Navegando por Orientador "POTIGUAR, Alex Lobato"
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Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) A utilização do contrato de namoro como instrumento de prevenção da união estável e a sua (in)validade no ordenamento jurídico brasileiro(2025-03-31) GOMES, Rafael Guimarães; POTIGUAR, Alex Lobato; http://lattes.cnpq.br/3414034940804923No decorrer dos anos, o instituto da família vem sofrendo significativas mudanças em seu entendimento, em virtude das modificações dos valores morais e sociais, impactando também os relacionamentos amorosos, que atualmente se alicerçam no respeito mútuo e na autonomia financeira de seus pares. A evolução da legislação brasileira permitiu uma maior amplitude do direito de família, com destaque para o reconhecimento de entidades familiares sem a necessidade de constituir o matrimônio, bastando apenas que os casais, em seu convívio público, contínuo e duradouro, tenham o animus de constituir família, relação essa denominada de união estável. Todavia, na modernidade do século XXI, houve um aumento significativo de casais que, preocupados com as implicações jurídicas da união estável, em caso de eventual separação, celebraram contratos de namoro, com a finalidade de restringir a relação somente a um namoro, afastando a configuração da união estável e, consequentemente, protegendo o patrimônio individual adquirido durante o convívio. Desse modo, a questão problema que norteia essa pesquisa seria sobre a possibilidade de efetuar a descaracterização da união estável através da celebração de um instrumento contratual, tendo como finalidade a discussão da invalidade jurídica do contrato de namoro quando utilizado com o objetivo de afastar o animus de família, restringindo os efeitos jurídicos do relacionamento somente ao namoro. Para tanto, procurou-se realizar um estudo sobre os institutos do direito de família e da aplicação do contrato de namoro, sendo empregado como metodologia pesquisas bibliográficas, a partir de materiais publicados em livros, artigos e monografias que versem sobre o tema. Como resultado, a pesquisa concluiu pela invalidade jurídica do contrato de namoro quando, equivocadamente, utilizado para alterar o animus de constituir família.Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) Análise da responsabilidade civil de influenciadores digitais por promoverem o “cancelamento” de pessoas jurídicas(2023-06-29) LIMA, Ana Paula Ferreira de; POTIGUAR, Alex Lobato; http://lattes.cnpq.br/3414034940804923A internet deixou de ser apenas um instrumento de comunicação e passou a integrar a realidade das pessoas, influenciando escolhas e moldando opiniões. O presente estudo trata das relações sociais que se formam na esfera virtual, a fim de compreender quais os argumentos suscitados por autoridades judiciárias para responsabilizar influenciadores digitais, quando estes utilizam o direito à liberdade de expressão para promover o linchamento virtual e violar o direito à integridade moral de pessoas jurídicas. Para tanto, foi necessário compreender não apenas a liberdade de expressão dos influenciadores digitais no meio virtual, mas também as consequências do “cancelamento” de empresas, expressão utilizada para caracterizar o conjunto de ataques virtuais direcionados a determinado usuário. Realizou-se, então, uma pesquisa bibliográfica sobre o tema, bem como o estudo de casos em que influenciadores digitais foram responsabilizados por promoveram o linchamento virtual de pessoas jurídicas, a fim de compreender o entendimento jurídico. Diante disso, verificou-se que a garantia da liberdade de expressão é necessária para a promoção do estado democrático, todavia, quando exercida de modo a violar outros direitos da personalidade, principalmente, por influenciadores em seus canais digitais quando estimulam a cultura do cancelamento para atingir pessoas jurídicas, esta ocasiona danos à imagem e à honra, de forma exponencial.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Estigmas sociais e homofobia normativa: Uma análise da discriminação acerca do sangue gay(2020-08-21) CUNHA, Raí Leorne Castro; POTIGUAR, Alex Lobato; http://lattes.cnpq.br/3414034940804923Este trabalho tem como objetivo analisar a evolução de direitos da comunidade LGBTQIA+, os estigmas sociais sofridos pelo homem gay e a homofobia normativa contida na inaptidão temporária na doação de sangue por homens gays presente nas normativas RDC n. 34/2014 da ANVISA e Portaria nº 158/2016 do Ministério da saúde. Nesse sentido, foi abordado o histórico evolutivo da AIDS no Brasil e no mundo, como forma de entender a criação das medidas de segurança que tornavam inapto certo grupo de pessoas com comportamento sexual de risco como forma de prevenir a contaminação dos receptores da transfusão de sangue. Neste trabalho também foram analisadas diversas bibliografias e normativas, de modo que a pesquisa demonstrou que apesar do passado da historia mundial ter condenado, por muito tempo, a comunidade gay a ser estigmatizada por possuir sexo de risco, esse estigma deve ser superado, haja vista que esta comunidade já passou por diversos cerceamentos de direitos no decorrer da história que demonstraram que os direitos fundamentais da comunidade LGBTQIA+ devem ser assegurados não somente pela CFRB/1988 como também por tratados internacionais assinados pelo Brasil. Das normativas analisadas foi percebida a contrariedade contida nos requisitos para tornar esse doador de sangue inapto para doação, de forma que percebeu-se que as normativas tratam-se de textos preconceituosos e inconstitucionais, que tentam perpetuar os estigmas sofridos por homens gays, de modo que atentam contra o direito à igualdade e à não discriminação de homens gays.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) O Não recolhimento de ICMS próprio e o crime de apropriação indébita tributária(2021-02-28) REIS, Naiade Nunes Pinto dos; POTIGUAR, Alex Lobato; http://lattes.cnpq.br/3414034940804923O presente trabalho tem como estímulo o atual entendimento fixado nos tribunais superiores, a partir dos julgamentos dos habeas corpus nº HC 399.109, no STJ, e nº 163.334, no STF, sobre o não recolhimento de ICMS, em operações próprias, caracterizar o crime de apropriação indébita tributária, previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90. O centro do estudo foi a interpretação dada pelos tribunais superiores ao dispositivo legal supradito e a sua aplicação a uma conjuntura que configura mero inadimplemento fiscal. Com base em uma análise da relação jurídica tributária estabelecida entre o empresário comerciante e o Estado; e, da relação obrigacional comercial que aquele tem com o consumidor final, pode-se verificar que o evento do não recolhimento do ICMS próprio não perfaz as elementares do tipo penal tributário, porquanto não haja coisa de terceiro envolvida, capaz de caracterizar a apropriação indébita específica. O entendimento adequado dos institutos tributários que estruturam a relação tributária do ICMS leva à percepção de que o trabalho hermenêutico das Cortes, para incluir este cenário casuístico no tipo penal em comento, representa o uso escuso do direito penal como meio indireto de cobrança de tributo.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A prerrogativa de liberdade de expressão parlamentar: limites conceituais e interpretação a luz dos princípios democráticos(2022-12-07) BARBOSA, Jordine Oliveira; POTIGUAR, Alex LobatoEm uma sociedade plural e diversificada, a Liberdade de Expressão se apresenta como uma forma de garantir que grupos minoritários e vulnerabilizados possam se expressar e se fazer ouvidos. Todavia, ao mesmo tempo em que se apresenta como ferramenta fundamental, seu uso também pode ser muitas vezes confundido com a difusão de discursos de ódio que visam atacar pensamentos diversos, grupos, crenças e pensamentos. Nesse contexto, a prerrogativa de Liberdade de Expressão que é dada ao parlamentar é essencial para o exercício de seu mandato, tendo em vista que garante a livre manifestação de ideias e pensamentos aos políticos. Entretanto, tal prerrogativa vem sendo usada, em certos casos, para difundir discursos de ódio, que difundem violência contra grupos vulnerabilizados, e que podem ser enquadrados como crime verbalizado. Assim, o presente trabalho visa compreender como a Liberdade de Expressão que é dada aos parlamentares deve ser entendida à luz dos princípios do Estado Democrático de Direito, de tal forma que suas limitações sejam entendidas enquanto garantidores do direito à dignidade, pluralidade e à diferença.