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Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) Os 26 anos da Lei Kandir e seus efeitos negativos nas finanças e políticas públicas do estado do Pará: uma análise à luz do federalismo fiscal e da Constituição Federal(2023-07-04) LOPES, Ricardo Pessoa de Almeida; SILVEIRA, Alexandre Coutinho da; http://lattes.cnpq.br/7902423151331560A Lei Kandir foi um instrumento legal pelo qual a União, ao promover a desoneração do ICMS das exportações de produtos primários e semielaborados, aumentou o saldo da balança comercial brasileira, contudo como os mecanismos compensatórios criados para repor as perdas que os estados que mais exportavam tiveram, se revelaram insuficientes, os efeitos de suas disposições legais acabaram por provocar um quadro de grande desigualdade regional, que contraria um dos objetivos fundamentais da República Brasileira. O presente artigo irá se debruçar sobre a situação financeira e social do Pará, que foi um dos estados mais afetados pelas desonerações, e possuidor de um IDH com índices ruins, sendo também amparado por um relatório técnico produzido pelo TCE\PA, fazendo a análise da ADO 25 do STF e com o auxílio de alguns estudiosos do federalismo fiscal brasileiro, que em uníssono concordaram que embora tenha havido sim um incremento das exportações brasileiras, o princípio federativo sob o qual a nova ordem constitucional foi construída foi claramente arranhado, uma vez que a política de desonerações que foi empreendida pela Lei Kandir, provocou com as perdas de receitas fiscais e compensações que se revelaram insuficientes, um desequilíbrio no federalismo fiscal brasileiro e um quadro de subdesenvolvimento no Pará, uma vez que não houve uma melhora nos índices sociais do estado, mesmo com o aumento das exportações paraenses, principalmente de minérios, diante desta situação é possível concluir que as disposições legais da Lei Kandir, embora não tenham sido a causa, contribuíram para o agravamento de um quadro de subdesenvolvimento que já existia no Pará, em um federalismo que se revelou desequilibrado.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A constitucionalidade do art. 9º-a da lep: o julgamento do tema 905 no Supremo Tribunal Federal(2025-03-28) TENÓRIO, Carlos Eduardo Farias; NASCIMENTO, Yúdice Randol Andrade; http://lattes.cnpq.br/2711805209472107; https://orcid.org/0000-0001-7073-872XO presente trabalho tem como objetivo elaborar uma análise sobre a (in)constitucionalidade do atual modelo de operacionalização da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos no Brasil. Para tanto, este trabalho utilizará o método indutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, além de análise qualitativa de dados extraídos do Sistema Nacional de Informações Penitenciárias, da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos no Brasil e da Polícia Civil do Estado do Pará. Inicialmente, o modelo de operacionalização da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos é discutido, incluindo sua implementação, justificativas e base legal. Em seguida, é abordado o Recurso Extraordinário n° 973.837/MG, que julga a constitucionalidade do art. 9°-A da LEP. Em seguida, analisam-se as mudanças legislativas no perfilamento genético a partir do pacote anticrime, bem como as novas alterações em trâmite no Congresso Nacional. Posteriormente, é debatida a constante relativização de direitos individuais no sistema prisional brasileiro, bem como suas implicações, além de abarcar as ponderações sobre as perspectivas de usabilidade do material genético em investigações criminais. Conclui-se que a norma viola os direitos à não autoincriminação e dignidade da pessoa humana, demonstrando sua inconstitucionalidade e a urgente necessidade de adequação à Constituição de 1988.Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) A desigualdade de gênero nas licenças-parentais no Brasil e a sobrecarga do trabalho reprodutivo(2025-04-03) ANDRADE, Nádia Ludimila Menezes Santos de; GUIMARÃES, Sandra Suely Moreira Martins Lurine; http://lattes.cnpq.br/5446022928713407; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420O presente artigo científico objetiva analisar a disparidade entre a licença-maternidade e a licença-paternidade no Brasil e a sua influência na sobrecarga do trabalho feminino. A pesquisa fundamenta-se em uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica de teóricas feministas e artigos produzidos por acadêmicos brasileiros em conjunto com a análise da legislação que disciplina o tópico das licenças-parentais. A conclusão do presente trabalho caminha no sentido de que a ampliação e equiparação dos períodos de licença parental aliado a uma educação de base que possua letramento de gênero, são fundamentais para reduzir a desigualdade de gênero, promovendo uma mudança radical para que mulheres possam deixar de desempenhar múltiplas jornadas de trabalho. Propõe-se, portanto, a adoção de licenças-parentais de 180 dias para ambos os genitores, usufruídas simultaneamente, e a oferta de uma educação de gênero institucional desde a educação infantil, como meios possíveis de garantir a igualdade de gênero e minimizar a exploração do trabalho feminino no âmbito doméstico e profissional.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A importância do poder-dever do fiscal de contrato de obras para a efetividade das contratações segundo a lei 14.133/2021(2025-03-31) RIBEIRO, Eline de Souza; CICHOVSKI, Patrícia Kristiana Blagitz; http://lattes.cnpq.br/8940927801366003; https://orcid.org/0000-0002-1499-5905Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a importância do poderdever do fiscal de contrato de obras públicas para a efetividade das contratações, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021. A partir de uma abordagem teórica e normativa, utilizando-se de pesquisa documental e revisão bibliográfica, examina-se a atuação do fiscal como agente essencial para assegurar a vantajosidade, legalidade, transparência e economicidade das contratações públicas. O estudo explora os princípios que regem a nova Lei de Licitações, a relação com a governança pública e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, além de apresentar jurisprudência relevante do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as prerrogativas e vedações aplicáveis ao fiscal. Conclui-se que a fiscalização eficaz é essencial para a entrega de políticas públicas, proteção ao erário e garantia de direitos fundamentais da população.Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) A inalcançabilidade do padrão de beleza feminino na sociedade consumerista: a eterna busca pela adequação estética imposta pelas publicidades enganosa e abusiva(2025-03-20) SOUZA, Vitória Junes de; ROCHA, Luiz Alberto Gurjão Sampaio de Cavalcante; http://lattes.cnpq.br/7046508747408574; https://orcid.org/0000-0003-1699-310XO presente artigo objetiva debater o papel das publicidades enganosa e abusiva na perpetuação dos padrões estéticos impostos ao público consumerista feminino. Ofertando produtos e serviços por meio de estratégias de marketing ilícitas, tais publicidades tendem a propagar a falsa narrativa de que somente por meio do consumo é possível alcançar a satisfação e a plena felicidade. Ocorre que, possuindo caráter efêmero, tais bens de consumo são criados a partir de demandas artificiais constantemente substituídas, resultando na mulher enquanto eterna escrava de tendências mercantis propositalmente inalcançáveis, especialmente no âmbito estético. Desse modo, surge a questão central do trabalho: o quanto a imposição de padrões de beleza é capaz de afetar o gênero feminino? Afim de formular respostas, a metodologia aplicada é composta pela análise científica e doutrinária dos fatores socioeconômicos, culturais e políticos que o induzem à eterna busca pela adequação estética, bem como pela compreensão e aplicação dos dispositivos legais responsáveis pela regulamentação das relações de consumo, especialmente no que se refere à publicidade e à hipervulnerabilidade feminina. A partir disso, avaliam-se os danos sofridos pelas mulheres em função de tais imposições estéticas, as quais resultam não apenas na manutenção de aspectos culturais machistas, como também na precariedade da saúde financeira, física e psicológica da consumidora. Por fim, quanto aos resultados, demonstra-se a importância da participação social perante a fiscalização da publicidade, além da imprescindibilidade da constante atualização das normativas consumeristas, possibilitando a prática de um consumo racional voltado às reais necessidades femininas e, portanto, à sua dignidade humana.Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) A influência da cobertura da mídia nos casos de competência do tribunal do júri: a linha tênue entre a liberdade de imprensa e a imparcialidade jurídica(2025-09-09) COLARES, Bruno Araujo; ALVES, Ivanildo Ferreira; http://lattes.cnpq.br/5133700848720222O presente artigo tem como objetivo abordar a influência da cobertura da mídia nos Casos de Competência do Tribunal do Júri, a partir da pesquisa qualitativa, revisão bibliográfica, análise legislativa e estudos de caso, em metodologia dedutiva. Inicia-se pelo estudo do Tribunal do Júri, sua origem, dispositivos legais e constitucionais, salientando a importância da imparcialidade dos jurados. Passa-se pelo estudo da imprensa, sua origem, proteção constitucional, e, por meio de estudos de casos relevantes nacionalmente do Júri como o Nardoni e o Richthofen, bem como ilustração da cobertura cotidiana de outras espécies de delito, consubstancia-se a tese de que a atuação sensacionalista da mídia prejudica diretamente o Tribunal do Júri ao influir nos jurados pré-conceitos sobre o réu, dirimindo sua imparcialidade e violando direitos fundamentais do acusado. Ilustra-se, posteriormente, que a mais célebre doutrina pátria corrobora a tese, bem como o faz a academia jurídica, embora ambos não se aprofundem sobre soluções da problemática. O artigo ainda traz quatro propostas de enfrentamento, nas quais, em seu cotejo, entende-se que o desaforamento, presente na legislação processual penal, é eficiente, mas apenas em certas limitações geográficas, ao passo que a renúncia ao Júri pelo acusado se apresenta como instituto de maior força para garantir a imparcialidade do julgamento, caso adotada; e que a melhor instrução dos jurados e possíveis repreensões à atuação midiática nesses casos seriam medidas colaborativas, mas que não assegurariam tal imparcialidade necessária.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A lavagem de dinheiro como instrumento de perpetuação do poder das organizações criminosas(2025-09-08) LIMA, Bruno Gabriel Lisboa; PICKERELL, Manuela Bitar Lelis dos Santos; http://lattes.cnpq.br/0602514335603598O presente trabalho analisa a lavagem de dinheiro como um dos principais mecanismos de sustentação e expansão do poder das organizações criminosas no Brasil. Longe de ser um crime acessório, a lavagem de capitais se revela como um elo funcional entre a criminalidade econômica e a corrupção sistêmica, permitindo a infiltração dessas organizações em mercados formais, instituições estatais e estruturas de poder político. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e interdisciplinar, com base em fontes doutrinárias, legislativas, jurisprudenciais e estudos de caso, destacando o papel estratégico de instrumentos como o sistema financeiro, empresas offshore e criptoativos. Demonstrou-se que o capital ilícito, ao ser “reciclado”, não apenas viabiliza a expansão econômica dos grupos criminosos, mas também fortalece sua capacidade de corromper, intimidar e capturar o Estado. A partir disso, conclui-se que o enfrentamento eficaz da criminalidade organizada depende de um sistema normativo e institucional capaz de rastrear fluxos financeiros ilícitos e de romper as engrenagens que sustentam esse ciclo de poder e impunidade.Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) A lei de alienação parental: proteção ou risco? Uma análise crítica sobre a lei nº 12.318/2010 e seus impactos na proteção de crianças e adolescentes no Brasil(2025-09-15) GALVÃO, Debora Hester Meireles; PEREIRA , Sumaya Saady Morhy; http://lattes.cnpq.br/5145945184348012O presente trabalho de conclusão de curso propõe uma reflexão sobre o conceito de alienação parental, sua origem e seus impactos no ordenamento jurídico brasileiro, a partir de uma análise crítica de sua teoria originária: a chamada 'Síndrome de Alienação Parental'. Tal análise será desenvolvida com ênfase em sua ínfima, ou mesmo inexistente, relevância e reconhecimento pela comunidade científica global, o que será demonstrado ao longo do texto. Outrossim, examina-se sua influência, incorporação e positivação na legislação pátria, notadamente por meio da promulgação da Lei nº 12.318/2010, comumente conhecida como “Lei de Alienação Parental”, bem como seus desdobramentos — majoritariamente negativos — na dinâmica familiar brasileira, especialmente no contexto de conflitos familiares marcados por violência doméstica e familiar, assim como por abusos sexuais contra menores. Por meio de uma investigação qualitativa, alicerçada em fontes bibliográficas e orientada pela metodologia hipotético-dedutiva, o estudo demonstrará que o Brasil construiu uma sólida base normativa suficiente para a garantir a efetividade dos princípios e direitos fundamentais da criança e do adolescente. Ao final, far-se-á exposição dos movimentos que defendem a revogação da Lei de Alienação Parental no Brasil, conforme proposto pelos Projetos de Lei nº 2812/2022 e nº 1372/2023.Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) A nova fronteira da segurança pública: como a jurisprudência transformou a guarda municipal de Belém(2025-09-12) CORRÊA, Arthur Bentes; ALVES, Verena Holanda de Mendonça; http://lattes.cnpq.br/6473788796313910; http://orcid.org/0000-0003-4100-8917O artigo expõe a modificação do papel das Guardas Municipais brasileiras ao longo do tempo, com enfoque especial na Guarda Municipal de Belém. Observa-se a participação dessas instituições na segurança pública, superando as suas atribuições históricas de proteção de bens e serviços municipais, especialmente diante do aumento da criminalidade organizada e da nova interpretação do Art. 144 da Constituição Federal pelos Tribunais Superiores. O trabalho se insere no contexto da Lei 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública, e da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 995, que consolidou o cenário atual em 2023. O problema central é o descompasso entre as atribuições históricas e legais da instituição e a demanda crescente por suas ações no combate à criminalidade, impulsionada pela complexidade do crime organizado. O principal objetivo do trabalho é analisar a estrutura, adaptações e as funções da Guarda Municipal de Belém à luz da nova interpretação constitucional oriunda dos Tribunais Superiores, e a consequência prática dessa evolução no sistema de segurança pública da capital paraense. Para isso, a pesquisa foi conduzida por meio de uma revisão em material bibliográfico, legislativo e jurisprudencial pertinente ao tema, e a metodologia adotada seguiu uma abordagem qualitativa e bibliográfica. Os pontos indicados no trabalho permeiam o histórico das Guardas Municipais no Brasil e em Belém, as delimitações pela doutrina, legislação e jurisprudência e as adaptações realizadas com o transcurso temporal. Por fim, o estudo sugere que a atuação das Guardas Municipais, especialmente a belenense, tem se expandido significativamente para além da proteção patrimonial. Essa expansão reflete uma mudança de paradigma, na qual as GMs são reconhecidas como agentes atuantes na segurança pública, colaborando com outras esferas e contribuindo para a redução da criminalidade.Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) A política agrícola na proteção dos direitos da agricultura familiar: análise da extensão rural e a atuação da emater, no estado do Pará(2025-04-02) SAMPAIO, Felipe Malafaia; FISCHER, Luly Rodrigues da Cunha; http://lattes.cnpq.br/5038078976448551O presente artigo aborda o contexto da extensão rural como política pública capaz de fortalecer a ideia de Agricultor Familiar como um sujeito particular de direito, tendo sua forma única de trabalho e relação com o espaço rural. Para manutenção de suas características, deve ser estruturada uma capacidade estatal que lhe assegure recursos econômicos e o promovam socialmente, à medida que garantem sua reprodutibilidade. Ressaltando o contexto de inovação tecnológica das últimas décadas, em que se promove uma “modernização desigual” da produção, a agricultura familiar sofre riscos quanto a sua permanência pela dificuldade de se qualificar como organização política, mas que na introdução de ideais democráticos, passou a ter voz, e passou a assumir direitos particulares. Nessa medida, neste trabalho utiliza como metodologia o levantamento bibliográfico e o debate conceitual em torno do tema, bem como utiliza de uma pesquisa descritiva no âmbito de atuação da EMATER-Pará, por meio de artigos que trabalham experiência de seus extensionistas, bem como de programas executados; desse modo permitindo qualificar a política de extensão rural como um dos instrumentos, dentre outros direitos já conquistados, capaz de protagonizar os sujeitos agricultores na construção de políticas para o meio rural, sustentado neste meio conceitos agroecológicos e de participação conjunta de vários atores da sociedade.