Graduação - ICJ

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Os 26 anos da Lei Kandir e seus efeitos negativos nas finanças e políticas públicas do estado do Pará: uma análise à luz do federalismo fiscal e da Constituição Federal
(2023-07-04) LOPES, Ricardo Pessoa de Almeida; SILVEIRA, Alexandre Coutinho da; http://lattes.cnpq.br/7902423151331560
A Lei Kandir foi um instrumento legal pelo qual a União, ao promover a desoneração do ICMS das exportações de produtos primários e semielaborados, aumentou o saldo da balança comercial brasileira, contudo como os mecanismos compensatórios criados para repor as perdas que os estados que mais exportavam tiveram, se revelaram insuficientes, os efeitos de suas disposições legais acabaram por provocar um quadro de grande desigualdade regional, que contraria um dos objetivos fundamentais da República Brasileira. O presente artigo irá se debruçar sobre a situação financeira e social do Pará, que foi um dos estados mais afetados pelas desonerações, e possuidor de um IDH com índices ruins, sendo também amparado por um relatório técnico produzido pelo TCE\PA, fazendo a análise da ADO 25 do STF e com o auxílio de alguns estudiosos do federalismo fiscal brasileiro, que em uníssono concordaram que embora tenha havido sim um incremento das exportações brasileiras, o princípio federativo sob o qual a nova ordem constitucional foi construída foi claramente arranhado, uma vez que a política de desonerações que foi empreendida pela Lei Kandir, provocou com as perdas de receitas fiscais e compensações que se revelaram insuficientes, um desequilíbrio no federalismo fiscal brasileiro e um quadro de subdesenvolvimento no Pará, uma vez que não houve uma melhora nos índices sociais do estado, mesmo com o aumento das exportações paraenses, principalmente de minérios, diante desta situação é possível concluir que as disposições legais da Lei Kandir, embora não tenham sido a causa, contribuíram para o agravamento de um quadro de subdesenvolvimento que já existia no Pará, em um federalismo que se revelou desequilibrado.
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A constitucionalidade do art. 9º-a da lep: o julgamento do tema 905 no Supremo Tribunal Federal
(2025-03-28) TENÓRIO, Carlos Eduardo Farias; NASCIMENTO, Yúdice Randol Andrade; http://lattes.cnpq.br/2711805209472107; https://orcid.org/0000-0001-7073-872X
O presente trabalho tem como objetivo elaborar uma análise sobre a (in)constitucionalidade do atual modelo de operacionalização da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos no Brasil. Para tanto, este trabalho utilizará o método indutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, além de análise qualitativa de dados extraídos do Sistema Nacional de Informações Penitenciárias, da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos no Brasil e da Polícia Civil do Estado do Pará. Inicialmente, o modelo de operacionalização da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos é discutido, incluindo sua implementação, justificativas e base legal. Em seguida, é abordado o Recurso Extraordinário n° 973.837/MG, que julga a constitucionalidade do art. 9°-A da LEP. Em seguida, analisam-se as mudanças legislativas no perfilamento genético a partir do pacote anticrime, bem como as novas alterações em trâmite no Congresso Nacional. Posteriormente, é debatida a constante relativização de direitos individuais no sistema prisional brasileiro, bem como suas implicações, além de abarcar as ponderações sobre as perspectivas de usabilidade do material genético em investigações criminais. Conclui-se que a norma viola os direitos à não autoincriminação e dignidade da pessoa humana, demonstrando sua inconstitucionalidade e a urgente necessidade de adequação à Constituição de 1988.
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A desigualdade de gênero nas licenças-parentais no Brasil e a sobrecarga do trabalho reprodutivo
(2025-04-03) ANDRADE, Nádia Ludimila Menezes Santos de; GUIMARÃES, Sandra Suely Moreira Martins Lurine; http://lattes.cnpq.br/5446022928713407; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420
O presente artigo científico objetiva analisar a disparidade entre a licença-maternidade e a licença-paternidade no Brasil e a sua influência na sobrecarga do trabalho feminino. A pesquisa fundamenta-se em uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica de teóricas feministas e artigos produzidos por acadêmicos brasileiros em conjunto com a análise da legislação que disciplina o tópico das licenças-parentais. A conclusão do presente trabalho caminha no sentido de que a ampliação e equiparação dos períodos de licença parental aliado a uma educação de base que possua letramento de gênero, são fundamentais para reduzir a desigualdade de gênero, promovendo uma mudança radical para que mulheres possam deixar de desempenhar múltiplas jornadas de trabalho. Propõe-se, portanto, a adoção de licenças-parentais de 180 dias para ambos os genitores, usufruídas simultaneamente, e a oferta de uma educação de gênero institucional desde a educação infantil, como meios possíveis de garantir a igualdade de gênero e minimizar a exploração do trabalho feminino no âmbito doméstico e profissional.
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A importância do poder-dever do fiscal de contrato de obras para a efetividade das contratações segundo a lei 14.133/2021
(2025-03-31) RIBEIRO, Eline de Souza; CICHOVSKI, Patrícia Kristiana Blagitz; http://lattes.cnpq.br/8940927801366003; https://orcid.org/0000-0002-1499-5905
Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a importância do poderdever do fiscal de contrato de obras públicas para a efetividade das contratações, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021. A partir de uma abordagem teórica e normativa, utilizando-se de pesquisa documental e revisão bibliográfica, examina-se a atuação do fiscal como agente essencial para assegurar a vantajosidade, legalidade, transparência e economicidade das contratações públicas. O estudo explora os princípios que regem a nova Lei de Licitações, a relação com a governança pública e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, além de apresentar jurisprudência relevante do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as prerrogativas e vedações aplicáveis ao fiscal. Conclui-se que a fiscalização eficaz é essencial para a entrega de políticas públicas, proteção ao erário e garantia de direitos fundamentais da população.
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A inalcançabilidade do padrão de beleza feminino na sociedade consumerista: a eterna busca pela adequação estética imposta pelas publicidades enganosa e abusiva
(2025-03-20) SOUZA, Vitória Junes de; ROCHA, Luiz Alberto Gurjão Sampaio de Cavalcante; http://lattes.cnpq.br/7046508747408574; https://orcid.org/0000-0003-1699-310X
O presente artigo objetiva debater o papel das publicidades enganosa e abusiva na perpetuação dos padrões estéticos impostos ao público consumerista feminino. Ofertando produtos e serviços por meio de estratégias de marketing ilícitas, tais publicidades tendem a propagar a falsa narrativa de que somente por meio do consumo é possível alcançar a satisfação e a plena felicidade. Ocorre que, possuindo caráter efêmero, tais bens de consumo são criados a partir de demandas artificiais constantemente substituídas, resultando na mulher enquanto eterna escrava de tendências mercantis propositalmente inalcançáveis, especialmente no âmbito estético. Desse modo, surge a questão central do trabalho: o quanto a imposição de padrões de beleza é capaz de afetar o gênero feminino? Afim de formular respostas, a metodologia aplicada é composta pela análise científica e doutrinária dos fatores socioeconômicos, culturais e políticos que o induzem à eterna busca pela adequação estética, bem como pela compreensão e aplicação dos dispositivos legais responsáveis pela regulamentação das relações de consumo, especialmente no que se refere à publicidade e à hipervulnerabilidade feminina. A partir disso, avaliam-se os danos sofridos pelas mulheres em função de tais imposições estéticas, as quais resultam não apenas na manutenção de aspectos culturais machistas, como também na precariedade da saúde financeira, física e psicológica da consumidora. Por fim, quanto aos resultados, demonstra-se a importância da participação social perante a fiscalização da publicidade, além da imprescindibilidade da constante atualização das normativas consumeristas, possibilitando a prática de um consumo racional voltado às reais necessidades femininas e, portanto, à sua dignidade humana.
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A utilização do contrato de namoro como instrumento de prevenção da união estável e a sua (in)validade no ordenamento jurídico brasileiro
(2025-03-31) GOMES, Rafael Guimarães; POTIGUAR, Alex Lobato; http://lattes.cnpq.br/3414034940804923
No decorrer dos anos, o instituto da família vem sofrendo significativas mudanças em seu entendimento, em virtude das modificações dos valores morais e sociais, impactando também os relacionamentos amorosos, que atualmente se alicerçam no respeito mútuo e na autonomia financeira de seus pares. A evolução da legislação brasileira permitiu uma maior amplitude do direito de família, com destaque para o reconhecimento de entidades familiares sem a necessidade de constituir o matrimônio, bastando apenas que os casais, em seu convívio público, contínuo e duradouro, tenham o animus de constituir família, relação essa denominada de união estável. Todavia, na modernidade do século XXI, houve um aumento significativo de casais que, preocupados com as implicações jurídicas da união estável, em caso de eventual separação, celebraram contratos de namoro, com a finalidade de restringir a relação somente a um namoro, afastando a configuração da união estável e, consequentemente, protegendo o patrimônio individual adquirido durante o convívio. Desse modo, a questão problema que norteia essa pesquisa seria sobre a possibilidade de efetuar a descaracterização da união estável através da celebração de um instrumento contratual, tendo como finalidade a discussão da invalidade jurídica do contrato de namoro quando utilizado com o objetivo de afastar o animus de família, restringindo os efeitos jurídicos do relacionamento somente ao namoro. Para tanto, procurou-se realizar um estudo sobre os institutos do direito de família e da aplicação do contrato de namoro, sendo empregado como metodologia pesquisas bibliográficas, a partir de materiais publicados em livros, artigos e monografias que versem sobre o tema. Como resultado, a pesquisa concluiu pela invalidade jurídica do contrato de namoro quando, equivocadamente, utilizado para alterar o animus de constituir família.
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Abertura de empresas no estado do Pará: análise dos impactos da substituição da eireli pela slu a partir da lei de liberdade econômica
(2023-06-26) XAVIER FILHO, Uender Soares; SCAFF, Luma Cavaleiro de Macêdo; http://lattes.cnpq.br/5719163147143385
O estudo vislumbra realizar através de uma análise comparativa, com foco em dois institutos empresariais (EIRELI e SLU) os impactos da substituição do primeiro em detrimento do segundo. O exame busca entender de que forma a SLU influenciou no movimento de abertura de empresas, em um estudo de caso na realidade empresarial do Estado do Pará. Pergunta-se de que forma, considerando o contexto da Lei de Liberdade Econômica, a SLU influenciou o movimento do registro mercantil no Estado do Pará, diante da análise comparativa em relação à EIRELI? Para tanto, foi realizado um levantamento de dados na JUCEPA. Os dados coletados compreendem o número de abertura de empresas por tipo empresarial em dois períodos, entre os anos de 2011 a 2013 e 2019 a 2021. O capítulo primeiro trata das inovações advindas da Lei de Liberdade Econômica. O segundo, analisa os principais tipos empresariais presentes no levantamento de dados realizado junta a JUCEPA. O capítulo terceiro utiliza de dados referentes a abertura de empresas no Estado do Pará com foco nos institutos da EIRELI e da SLU, examinando-os de forma comparativa, nos dois períodos propostos. Nas conclusões finais constata-se que a Lei de Liberdade Econômica é uma política nacional de simplificação de processos e redução de burocracias que fomentou o processo de regularização de empresas. Infere-se, ainda, que o instituto da SLU se adequou a realidade brasileira do empresário de pequeno e médio porte, sendo o modelo de responsabilidade limitada, mais adequado aos empresários paraenses.
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Ações afirmativas para indígenas na Universidade Federal do Pará: percepções sobre racismo institucional e estrutural
(2022-08-08) MACIAL, Thiely Pisa; MOREIRA, Eliane Cristina Pinto; Lattes: http://lattes.cnpq.br/7471628624621314
Introdução: as discussões sobre o racismo estrutural e institucional direcionado aos indígenas no contexto da vida acadêmica são essenciais, pois possibilitam desvelar suas implicações para os movimentos de formação e práticas discentes do dia-a-dia sob a perspectiva das consequências que traz para sua formação superior. Objetivo: compreender o racismo institucional no contexto do ensino superior, especificamente, sofrido por alunos e alunas indígenas na UFPA, a partir da identificação de casos envolvendo racismo institucional contra alunos indígenas na UFPA a fim de saber como estes casos foram manejados pela Universidade, para enfim, compreender as ações existentes de enfrentamento desta realidade pela instituição de ensino superior. Método: revisão de literatura e análise de relatos de casos disponibilizados em mídias sociais e acervos da Apyeufpa. Resultados: a análise dos casos revelou que os estudantes indígenas da UFPA têm perspectivas que envolvem, além da formação superior, a socialização e a quebra de paradigmas, porém, a efetivação de ações que sejam capazes de tornar a universidade um espaço eficiente para o desenvolvimento intelectual ainda são necessárias. Conclusão: é essencial promover maiores investimentos em estratégias de acompanhamento pedagógico e de educação multicultural que visem evidenciar a importância dos múltiplos olhares no contexto do ensino superior, além disso, é fundamental que a UFPA promova ações de formação continuada para os docentes a fim de evitar situações como as descritas e conscientizar sobre a importância do respeito à diversidade para o enriquecimento dos processos de ensino/aprendizagem e investigação/intervenção em nível superior.
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Acordo de não persecução civil na lei de improbidade administrativa
(2023-07-03) SILVA, Carlos Waldielisson Bento; AMIN, Aleph Hassan Costa; http://lattes.cnpq.br/2382170519753928; https://orcid.org/0000-0001-6048-9088
O presente estudo se debruça sobre o instituto do acordo de não persecução civil, previsto no art. 17-B da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/21. Ao tempo da promulgação, qualquer modalidade de transação era vedada pelo art. 17, § 1º, da LIA, o que foi alterado pela Lei nº 13.964/19 permitindo a celebração de acordos de não persecução civil. Entretanto, o dispositivo que disciplinava as condições para formalização dos acordos (art. 17-A da LIA) foi vetado sob justificativa de contrariar o interesse público e gerar insegurança jurídica. O veto provocou deficiências à eficácia do instrumento, que foram corrigidas, parcialmente, por ocasião da promulgação da nova lei de improbidade administrativa. Com isso, a Lei nº 14.230/21 acrescentou o art. 17-B à LIA regulamentando os acordos no âmbito das ações de improbidade. De certo, o retrospecto aponta uma mudança profunda no entendimento sobre a realização de transações no curso das ações judiciais sobre a prática de atos de corrupção e improbidade. Fundado em tal premissa, por meio da revisão bibliográfica, o estudo analisa a evolução legislativa que culminou na previsão do acordo de não persecução civil, a fim de entender os contornos e vicissitudes em matéria de acordos decisórios no país. Na introdução, aborda-se a realização de acordos como fenômeno histórico presente desde antes da república até a tutela constitucional da probidade administrativa, além do panorama atual crítico da judicialização e da litigiosidade. No segundo tópico, explora-se o antecedente legislativo e a produção doutrinária em torno das modalidades de transação, com ênfase nas alterações do sistema processual civil e a previsão de instrumentos específicos, como o acordo de leniência e o termo de ajustamento de conduta. No terceiro tópico, estuda-se as transformações na LIA até a inclusão do art. 17-B à LIA pela Lei nº 14.230/21. No quarto tópico, são analisadas as particularidades do novo mecanismo de transação, avaliando sua aplicabilidade nas ações de improbidade administrativa frente aos recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Por fim, o estudo conclui que, apesar de preencher a lacuna normativa deixada pelo veto presidencial do art. 17-A da Lei nº 8.429/92, o acordo de não persecução civil ainda enfrenta questões latentes à sua efetividade no âmbito das ações de improbidade, ora pela novidade legislativa, ora pela evolução contínua da doutrina da justiça consensual e negocial no âmbito do direito administrativo sancionador.
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Acordo de não persecução penal: um novo modelo de reprodução da razão neoliberal?
(2024-11-01) MARTINS, Alexia Cerveira; GOMES, Marcus Alan de Melo; http://lattes.cnpq.br/0371519214729478
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um dos resultados da atual tendência de justiça negocial, se inserindo no sistema penal como uma via desencarceradora e, supostamente, capaz de promover maior eficiência à Justiça criminal. Logo, o ANPP aparenta romper com a instrumentalização do sistema penal por parte da racionalidade neoliberal, a qual os teóricos do direito penal têm majoritariamente explicado que ocorre por meio do encarceramento dos corpos selecionados pela ordem econômica. Então, buscou-se investigar a possibilidade de afirmar que o ANPP é uma nova faceta da operacionalização do sistema penal em prol da racionalidade neoliberal. Assim, o trabalho realizou estudo dedutivo e com abordagem qualitativa, mediante levantamento biográfico. Inicialmente, foram introduzidas noções básicas acerca da razão neoliberal e apresentados os apontamentos majoritários acerca de como o sistema penal é instrumentalizado pela racionalidade vigente. Após, descreveu-se as características basilares do ANPP. Em seguida, articulou-se as características do ANPP para com os elementos da racionalidade neoliberal. Finalmente, concluiu-se que o ANPP não rompe a histórica operacionalização do sistema penal em favor da ordem econômica, visto que a justiça negocial implica a mercantilização e negociação de direitos fundamentais, que só se fazem possíveis sob a égide da racionalidade neoliberal.
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Alternativas para o tratamento do superendividamento bancário e a proteção do mínimo existencial do consumidor
(2019) COSTA, André Felipe dos Santos; MALCHER FILHO, Clovis Cunha da Gama; http://lattes.cnpq.br/2282911779303192
Tendo em vista que a necessidade de se definir um método para o tratamento do superendividamento no Brasil, ante a ausência de legislação acerca do tema, o presente trabalho aborda as alternativas para o tratamento deste problema social, exportadas de modelos utilizados em outros países, a fim de buscar um modelo que se adeque às garantias do mínimo existências do consumidor superendividado. Para tanto, é necessário situar o posicionamento da doutrina nacional acerca do superendividamento do consumidor, estabelecer um conceito de mínimo existencial para nortear um sistema de tratamento do superendividamento e discutir os modelos para tratamento do superendividamento, no intuito de estabelecer uma proposta que contemple o mínimo existencial do consumidor. Realiza-se, então, uma pesquisa de cunho bibliográfico, exploratória e qualitativa, tendo como principais fontes as doutrinas, artigos, legislações, jurisprudência e dados estatísticos. Diante disso, verifica-se que o conceito de superendividamento na doutrina nacional tem como principal base o modelo social francês, sendo que o mínimo existencial é uma premissa fundamental de todo o ordenamento jurídico brasileiro e nenhum dos modelos desenvolvidos no direito comparado, nem a revisão judicial de contratos, estão aptos a contemplar o sistema de proteção do consumidor, o que impõe a constatação de que é necessária uma terceira via para a adequação dos modelos de tratamento do consumidor superendividado à realidade sócio-jurídica do país.
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A Ampla defesa e o contraditório no processo administrativo disciplinar: uma análise da Súmula Vinculante Nº 5 do STF
(2019-12-10) CHAVES, Maria do Céu Oliveira; BARATA, Ana Maria Rodrigues; http://lattes.cnpq.br/4793736789590050
Os Conflitos entre o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa e da Súmula Vinculante nº 5 do STF; retrata as repetidas decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal, contra a imposição da necessidade de advogados em processos administrativos disciplinares, na defesa de interesse dos servidores de todas as esferas, por falta grave, ou não, durante o serviço público. Ocorre que a Súmula Vinculante discorda completamente da Súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça, onde ela trata que não haverá lesão á Constituição Federal, a falta da presença de advogado em Processo Administrativo Disciplinar. Por outro lado, o Inciso LV, do Art. 5º da CF/88, obriga que haja plenitude na defesa, tendo como manutenção da mesma, os Advogados, conforme trata a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 em seu art. 3º. O conflito se demonstra claramente entre a Sumula Vinculante nº 5 do STF e o inciso LV do Art. 5º da CF/88, combinado com o art. 3º da lei 8.906/94.
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Análise acerca da necessidade de ampliação da licença-paternidade como instrumento de igualdade de gênero e de deveres parentais
(2023-12-12) PEREIRA, Estéfani Ivelin Leão; RÊGO, Márcia Cristina dos Santos; http://lattes.cnpq.br/0151572464510720; https://orcid.org/0000-0002-0857-1380
A presente monografia objetiva analisar a necessidade de ampliação da licença-paternidade, evidenciando que o tempo exíguo atualmente concedido ao pai perpetua a desigualdade de gênero, tanto na distribuição de responsabilidades parentais quanto no mercado de trabalho. A problematização centra-se na discrepância entre os períodos de licença-paternidade e licença-maternidade, destacando que, embora o Código Civil de 2002 não diferencie obrigações paternas e maternas, a realidade prática demonstra uma sobrecarga sobre as mulheres. A metodologia adotada é exploratória, combinando pesquisa bibliográfica com análise da legislação pertinente e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 20. Tal abordagem busca estabelecer uma conexão entre doutrina, produção acadêmica e leis relacionadas ao tema. Assim, conclui-se que a disparidade de prazos entre as licenças viola princípios constitucionais fundamentais e vai de encontro à concepção contemporânea do instituto da família. A equiparação das licenças é apresentada como uma medida crucial para promover a igualdade efetiva entre os gêneros.
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Análise da efetividade da execução do programa temático “meio ambiente e ordenamento territorial sustentável” no plano plurianual 2020-2023 do estado do Pará
(2024-11-01) MORAES, Caio Henrique de Jesus Silva; VIEIRA, Bruno Soeiro; http://lattes.cnpq.br/0260422488266691; https://orcid.org/0000-0002-9575-6307
Este artigo objetivou analisar o planejamento orçamentário do Estado do Pará de 2020 a 2023, focando na execução do Programa Temático “Meio Ambiente e Ordenamento Territorial Sustentável” presente no Plano Plurianual. A relevância da temática decorre da sensibilidade da proteção ambiental no Brasil, que é vulnerável às convicções políticas dos gestores, como já destacado pelo STF na ADPF 651. Contudo, não há ampla discussão sobre a influência do Poder Executivo na efetivação do direito ao meio ambiente equilibrado por meio da atividade financeira. Utilizou-se uma metodologia qualiquantitativa, com abordagem exploratória, por meio de levantamento bibliográfico e jurisprudencial sobre o dever estatal de proteção ambiental e o desenvolvimento da atividade financeira do Estado para efetivar esse direito. A pesquisa incluiu uma análise do ciclo orçamentário do Pará dentro do Programa Temático citado, examinando o Plano Plurianual 2020-2023, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais. Constatou-se que o orçamento destinado à pauta ambiental aumentou em 101,6% em relação ao previsto no PPA, mas apenas 35,7% desses valores foram efetivamente executados. Apesar disso, algumas metas físicas superaram as expectativas, com entregas acima de 400% do previsto, sugerindo um possível subdimensionamento dos resultados esperados.
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Análise da eficácia da prisão civil do devedor de alimentos e seus desdobramentos frente a pandemia de covid 19
(2022-03-09) ROCHA, Juliana Maria de Araújo; BERG, Maria Alida Soares Van Den; http://lattes.cnpq.br/3549365557145556
A prisão civil é uma modalidade de coação usada na execução de alimentos que possui amparo constitucional, não obstante, tem recebido cada vez mais críticas ante sua eficácia bem como acerca da sua pertinência em um ordenamento jurídico que possui como diretriz a dignidade humana, uma vez que, apesar da evidente vulnerabilidade do alimentado, há muitas situações nas quais o devedor deixa de cumprir com as obrigações por razões alheias a sua vontade, como desemprego. Apesar das críticas, poucas alternativas eficientes foram apresentadas diante do contexto socioeconômico brasileiro, agravada ainda mais pela pandemia. Desse modo buscou-se uma análise reflexiva da referida modalidade, levando em conta a pandemia e o contexto social brasileiro, elencando alternativas a sua aplicação, contando com estudos e análises de especialistas na área. Assim, utilizando de uma pesquisa dedutiva bibliográfica e com coleta de dados, mesmo diante da grande dificuldade de obtenção, principalmente pela superficialidade e ausência de números atualizados, buscou-se apresentar outras alternativas, levando-se em conta que a coerção patrimonial não possui tamanha eficiência, de modo que medidas como a desjudicialização da execução e o entendimento do rito como ultima ratio se mostraram bastante promissoras do ponto de vista teórico.
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Análise da proteção de dados sensíveis sob a ótica da lgpd: estudo de casos de vazamento de dados no sistema único de saúde (sus)
(2025-03-28) SOUSA, Carlos Eduardo Farias; OLIVEIRA, Fabrício Vasconcelos de; http://lattes.cnpq.br/4117344282837426
Esta pesquisa revisou a proteção de dados sensíveis sob a perspectiva da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com foco em casos de vazamento no Sistema Único de Saúde (SUS). A abordagem metodológica consistiu em uma revisão bibliográfica baseada em artigos científicos, relatórios institucionais e legislações, publicados entre 2018 e 2024, acessados em bases de dados como Scielo e Google Scholar. Os estudos analisados discutiram falhas no tratamento de informações sensíveis no SUS, como a exposição de mais de 200 milhões de registros no sistema e-SUS Notifica, em 2020, e os impactos de ciberataques sobre instituições terceirizadas. O referencial teórico fundamentou-se na legislação da LGPD e em conceitos de segurança da informação, além de análises sobre ética e privacidade em saúde pública. Os principais resultados indicam que os vazamentos ocorreram devido a fragilidades tecnológicas, como a falta de autenticação multifator e a utilização de sistemas obsoletos, além de lacunas administrativas, como a ausência de políticas eficazes para gestão de dados e treinamento insuficiente dos profissionais. A aplicação da LGPD ainda enfrenta desafios significativos, evidenciados pela ineficácia de medidas preventivas e reativas em evitar novos incidentes. Consequentemente, a confiança do cidadão no SUS é abalada, afetando tanto a coleta de dados precisos quanto a adesão a programas de saúde. A pesquisa conclui que o fortalecimento da governança de dados é essencial para reverter esse cenário. Medidas como auditorias regulares, adoção de tecnologias avançadas e capacitação contínua dos agentes envolvidos são recomendadas para mitigar riscos e garantir a segurança das informações no SUS. A LGPD apresenta o potencial de consolidar uma cultura organizacional voltada para a proteção de dados, desde que sua aplicação seja integrada e efetiva.
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Análise da responsabilidade civil de influenciadores digitais por promoverem o “cancelamento” de pessoas jurídicas
(2023-06-29) LIMA, Ana Paula Ferreira de; POTIGUAR, Alex Lobato; http://lattes.cnpq.br/3414034940804923
A internet deixou de ser apenas um instrumento de comunicação e passou a integrar a realidade das pessoas, influenciando escolhas e moldando opiniões. O presente estudo trata das relações sociais que se formam na esfera virtual, a fim de compreender quais os argumentos suscitados por autoridades judiciárias para responsabilizar influenciadores digitais, quando estes utilizam o direito à liberdade de expressão para promover o linchamento virtual e violar o direito à integridade moral de pessoas jurídicas. Para tanto, foi necessário compreender não apenas a liberdade de expressão dos influenciadores digitais no meio virtual, mas também as consequências do “cancelamento” de empresas, expressão utilizada para caracterizar o conjunto de ataques virtuais direcionados a determinado usuário. Realizou-se, então, uma pesquisa bibliográfica sobre o tema, bem como o estudo de casos em que influenciadores digitais foram responsabilizados por promoveram o linchamento virtual de pessoas jurídicas, a fim de compreender o entendimento jurídico. Diante disso, verificou-se que a garantia da liberdade de expressão é necessária para a promoção do estado democrático, todavia, quando exercida de modo a violar outros direitos da personalidade, principalmente, por influenciadores em seus canais digitais quando estimulam a cultura do cancelamento para atingir pessoas jurídicas, esta ocasiona danos à imagem e à honra, de forma exponencial.
Acesso aberto (Open Access)
Análise de decisões relativas ao livramento condicional aplicado aos delitos de associação para o tráfico de drogas emanadas do STJ
(2019-11-27) CYPRIANO, Larissa do Amaral; SÁ, Benedito Wilson Correa de; http://lattes.cnpq.br/2690249366208175
O presente trabalho tem como principal objetivo analisar o conteúdo de decisões contraditórias emanadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionados à aplicação do benefício do livramento condicional aos delitos de associação para o tráfico de drogas. Tal análise foi determinada por conta de que este tribunal superior, mesmo pacificando o entendimento de que esse crime não possui natureza hedionda, ainda assim, aplica o quantum mais gravoso, destinado aos crimes hediondos para fins de concessão ao livramento condicional. Isso denota a presença do inimigo no direito penal, descrito na teoria de Günther Jakobs e criticada por Eugenio Zaffaroni. Pretende-se, portanto, examinar tais julgados a partir da abordagem metodológica de análise de decisões, a fim de identificar a presença da figura do inimigo nas decisões e se essa realidade é possível em um Estado Democrático de Direito. Trata-se de uma pesquisa qualitativa com base no estudo de caso e pesquisa documental e bibliográfica.
Acesso aberto (Open Access)
Análise do dolo nos crimes de maus-tratos contra animais domésticos: a hipossuficiência do infrator e a atipicidade da conduta
(2025-01-27) OLIVEIRA, Larissa da Silva; SÁ, Benedito Wilson Correa de; http://lattes.cnpq.br/2690249366208175
A presente monografia é voltada à análise do artigo 32 da Lei 9.605 de 1988, para fins de observação e descrição das consequências jurídicas ante a constatação da hipossuficiência do agente infrator, nos casos em que o apontamento de baixo grau de bem estar animal, ou seja, em que a constatação de maus-tratos animal se dá em decorrência da hipossuficiência do tutor. Para tanto, colecionam-se dez casos, com fins demonstrativos das consequências jurídicas do crime de maus-tratos contra animais domésticos, com ênfase na dificuldade de determinação do elemento subjetivo do agente infrator, cuja ausência conduz necessariamente à atipicidade da conduta. O procedimento metodológico do presente projeto se deu por meio do levantamento bibliográfico e documental, tendo como principal área de incidência o Estado do Pará, com ênfase na intervenção do Ministério Público do Estado face aos crimes de maus-tratos contra cães e gatos praticados por agente hipossuficiente.
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Análise do tratamento da liberdade de expressão, do discurso de ódio e imunidade parlamentar no Inquérito 4694 do Supremo Tribunal Federal
(2022-05-03) OLIVEIRA, Rita de Fátima da Silva de; MAGALHÃES, Breno Baía; http://lattes.cnpq.br/0126393188779750; https://orcid.org/0000-0002-7183-2440
Este artigo realiza uma análise do Inquérito 4694 (2018), o qual se refere aos discursos supostamente discriminatórios proferidos pelo então Deputado Federal Jair Bolsonaro contra quilombolas, indígenas, gays, e estrangeiros durante uma palestra no Clube Hebraica no Rio de Janeiro, com o objetivo de identificar o tratamento do Supremo Tribunal Federal acerca da liberdade de expressão, discurso de ódio e imunidade parlamentar, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Nesse sentido, foi possível verificar a inexistência de um entendimento consolidado e efetivamente coletivo na Corte, em razão da adoção de diferentes (e por vezes divergentes) justificativas e critérios interpretativos acerca da liberdade de expressão, bem como dos critérios de caracterização do discurso de ódio e de incidência da imunidade parlamentar. Identificouse a utilização notória do critério triplo de Norberto Bobbio para a caracterização do discurso de ódio, o qual possui caráter problemático ao estabelecer critérios incompatíveis com o funcionamento do racismo estrutural no Brasil, assim como não abarcando as situações de interseccionalidade de discriminações. Da mesma forma, se mostrou aparente a ausência de definições de conceitos básicos acerca do discurso de ódio, a exemplo do racismo em relação à raça, demonstrando uma falta de letramento dos Ministros acerca das questões identitárias, impossibilitando uma análise dos casos e realização de decisões efetivamente fundamentadas.