Saída temporária, cárcere e reinserção social: os efeitos da lei nº14.843/2024 nos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade

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dc.contributor.advisor1LOPES, Davi Haydee Almeida
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7121772649636797
dc.contributor.advisor1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0001-5440-6784
dc.creatorMARTINS, João Victor Louzada
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7070009060845246
dc.date.accessioned2026-10-28T19:49:21Z
dc.date.available2026-10-28T19:49:21Z
dc.date.issued2025-03-24
dc.description.abstractThis study examines how the restrictions on temporary release under Law No. 14.843/2024 affect the human dignity and fundamental rights of incarcerated individuals, with particular emphasis on the right to family and community ties. The research stems from the contradiction between the official discourse on rehabilitation and the punitive reality of the Brazilian prison system, which frequently restricts essential rights under the justification of public security. Historically conceived as a mechanism for social inclusion and the progressive reintegration of inmates, temporary release has been significantly curtailed by the new legislation, intensifying debates about its purpose and effectiveness. This study employs a deductive approach and qualitative analysis of data obtained through documentary and bibliographic research techniques. The first section examines the legal framework of temporary release in Brazil, detailing its operation before and after the legislative reform. The second section demonstrates how the right to family and community interaction, recognized as a fundamental human right for inmates in legislation, is crucial for maintaining affective bonds, mental health, personal identity, and effective social reintegration. The third section presents a critical analysis of the prison system, showing how restricting this right lacks empirical support and instead reflects a logic of social control and penal hardening. The findings indicate that limiting temporary release violates inmates' human dignity and hinders their rehabilitation process, while also reinforcing the inherent segregation and social exclusion of the Brazilian prison system. Thus, Law No. 14.843/2024 reveals its punitive nature by suppressing an effective social reintegration mechanism, prioritizing incarceration over public policies that genuinely promote the social inclusion of incarcerated individuals.
dc.description.resumoO presente estudo propõe-se a analisar de que forma a restrição da aplicabilidade das saídas temporárias pela Lei nº 14.843/2024 afeta a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, com ênfase no direito à convivência familiar e comunitária. A pesquisa parte da contradição entre o discurso oficial sobre ressocialização e a realidade punitivista do sistema carcerário brasileiro, que frequentemente restringe direitos essenciais sob justificativas de segurança pública. A saída temporária, historicamente concebida como um mecanismo de inclusão social e reintegração progressiva dos apenados, foi alvo de restrições significativas com a nova legislação, intensificando o debate sobre sua função e efetividade. Nesta pesquisa adotou-se o método de abordagem dedutivo e uma análise qualitativa dos dados, obtidos a partir das técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. Na primeira seção apresenta-se o instituto da saída temporária no ordenamento jurídico brasileiro, detalhando seu funcionamento antes e depois da reforma legislativa. Em seguida, apresenta-se como o direito de convivência familiar e comunitária, disposto como um direito humano fundamental dos apenados na legislação, é fundamental para a manutenção de seus vínculos afetivos, para sua saúde mental e senso de identidade, bem como, para sua efetiva reintegração social. A terceira seção desenvolve uma análise crítica do sistema carcerário, demonstrando como a restrição desse direito não se fundamenta em dados concretos, mas refletem uma lógica de controle social e endurecimento penal. Os resultados da pesquisa indicam que a restrição da saída temporária fragiliza a dignidade humana dos apenados e prejudica seu processo de ressocialização, além de reforçar a segregação e a exclusão social inerentes ao sistema carcerário brasileiro. Portanto, a Lei nº 14.843/2024 revela seu caráter punitivista ao suprimir um eficaz mecanismo de reintegração social, optando pelo encarceramento como resposta penal em detrimento de políticas públicas que realmente promovam a inclusão social de pessoas encarceradas.
dc.identifier.citationMARTINS, João Victor Louzada. Saída temporária, cárcere e reinserção social: os efeitos da lei nº14.843/2024 nos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. Orientador: Davi Haydee Almeida Lopes. 2025. 27 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2025. Disponível em: . Acesso em:.
dc.identifier.urihttps://bdm.ufpa.br/handle/prefix/10448
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.licenseAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectSaída temporária
dc.subjectReintegração social
dc.subjectLei Nº 14.843/2024
dc.subjectDireito à convivência familiar e comunitária
dc.subjectTemporary release
dc.subjectSocial reintegration
dc.subjectLaw No. 14.843/2024
dc.subjectRight to family and Community Ties
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleSaída temporária, cárcere e reinserção social: os efeitos da lei nº14.843/2024 nos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade
dc.title.alternativeTemporary release, imprisonment, and social reintegration: the effects of law no. 14.843/2024 on the fundamental rights of persons deprived of liberty
dc.typeTrabalho de Curso - Graduação - Artigo

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