Desafios e incompatibilidades na execução da pena privativa de liberdade no Brasil: uma análise dos princípios constitucionais diante da realidade carcerária em cenários de precariedade e violações

A presente monografia investiga os desafios e as incompatibilidades na execução da pena privativa de liberdade no Brasil, com foco na aplicação dos princípios constitucionais e na comparação com os padrões internacionais, em especial as Regras de Mandela. A pesquisa critica o descompasso entre os objetivos declarados da pena e a realidade degradante do sistema prisional brasileiro, adotando uma perspectiva minimalista quanto à função da pena. Defende-se que, embora a pena privativa de liberdade seja um mal necessário, ela deve ser rigorosamente limitada pelo respeito aos direitos fundamentais e pelo devido processo legal. Inicialmente, a monografia traça um panorama histórico-filosófico sobre a teoria da pena, com ênfase nos princípios da legalidade, humanidade e individualização da pena, elementos indispensáveis para qualquer sistema punitivo que se pretenda justo. Em seguida, a pesquisa avalia a compatibilidade das Regras de Mandela com a legislação brasileira, identificando falhas estruturais e lacunas em relação aos padrões internacionais de direitos humanos. Decisões jurisprudenciais importantes, como a ADPF nº 347, são analisadas, evidenciando a ineficácia das medidas adotadas até o momento para sanar o "estado de coisas inconstitucional" nas prisões brasileiras. Além disso, o estudo expõe os principais problemas do sistema prisional, como a superlotação, as condições insalubres, a precariedade nos serviços de saúde e as dificuldades na reintegração social dos apenado. A monografia conclui que a pena privativa de liberdade, da forma como é aplicada atualmente, exacerba desigualdades e viola os direitos humanos, sendo necessário um redesenho profundo das práticas penais, alinhando-as aos princípios constitucionais, às diretrizes da Lei de Execução Penal e aos padrões internacionais.