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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A Aplicação das políticas de prevenção ao uso indevido de drogas no âmbito nacional e estadual(2020-08-26) RIBEIRO, Victor Assunção; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859A presente pesquisa busca debater sobre a aplicação da política de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas no âmbito nacional e estadual. Realizou-se, então, uma pesquisa sob a abordagem dedutiva em conjunto com a pesquisa bibliográfica e documental. Em um primeiro momento buscou-se fazer um panorama histórico do consumo de drogas nas sociedades, discutir a reação internacional frente ao combate às drogas e o posicionamento dicotômico do Brasil na formulação de sua legislação. Em um segundo momento discutiu-se os impactos gerados pós Lei 11.343/2006 e as ações de prevenção e assistência no marco da redução de danos, em especial o aumento das comunidades terapêuticas. Por fim, abordou-se a aplicação de políticas preventivas no Brasil e no Estado do Pará. Diante disso, identificou-se o retorno do conceito de abstinência como norte da política de drogas, o aumento nos investimentos das comunidades terapêuticas, invés de investimentos em políticas assistenciais já existentes, e a precariedade da rede assistencial no Pará seja pela falta de profissionais capacitados ou centros especializados.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A atuação miliciana nas chacinas e o direito penal do inimigo(2021-02-26) SOUZA, Marcielly Cristiny Monteiro de; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859Dado o avanço das ações das organizações criminosas grupos de extermínio e milícias se mostra necessário pesquisas acerca de tal tema. Com tal relevância, também se torna essencial o estudo da teoria chamada Direito Penal do Inimigo a qual se manifesta nas raízes do poder punitivo. A pesquisa aqui presente tem por alvo estudar qual correlação da teoria do Direito Penal do Inimigo com a ação miliciana na chacina que ocorreu, no município de Belém do Pará, em novembro de 2014. Tal ação se deu em represália ao assassinato do Cabo PM Marco Antônio Figueiredo, resultando em dez mortes distribuídas nos bairros do Guamá, Terra Firme, Canudos, Marco, Jurunas e Tapanã. Para a pesquisa se mostra necessário a discussão que perpassa pela conceituação e diferenciação dos termos grupos extermínio e milícias, bem como a exposição das legislações as quais tratam sobre tal tema. Posteriormente a tal debate, aplicaremos este na realidade belenense em relação a atuação da organização criminosa milícia na metrópole mostrando as características dessa manifestação. Verifica-se que através do Direito Penal do Inimigo o modus operandi das milícias são direcionados a população periférica, onde o principal alvo é o jovem negro periférico, como se constata em chacinas, a exemplo da chacina de novembro de 2014.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A Audiência de apresentação do adolescente no procedimento de apuração do ato infracional: o direito à ampla defesa e ao contraditório face a ótica garantista do Estatuto da Criança e do Adolescente(2020-08-26) RODRIGUES, Jenifer Natasha Sodre; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859A presente pesquisa debate as implicações da oitiva do adolescente na audiência de apresentação no procedimento de apuração do ato infracional para a ampla defesa e o contraditório. Trata-se de instituto jurídico moderno na legislação brasileira e, a fim de analisar o ato do procedimento supramencionado, buscou-se fazer um paralelo com as garantias constitucionais e textos advindos de tratados e declarações internacionais ratificadas pelo Brasil, bem como abordar a as formas de aplicação já adotadas no processo penal. Para tanto, fez-se necessário abordar o tratamento conferido as crianças e adolescentes pela ótica histórico-normativa; apresentar as fases do procedimento de apuração do ato infracional, demonstrar a audiência de apresentação como instituto específico da área de concentração Infância e Juventude, correlacionando a efetivação das garantias constitucionais nesse ato. Parte-se, então, de uma abordagem dedutiva cumulada a pesquisa bibliográfica e documental. Diante disso, verificou-se que a Constituição se faz clara ao determinar a garantia à ampla defesa e ao contraditório no sistema brasileiro. Observou-se, ainda, que o Código de Processo Penal no decorrer de sua vigência adequou-se as mudanças aderidas no novo sistema constitucional, moldando-se para tal. Verificou-se que a oitiva do adolescente na audiência de apresentação em ato primeiro contrasta com os princípios e garantias constitucionais já consagrados.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) O caráter impositivo do atendimento psicossocial para autores de violência doméstica ante a lei nº 13.984/2020(2023-07-04) PAIVA, Joel da Costa; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859O objetivo da presente pesquisa é analisar de que forma o caráter impositivo das novas modalidades de medidas protetivas instituídas pela Lei nº 13.984/2020 impactou os atendimentos realizados pela Defensoria Pública do Pará a homens autores de violência de gênero em Belém/PA. O método utilizado para a realização da pesquisa foi o dedutivo, com uma abordagem de cunho exploratório, em conjunto com pesquisas bibliográficas, documentais, além de coleta de dados por meio de pesquisa empírica. Em princípio, realizou-se uma introdução e contextualização acerca de temas caros ao objetivo da pesquisa, como a realidade do enfrentamento à violência de gênero no Brasil, Lei Maria da Penha e políticas públicas voltadas ao homem autor de violência, seguidos por uma apresentação dessas iniciativas e um breve resumo sobre a referida legislação e seus possíveis impactos no âmbito dos projetos desenvolvidos em Belém. Com base nos dados obtidos por meio das pesquisas empregadas, sobretudo as bibliográficas e a de cunho empírico, constatou-se que a Lei nº 13.984/2020 trouxe mudanças significativas na dinâmica de atendimento a homens autores de violência de gênero por meio dos grupos reflexivos, principalmente no aspecto quantitativo, sem necessariamente prejudicar o processo reflexivo dos assistidos ante a coercitividade das medidas protetivas.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Direito à moradia: políticas habitacionais em Ananindeua- Pa e o enfrentamento à violência doméstica(2019-11-20) LIMA, Ellen Luiza de Oliveira; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630Estre trabalho busca investigar se as políticas habitacionais desenvolvidas no Município de Ananindeua têm atuado como um instrumento de prevenção e/ou de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Partindo da premissa da fundamentalidade do direito à moradia, previsto no art. XXV da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no art. 6º, compondo o rol de direitos sociais, da nossa Constituição (1988). O primeiro capítulo discorre sobre o processo de estabelecimento do acesso à moradia adequada como um direito fundamental, e procura entender de que forma esse direito vem sendo exercido pelas mulheres no Brasil, principalmente, mulheres em situação de violência. Busca, ainda, verificar quais os principais institutos legais que proporcionam o acesso da mulher à moradia adequada em âmbito nacional e compreender em que medidas eles tem se materializado como formas de combate à violência. O segundo capítulo propõe uma abordagem sobre a panorama da discriminação contra a mulher e a violência doméstica, tendo como norte a Lei 11.340/06, a Lei Maria da Penha, para, a partir de então, compreender o quadro da violência doméstica e familiar cometida contra as mulheres no Brasil e em Ananindeua. O terceiro capítulo direciona a análise às políticas públicas de moradia em Ananindeua e a relação destas com o enfrentamento à violência contra a mulher. A metodologia empregada será a qualitativa, tendo por base a pesquisa teórico- bibliográfica realizada tanto na doutrina, legislações, artigos e teses disponíveis na internet. Contará ainda, com o método indutivo para a análise dos dados da violência doméstica e do déficit habitacional em Ananindeua e entrevistas ao secretário da Secretaria de Habitação de Ananindeua e a presidente da Comissão da Mulher Advogada da Subseção de Ananindeua. Busca-se identificar se essas políticas habitacionais estão sendo implementadas de forma eficiente no município. A pesquisa concluiu que a precariedade do direito à moradia influencia na manutenção das situações de violências e que a segurança habitacional, bem como o acesso aos órgãos da rede de enfrentamento à mulher tem um papel importante na conquista de autonomia da mulher em situação de violência.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Maternidade atrás das grades: a separação entre mães e filhos na unidade materno infantil de Ananindeua(2018-12-19) VASCONCELOS, Maria Clara Costa; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630O presente trabalho busca explanar de que modo o Centro de Reeducação Feminino – CRF/Ananindeua tem aplicado as Regras de Bangkok 50 e 52 relativas ao processo de separação das mães dos seus filhos nascidos em cárcere. Utilizando uma epistemologia feminista, o presente trabalho se propôs a trazer a figura feminina para o centro de sua análise, protagonizando as mulheres que, por tempo mais do que suficiente, foram mantidas às margens – se não totalmente excluídas – da pesquisa científica. Com isto, considerando que a edição das Regras de Bangkok durante a 65a Assembleia da Organização das Nações Unidas – ONU representam a tomada de um compromisso internacional para a construção de políticas penitenciárias humanizadas no atendimento das mulheres em situação de cárcere, entende-se ser da maior urgência a obediência, pelas unidades prisionais brasileiras, dos parâmetros internacionais impostos pelas Regras no que se refere às mães que precisaram se separar dos filhos nascidos em cárcere, assim como às condições de convivência entre mães e filhos após esta separação. Deste modo, inicialmente, o presente trabalho fará uma breve análise dos impactos trazidos pela construção de estereótipos de gênero para as mulheres, demonstrando como estes incentivaram a formação de um suposto perfil da “mulher presa”, para em seguida contrastá-lo com o público carcerário feminino do Brasil, segundo dados retirados de fontes oficiais. Em seguida, o trabalho descreve os principais dispositivos internacionais e nacionais acerca do tratamento da pessoa presa, focando especificamente na legislação que trata das mulheres. Posteriormente, a pesquisa apresenta entrevistas realizadas com as mulheres em situação de cárcere da Unidade Materno-Infantil do Centro de Reeducação Feminino e as técnicas que lá trabalham, visando demonstrar de que maneira tem sido exercido o processo de separação das mães de seus filhos nesta unidade prisional. Ao fim, conclui-se que o CRF possui a estrutura necessária para garantir políticas humanizadas às mães em situação de cárcere, mas falha ao estabelecer o prazo de apenas um ano de convivência materno-infantil, sem que haja uma avaliação caso a caso para saber se é recomendável, ou não, o prolongamento da estadia da criança. Ademais, não foram observados espaços adequados para receber a visitação dos filhos após a saída destes do cárcere, nem o emprego de incentivos/recursos do CRF para que isto ocorra. Como solução, argui-se a possibilidade de o Poder Público dispensar maiores recursos para o CRF, de modo que este possa incentivar a visitação e convivência materno-infantil após a separação, bem como construir e manter espaços específicos para tal objetivo.Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) As mulheres ribeirinhas e os estudos acadêmicos sobre violência(2024-11-04) NASCIMENTO, Gabriela da Silva; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859violência doméstica contra mulheres que vivem às margens das águas, aqui sendo definidas pelo termo "mulheres ribeirinhas”. Desse modo, discorreu-se criticamente sobre a evolução de políticas públicas de enfrentamento à essa violência, considerando em como ela virou um problema público, especialmente por meio da luta das organizações feministas, e como o Estado as vêm implementando. O marco histórico de delimitação da pesquisa parte da “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340) de 2006. A metodologia tem caráter de pesquisa bibliográfica, sendo utilizado o portal Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações. Por conseguinte, para organização da pesquisa foi criada uma lista de descritores, a fim de categorizar e obter dados necessários. A partir dos dados alimentados na planilha, foi utilizado como principal critério para a filtragem se o trabalho se aplicava ao debate teórico social em relação às mulheres (Pois vários trabalhos mencionam mulheres – especificando mulheres ribeirinhas, até mesmo – no entanto, sob um viés biológico, para tratar de assuntos relacionados principalmente à área da saúde). Como resultado, foi possível notar que a maioria das teses e dissertações que citam mulheres ribeirinhas, foram escritas por outras mulheres, porém, não há – em grande número dos textos – centralidade no debate de gênero. Em geral, esses trabalhos não falam sobre mulheres ribeirinhas e seus atravessamentos de identidade de gênero, território, raça e/ou etnia, de sexualidade e de classe. Boa parte limita essas mulheres ao trabalho e ao que é produzido por elas. Quando não nesse sentido, as reduzem a sua reprodução, ou seja, sua condição como mãe. Ambas limitações são facetas do sistema capitalista e, logo, do colonialismo, o qual a população em que essas mulheres estão inseridas socioculturalmente, ainda são fortemente afetadas, de acordo com a construção histórica brasileira. Assim, chegou-se à conclusão da falta de estudos específicos voltados para essas mulheres (ribeirinhas) e suas vulnerabilidades à violência, verificando que a Academia persiste numa lógica colonialista de epistemicídio, as invisibilizando e contribuindo para uma cultura de opressão sistemática e colonial.Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) O uso do sistema judicial como ferramenta de violência contra a mulher: uma análise do caso julgado pela 8ª turma cível do tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios, sob a perspectiva do lawfare de gênero(2025-03-17) OLIVEIRA, Jéssica Karoline Jardim de; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859O presente trabalho aborda o fenômeno do lawfare de gênero e a instrumentalização do sistema judicial como ferramenta de violência contra as mulheres. A pesquisa busca analisar como o direito pode ser utilizado de forma abusiva para perseguir e controlar mulheres, com foco no caso julgado pela 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o qual foi considerado o primeiro caso com condenação de lawfare no Tribunal brasileiro. Para tanto, utiliza-se de uma pesquisa de caráter bibliográfico e documental, com análise de decisões judiciais e referências doutrinárias sobre lawfare, violência processual e gênero. O estudo evidencia como as ações repetitivas e infundadas promovidas pelo autor de um processo contra a sua ex-esposa, configuram assédio processual e litigância de má-fé, demonstrando a persistência do controle e da violência psicológica no pós-relacionamento. A pesquisa também analisa a assimetria de poder entre as partes e a violação de direitos fundamentais da vítima, como a liberdade e a dignidade, destacando o uso do sistema judicial como extensão da violência de gênero. Por fim, este trabalho ressalta avanços legislativos e normativos que visam proteger as mulheres contra práticas abusivas no âmbito processual, como a Lei Mariana Ferrer e a Resolução nº 492 do CNJ, bem como reforça a importância de uma postura proativa do Judiciário no enfrentamento do lawfare de gênero. Destaca-se, assim, a necessidade de medidas que assegurem a proteção dos direitos das mulheres e promovam a igualdade de condições no sistema de justiça.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Para além de meninas estupradas, sobreviventes: a incidência da Lei Maria da Penha aos casos de estupro de vulnerável intrafamiliar contra meninas tramitados no TJPA(2024-11-04) SODRÉ, Laura Ribeiro Silva; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859Este trabalho busca analisar em que medida o crime de estupro de vulnerável intrafamiliar contra meninas é compreendido pelas/os julgadoras/es como violência de gênero capaz de atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos processos criminais tramitados no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Através dos referenciais teóricos feministas e criminológicos sobre o estupro, analisa-se acórdãos envolvendo o crime de estupro de vulnerável julgados pelo TJPA entre os anos de 2021 até 2024. Com base nesse direcionamento, esta monografia se divide em três capítulos que retratam os caminhos explorados ao longo da presente pesquisa. No primeiro capítulo, aborda-se as violências de gênero na Lei Maria da Penha, estabelecendo o referencial teórico da pesquisa. Em seguida, examina-se a conceituação de "gênero" nas literaturas feministas, com foco na genderização das violências contra as mulheres. A análise prossegue com uma abordagem interseccional das violências e do processo de criação da Lei Maria da Penha como mecanismo de proteção, incluindo o papel dos movimentos feministas no Brasil. Ao final, examina-se o termo “violência de gênero” como critério de competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. No segundo capítulo, são retomadas as categorias fundamentais dos feminismos para analisar o estupro como um instrumento de poder, contextualizado à luz das criminologias e das perspectivas feministas. A análise enfatiza casos de estupro de vulnerável contra meninas, com dados sobre violência sexual infantil, em diálogo com os referenciais teóricos. Por fim, os aportes teóricos são aplicados às estatísticas de estupro de vulnerável no Estado do Pará. No terceiro capítulo, serão apresentados e analisados exemplos de acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), sobre os casos de estupro de vulnerável intrafamiliar contra meninas e a incidência da Lei Maria da Penha e dos JVDFM. Após isto, são analisadas as consequências das interpretações dos desembargadores sobre o crime em questão. Percorrendo este caminho, o trabalho demonstra a ausência de arcabouço teórico sobre a categoria gênero nos discursos dos julgadores ao não interpretarem o estupro de vulnerável intrafamiliar contra meninas como manifestação da violência de gênero contra as mulheres. Ao final, este trabalho aponta as consequências prejudiciais do conflito jurisdicional às sobreviventes do crime de estupro e demonstra que a violência sexual intrafamiliar contra a meninas deve ser presumida como uma forma de violência baseada no gênero, com base nos referenciais teóricos e nas legislações nacionais e internacionais.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A presunção de veracidade atribuída ao testemunho policial: uma análise dos casos de tráfico de drogas julgados pelo TJ/PA(2024-11-04) RIBEIRO, Ana Júlia Ferreira; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859A presente monografia tem como objetivo investigar a utilização da prova testemunhal de policiais em processos judiciais de tráfico de drogas, com foco em decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Isso porque é necessário considerar que no processo penal a prova é elemento central para que as partes exerçam seus direitos constitucionais garantidos, como a ampla defesa e o contraditório, assim, havendo a necessidade de que o arcabouço probatório que fundamenta a decisão do juízo seja robusto o suficiente para que não surjam dúvidas quanto a validade da sentença. Nesse contexto, no âmbito dos processos do crime de tráfico de drogas, a prova testemunhal ganha especial destaque, isso porque é prática comum no processos destes que os agentes de segurança pública que efetuaram o flagrante sejam arrolados como únicas testemunhas, sendo essa prova, em muitos casos, suficiente para a comprovação em juízo da autoria delitiva, com base no entendimento de que o depoimento dos policiais é dotado de presunção de veracidade. Desse modo, a pesquisa questiona se essa presunção de veracidade, que coloca o testemunho policial em posição de maior credibilidade em relação a outros depoimentos, incluindo o do acusado, está em consonância com princípios constitucionais que sustentam o devido processo legal. Para tanto, a pesquisa apresenta em seu primeiro capítulo uma análise doutrinária e legislativa a respeito da prova no processo penal, observando as diferentes maneiras em que esta é aplicada dentro de sistemas jurídicos distintos, dando enfoque ao sistema acusatório, além de relacionar a construção do arcabouço probatório com estabelecimento de um processo penal que esteja de acordo com os contornos constitucionais, versando sobre a prova testemunhal e suas controvérsias dentro desse sistema de provas. O segundo capítulo aborda o processo histórico de instituição do proibicionismo, destacando a evolução legal do proibicionismo no Brasil e o contexto histórico da promulgação da atual Lei de Drogas, destacando principalmente a configuração do crime de tráfico de drogas e o debate sobre a distinção entre traficante e usuário. Ao fim, o último capítulo examina as raízes da presunção de veracidade ao depoimento policial, realizando uma análise jurisprudencial dos acórdãos com pleito por insuficiência probatória em casos de tráfico de drogas julgados no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, examinando como a corte se posiciona quando o testemunho policial é o único meio de prova.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Processo penal “fast-food”: concentração de atos processuais em audiências de custódia após a Lei 13.964/2019(2020-08-26) MACEDO, Mariana Neiva da Luz; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630Analisa-se a possibilidade da concentração de atos processuais, em especial de instrução, no momento destinado a realização da custódia, a fim de verificar qual o impacto da Lei 13.964/2019. Para tanto, realiza-se uma pesquisa bibliográfica e documental, que se utiliza do método dedutivo para que sejam feitas as considerações acerca de como a doutrina, lei e jurisprudência se portam diante da problemática. Em um primeiro momento, se fez necessário apresentar o conceito, finalidades e histórico de apresentação do instituto. Depois verificou-se de que forma a persecução penal é delineada no ordenamento jurídico nacional e a importância da forma processual. Ao final, identificou-se situações em que estão sendo concentrados atos processuais em sede de audiências de custódia e quais são suas implicações. Verificou-se que a audiência de custódia é indispensável para a humanização do processo penal, pois permite ao judiciário uma visão real do funcionamento do sistema de justiça criminal e reduz o ingresso desnecessários de indivíduos no sistema carcerário. A instrução criminal e a audiência de custódia possuem formas pré-determinadas, garantindo a paridade de armas entre os atores processuais que são garantias outorgadas pelo texto constitucional e que a concentração de atos processuais em audiências de custódia são incompatíveis com o sistema de justiça criminal adotado pelo brasil e com as finalidades inerentes ao instituto da audiência de custódia. Constatou-se que a Lei 13.964/2019 é silente acerca da temática, no entanto, exige uma interpretação que deve seguir os mandamentos constitucionais, logo tal prática deve ser coibida, de modo a não acarretar prejuízos ao réu/acusado, e assim serem atendidas as finalidades pensadas à execução da audiência de custódia.