O excesso de judicialização da saúde e a execução de políticas públicas

dc.contributor.advisor1RIBEIRO, Krishina Day Carrilho Bentes Lobato
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6139091369185463
dc.creatorGOMES, Paulo Vinicios da Silva
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4461848169903542
dc.date.accessioned2026-11-13T11:54:52Z
dc.date.available2026-11-13T11:54:52Z
dc.date.issued2025-09-15
dc.description.abstractThe judicialization of health in Brazil is a growing and complex phenomenon that directly affects the implementation of public policies and the management of the Unified Health System (SUS). The central problem lies in the excessive number of individual lawsuits that, although grounded in the enforcement of fundamental rights, impact the allocation of public resources and the system’s sustainability, creating tensions regarding the principles of universality, comprehensiveness, and equity. The objective of this study is to analyze the impacts of excessive health judicialization on the implementation of public policies in Brazil, considering the role of the Judiciary, the conflicts between individual and collective rights, and the budgetary consequences of this phenomenon. Methodologically, a qualitative documentary research was conducted, with a ten-year timeframe, based on articles published in the Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário. Out of 23 texts identified, 12 were selected due to their theoretical and normative relevance, forming the basis of the investigation. The article is structured around three main axes: (i) the role of the Judiciary in judicial decisions; (ii) the conflict between individual and collective rights caused by health judicialization in Brazil; and (iii) budgetary disorganization and resource management. The results indicate that judicialization, intensified by failures in the public health system and by the absence of uniform criteria, produces decisions that often disregard technical and financial limits, prioritizing individual demands over universal policies. This scenario leads to budgetary disorganization, hinders the planning of preventive actions, and compromises the administrative efficiency of SUS. It is concluded that, although judicialization is a legitimate instrument for accessing health rights, its excess exposes institutional and budgetary weaknesses, requiring greater integration among State Powers and the adoption of technical parameters to balance the protection of fundamental rights with the sustainability of public health policies.
dc.description.resumoA judicialização da saúde no Brasil configura-se como um fenômeno crescente e complexo, que interfere diretamente na execução das políticas públicas e na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). O problema central reside no excesso de demandas judiciais individuais que, embora tenham por fundamento a efetivação de direitos fundamentais, impactam a alocação de recursos públicos e a sustentabilidade do sistema, criando tensões entre os princípios da universalidade, integralidade e equidade. O objetivo do estudo é analisar os impactos do excesso de judicialização da saúde na execução de políticas públicas no Brasil, considerando o papel do Poder Judiciário, os conflitos gerados entre direitos individuais e coletivos e as consequências orçamentárias decorrentes desse fenômeno. Metodologicamente, realizou-se uma pesquisa documental de caráter qualitativo, com recorte temporal de dez anos, a partir da análise de artigos publicados na revista Cadernos Ibero Americanos de Direito Sanitário. Do total de 23 textos identificados, foram selecionados 11, cuja pertinência teórica e normativa permitiu consolidar a base para a investigação proposta. O artigo estrutura-se em três eixos principais: 1. Atuação do Poder Judiciário no âmbito das decisões judiciais; 2. Conflito entre o direito individual e o coletivo causado pela judicialização da saúde no Brasil; e 3. Desorganização orçamentária e gestão de recursos. Os resultados apontam que a judicialização, intensificada por falhas no sistema público e pela ausência de critérios uniformes, gera decisões que frequentemente desconsideram limites técnicos e financeiros, priorizando demandas individuais em detrimento de políticas universais. Esse cenário acarreta desorganização orçamentária, dificulta o planejamento de ações preventivas e compromete a eficiência administrativa do SUS. Conclui-se que, embora a judicialização seja um instrumento legítimo de acesso à saúde, seu excesso expõe fragilidades institucionais e orçamentárias, demandando maior integração entre os Poderes e a adoção de parâmetros técnicos que garantam equilíbrio entre a proteção de direitos fundamentais e a sustentabilidade das políticas públicas de saúde.
dc.identifier.citationGOMES, Paulo Vinicios da Silva. O excesso de judicialização da saúde e a execução de políticas públicas. Orientadora: Krishina Day Carrilho Bentes Ribeiro. 2025. 22 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2025. Disponível em: . Acesso em:.
dc.identifier.urihttps://bdm.ufpa.br/handle/prefix/10555
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.licenseAttribution 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectJudicialização da saúde
dc.subjectPolíticas públicas
dc.subjectDireitos fundamentais
dc.subjectOrçamento público
dc.subjectGestão em saúde
dc.subjectHealth judicialization
dc.subjectPublic policies
dc.subjectFundamental rights
dc.subjectPublic budget
dc.subjectHealth management
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO excesso de judicialização da saúde e a execução de políticas públicas
dc.title.alternativeThe excessive judicialization of health and the implementation of public policies
dc.typeTrabalho de Curso - Graduação - Artigo

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