O excesso de judicialização da saúde e a execução de políticas públicas

A judicialização da saúde no Brasil configura-se como um fenômeno crescente e complexo, que interfere diretamente na execução das políticas públicas e na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). O problema central reside no excesso de demandas judiciais individuais que, embora tenham por fundamento a efetivação de direitos fundamentais, impactam a alocação de recursos públicos e a sustentabilidade do sistema, criando tensões entre os princípios da universalidade, integralidade e equidade. O objetivo do estudo é analisar os impactos do excesso de judicialização da saúde na execução de políticas públicas no Brasil, considerando o papel do Poder Judiciário, os conflitos gerados entre direitos individuais e coletivos e as consequências orçamentárias decorrentes desse fenômeno. Metodologicamente, realizou-se uma pesquisa documental de caráter qualitativo, com recorte temporal de dez anos, a partir da análise de artigos publicados na revista Cadernos Ibero Americanos de Direito Sanitário. Do total de 23 textos identificados, foram selecionados 11, cuja pertinência teórica e normativa permitiu consolidar a base para a investigação proposta. O artigo estrutura-se em três eixos principais: 1. Atuação do Poder Judiciário no âmbito das decisões judiciais; 2. Conflito entre o direito individual e o coletivo causado pela judicialização da saúde no Brasil; e 3. Desorganização orçamentária e gestão de recursos. Os resultados apontam que a judicialização, intensificada por falhas no sistema público e pela ausência de critérios uniformes, gera decisões que frequentemente desconsideram limites técnicos e financeiros, priorizando demandas individuais em detrimento de políticas universais. Esse cenário acarreta desorganização orçamentária, dificulta o planejamento de ações preventivas e compromete a eficiência administrativa do SUS. Conclui-se que, embora a judicialização seja um instrumento legítimo de acesso à saúde, seu excesso expõe fragilidades institucionais e orçamentárias, demandando maior integração entre os Poderes e a adoção de parâmetros técnicos que garantam equilíbrio entre a proteção de direitos fundamentais e a sustentabilidade das políticas públicas de saúde.