Mineração em unidade de conservação: análise da compatibilidade do decreto federal n.º 98.704/89 e do plano de manejo da floresta nacional Saracá-Taquera à luz da Lei 9.985/00

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dc.contributor.advisor1FISCHER, Luly Rodrigues da Cunha
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5038078976448551
dc.contributor.advisor1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-1662-8703
dc.creatorMIRANDA, Gabrielly Nascimento
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7615956224695681
dc.date.accessioned2026-10-28T19:50:14Z
dc.date.available2026-10-28T19:50:14Z
dc.date.issued2024-10-29
dc.description.abstractThe present article talks about mining in unity conservation, especially in National Forest Saracá-Taquera, created by Decree No. 98,704, of December 27, 1989, whose management plan was approved by Ordinance No. 146, of November 20, 2002. In this place are installed the infrastructure of Mineração Rio do Norte (MRN), the company responsible for mining, extracting and processing bauxite. The present article talks about mining in unity conservation, especially in National Forest Saracá-Taquera, created by Decree No. 98,704, of December 27, 1989, whose management plan was approved by Ordinance No. 146, of November 20, 2002. In this place are installed the infrastructure of Mineração Rio do Norte (MRN), the company responsible for mining, extracting and processing bauxite. The problem of this article revolves around the question about the compatible of Decree No. 98,704/89 and the Law No. 9,985, of july 18, 2000, which provides about National System Of Units Of Conservation, as well as whether the unit's management plan complies with the provisions of the law. That is an important question, because the National System Of Units of Conservation represents the transition of the Brazilian legal system, which is responsible for strengthening the protection afforded to forests, their products and by-products. In this way, the present article was developed based on theoretical research, having as its primary foundation national legal standards and the analysis of public documents and the bibliographical references available about the subject. Thus, the text will present the National Forest Saracá-Taquera, followed by the analysis of the act of creation and its respective management plan. Then, the legal norms about National Forests will be presented in Law No. 9,985, 2000 and in the Law Of Introduction to the Rules of Brazilian Law, ending with the analysis of the compatibility between the National Forest Saracá-Taquera with the National System Of Units Of Conservation.
dc.description.resumoO presente trabalho versa sobre mineração em unidades de conservação, tendo como cenário a Floresta Nacional Saracá-Taquera, criada por meio do Decreto nº 98.704, de 27 de dezembro de 1989, cujo plano de manejo foi aprovado mediante Portaria nº 146, de 20 de novembro de 2002. Nesta região, estão instaladas as infraestruturas da empresa Mineração Rio do Norte (MRN), responsável pela lavra, extração e beneficiamento da bauxita. A problemática do trabalho gira em torno do questionamento se o Decreto n.º 98.704/89 é compatível com as disposições sobre as florestas nacionais previstas na Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). O trabalho foi desenvolvido a partir da pesquisa teórica, tendo por fundamento primário as normas jurídicas nacionais e a análise de documentos públicos. Além disso, foi utilizado o referencial bibliográfico disponível sobre o tema, consistente e público, em livros, revistas e redes eletrônicas. Dessa forma, o trabalho abordará a apresentação da Floresta Nacional Saracá-Taquera, seguido da análise do ato de criação da floresta e do seu respectivo plano de manejo. Em seguida, serão apresentadas as disposições legais sobre as florestas nacionais no SNUC e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), finalizando na análise da compatibilidade do regime de exploração da FLONA Saracá-Taquera com o SNUC.
dc.identifier.citationMIRANDA, Gabrielly Nascimento. Mineração em unidade de conservação: análise da compatibilidade do decreto federal n.º 98.704/89 e do plano de manejo da floresta nacional Saracá-Taquera à luz da Lei 9.985/00. Orientadora: Luly Rodrigues da Cunha Fischer. 2024. 22 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2024. Disponível em: . Acesso em:.
dc.identifier.urihttps://bdm.ufpa.br/handle/prefix/10460
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.licenseAttribution 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectMineração
dc.subjectUnidade de conservação
dc.subjectPlano de manejo
dc.subjectMining
dc.subjectUnity conservation
dc.subjectManagement plan
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleMineração em unidade de conservação: análise da compatibilidade do decreto federal n.º 98.704/89 e do plano de manejo da floresta nacional Saracá-Taquera à luz da Lei 9.985/00
dc.title.alternativeMining in a conservation unit: analysis of the compatibility of federal decree no. 98,704/89 and the Saracá-Taquera National forest management plan according to the law 9,985/00
dc.typeTrabalho de Curso - Graduação - Artigo

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