada será a qualitativa, tendo por base a pesquisa teórico- bibliográfica realizada tanto na doutrina, legislações, artigos e teses disponíveis na internet. Contará ainda, com o método indutivo para a análise dos dados da violência doméstica e do déficit habitacional em Ananindeua e entrevistas ao secretário da Secretaria de Habitação de Ananindeua e a presidente da Comissão da Mulher Advogada da Subseção de Ananindeua. Busca-se identificar se essas políticas habitacionais estão sendo implementadas de forma eficiente no município. A pesquisa concluiu que a precariedade do direito à moradia influencia na manutenção das situações de violências e que a segurança habitacional, bem como o acesso aos órgãos da rede de enfrentamento à mulher tem um papel importante na conquista de autonomia da mulher em situação de violência.
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A (Im)possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública sob a ótica do garantismo penal
(2019-11-22) OLIVEIRA, Daniel Lima de; GOMES, Marcus Alan de Melo; http://lattes.cnpq.br/0371519214729478
O presente trabalho de conclusão de curso, por meio de procedimento bibliográfico e documental, tem como objetivo discorrer sobre a (im)possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública sob a ótica da teoria do garantismo penal de Luigi Ferrajoli à luz do princípio constitucional da presunção de inocência. Procura-se delinear, também, acerca da problemática do conceito indeterminado da “ordem pública” e a possibilidade de criação da figura do inimigo, já criticada por Eugenio Raúl Zaffaroni. Utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo.
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Análise de decisões relativas ao livramento condicional aplicado aos delitos de associação para o tráfico de drogas emanadas do STJ
(2019-11-27) CYPRIANO, Larissa do Amaral; SÁ, Benedito Wilson Correa de; http://lattes.cnpq.br/2690249366208175
O presente trabalho tem como principal objetivo analisar o conteúdo de decisões contraditórias emanadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionados à aplicação do benefício do livramento condicional aos delitos de associação para o tráfico de drogas. Tal análise foi determinada por conta de que este tribunal superior, mesmo pacificando o entendimento de que esse crime não possui natureza hedionda, ainda assim, aplica o quantum mais gravoso, destinado aos crimes hediondos para fins de concessão ao livramento condicional. Isso denota a presença do inimigo no direito penal, descrito na teoria de Günther Jakobs e criticada por Eugenio Zaffaroni. Pretende-se, portanto, examinar tais julgados a partir da abordagem metodológica de análise de decisões, a fim de identificar a presença da figura do inimigo nas decisões e se essa realidade é possível em um Estado Democrático de Direito. Trata-se de uma pesquisa qualitativa com base no estudo de caso e pesquisa documental e bibliográfica.
Acesso aberto (Open Access)
Limites éticos para participação dos magistrados no espaço público democrático virtual: uma análise a partir do conceito de esfera pública de Habermas
(2019-12-03) LEÃO, Marcos Dias; MATOS, Saulo Monteiro Martinho de; http://lattes.cnpq.br/1755999011402142
No presente trabalho são discutidos quais são os Limites Éticos para Participação dos Magistrados no Espaço Público Democrático, tanto no exercício da função jurisdicional quanto fora dele, considerando a realidade das redes sociais e outras mídias virtuais, bem como as ideias de Jürgen Habermas sobre ética do discurso, democracia deliberativa e espaço público. Para tanto, esta pesquisa, também recorre a outros autores, como Lucia Santaella, que tratem sobre as consequências geradas com a divulgação de informações falsas e os seus reflexos no espaço digital. Com base nessas ideias e com a utilização de três estudos de caso, denominados: Magistrada X Vereadora Assassinada, Desembargadora X Ex-Deputado Federal e Roberto Barroso X Gilmar Mendes, será abordada a eficácia dos instrumentos normativos atuais no controle dos atos públicos dos juízes, reforçando a necessidade de controle da atuação dos magistrados, tendo em vista os limites existentes em relação ao direito à liberdade de expressão, inclusive para que não ocorra prática de crimes ou de condutas que prejudiquem a legitimidade do poder judiciário. Na abordagem dessas questões, este trabalho fará uso da consulta bibliográfica, empregando tanto o método dedutivo quanto o indutivo. Este estudo possui as seguintes hipóteses de pesquisa: a) as sanções atuais são ineficazes quando aplicados aos magistrados; b) os instrumentos normativos atuais não tem conseguido limitar as manifestações dos magistrados no espaço público virtual; c) a falta de controle das manifestações dos juízes no espaço público digital afeta a legitimidade do poder judiciário; e d) a influência que é exercida pelo próprio poder judiciário sobre a sociedade, por meio dos magistrados, pode refletir negativamente sobre o comportamento dos demais cidadãos. Por fim, é importante informar que este trabalho será composto por três capítulos. No primeiro deles, intitulado “A Ética do Discurso e o Conceito de Espaço Público Democrático”, serão apresentadas algumas das principais ideias de Habermas. No segundo capítulo, denominado de “Realidades Virtuais, Novos Conceitos de Espaço Público Democrático e a Opinião Pública” se buscará discorrer sobre os espaços públicos virtuais e a relação com o pensamento habermasiano. Já no terceiro capitulo, chamado de “Estudos de Caso”, serão tratados casos práticos que demonstram a necessidade de limitação das manifestações dos magistrados nos espaços públicos virtuais.
Acesso aberto (Open Access)
A Compensação de reserva legal em imóvel rural incluído em processo de demarcação de terra indígena
(2019-12-03) COLARES, Gabriel de Queiroz; FONSECA, Luciana Costa da; http://lattes.cnpq.br/3383269305393137; https://orcid.org/0000-0001-9330-2208
A pesquisa realizada tem como problema investigar a viabilidade jurídica de compensação de reserva legal em imóvel rural, incluído em processo de demarcação de terra indígena. O objetivo geral da pesquisa é contribuir para adequada aplicação do instituto da reserva legal e tem como objetivo específico analisar a regulamentação jurídica do instituto da reserva legal e em especial a compensação de reserva legal como instrumento de regularização do imóvel no bioma da Amazônia Legal; analisar as fases do procedimento de demarcação de terras indígenas tradicionalmente ocupadas, no intuito de apontar a complexidade e morosidade do procedimento e; analisar a repercussão jurídica do procedimento de demarcação de terra indígena para fins de compensação de Reserva Legal. A metodologia envolveu o levantamento doutrinário e jurisprudencial e análise do caso do pedido de compensação de Reserva Legal da Terra Indígena Maró, no estado do Pará. A pesquisa concluiu que embora não exista vedação expressa para compensação da reserva legal em imóvel em processo de demarcação de terra indígena, deve ser aplicado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade para exigir o uso do imóvel de acordo com o interesse da comunidade indígena e a proteção ambiental.
Acesso aberto (Open Access)
A Carência de acessibilidade nos logradouros públicos, mormente nas calçadas, do município de Belém/Pa
(2019-12-06) MELO, Thalys Augusto Nunes de; RAIOL, Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645
Este trabalho trata a respeito da implementação do direito à acessibilidade nos logradouros públicos do Município de Belém/PA. A partir da observação das dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ao se locomoverem pelas ruas, avenidas, praças e canteiros da referida cidade, verificou-se a necessidade de produção e publicação desta pesquisa. Desta forma, inicialmente, foram feitas breves considerações acerca do direito à acessibilidade, dos seus fundamentos e de sua importância, para, posteriormente, serem elencadas e abordadas as legislações internacionais, nacionais e locais que promovem e protegem o direito à acessibilidade nos logradouros públicos, mormente nas calçadas do município. Com a finalidade de se verificar a realidade enfrentada pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ao se locomoverem, foram capturadas fotografias em diversos pontos da cidade e entregues questionários, por meio de um processo de pesquisa de campo. Verificou-se, ao fim do trabalho, a condição precária dos logradouros públicos do Município de Belém, que demonstra a não implementação de políticas públicas por parte das autoridades competentes, o que ensejam a adoção de medidas judiciais, abordadas no decorrer do trabalho, contra estas mesmas autoridades. Com esta pesquisa, espera-se que os agentes públicos responsáveis por fazer cumprir a legislação atinente à garantia da acessibilidade ajam conforme o disposto no regramento existente e que estudiosos aprofundem ainda mais a temática abordada, com o fito de modificar a realidade dos logradouros públicos do Município de Belém.