Direito fundamental ao desenvolvimento e ao meio ambiente: coleta seletiva e reciclagem como instrumento de implementação do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos

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dc.contributor.advisor1FLORES, Maria do Socorro Almeida
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8875436559577793pt_BR
dc.contributor.advisor1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0001-9154-6938pt_BR
dc.creatorPIMENTEL, Washington Gaspar de Jesus
dc.date.accessioned2022-11-24T13:05:32Z
dc.date.available2022-11-24T13:05:32Z
dc.date.issued2020-06-22
dc.description.abstractThis research work provides an analysis of the Municipal Plan for Integrated Solid Waste Management (PMGRIS) and how it can be made possible, according to Federal Law nº 12.305/2010 on the National Solid Waste Policy (PNRS) and infraconstitutional legislation on solid waste, which ends up complementing the Policy, aims to demonstrate the need to implement the PNRS instruments, in particular PMGIRS. Initially, the work presents a brief history of solid waste (garbage) and all the negative consequences caused by excess consumption and disposal after the industrial revolution. In addition, shows the current concept of solid waste and its classification according to its origin established by the National Solid Waste Policy, in this context, sustainable development is addressed, in which an analysis of the fundamental right is made, protected by the Brazilian Federal Constitution of 1988, which is the right to a healthy intergenerational environment. Another important point studied in the present work is the municipality within the scope of its environmental competence to legislate and establish public policies in relation to matters of local interest. Analysis supported by the historical-legal method to understand the legal norms that regulate the management of solid waste and to understand the current context of the problem of solid waste in the reality of Brazilian municipalities, we use the methodology with a qualitative approach of an analytical and exploratory character. Bibliographic and documentary research techniques are also applied. As a result shows the relevance of the Scavenger figure, as a necessary actor for the implementation of the National Solid Waste Policy, and its transformation to a selective collector, which aims at economic emancipation and human dignity in society that, for the most part, is marginalized.en
dc.description.resumoEste trabalho de pesquisa proporciona uma análise do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e como ele pode ser viabilizado, de acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010 que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e a legislação infraconstitucional acerca dos resíduos sólidos, que acabam complementando a Política, tem por objetivo demonstrar a necessidade da implantação dos instrumentos da PNRS, em especial PMGIRS. Inicialmente, o trabalho apresenta um breve histórico dos resíduos sólidos (lixo) e todas as consequências negativas acarretadas pelo excesso de consumo e descarte após a revolução industrial. Ademais, mostra a conceituação atual de resíduo sólido e sua classificação quanto sua origem estabelecida pela Política Nacional de Resíduo Sólidos, nesse contexto aborda-se o desenvolvimento sustentável, no qual se faz uma análise do direito fundamental, protegido pela Constituição Federal brasileira de 1988, que é o direito ao meio ambiente sadio intergeracional. Outro ponto importante estudado no presente trabalho é o município no âmbito de sua competência ambiental para legislar e estabelecer políticas públicas em relação aos assuntos de interesse local. Análise com apoio do método histórico-jurídico para o conhecimento das normas legais que regulam a gestão dos resíduos sólidos e para entender o contexto atual da problemática dos resíduos sólidos na realidade dos municípios brasileiros utiliza-se a metodologia com abordagem qualitativa de caráter analítico e exploratório. Aplicam-se também as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Mostra como resultado a relevância da figura do Catador, como ator necessário para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, e sua transformação para um coletador seletivo, que visa à emancipação econômica e a dignidade humana na sociedade que, em sua maioria, é marginalizada.pt_BR
dc.identifier.citationPIMENTEL, Washington Gaspar de Jesus. Direito fundamental ao desenvolvimento e ao meio ambiente: coleta seletiva e reciclagem como instrumento de implementação do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Orientadora: Maria do Socorro Almeida Flores. 2020. 57 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2020. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4732. Acesso em:.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdm.ufpa.br/handle/prefix/4732
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectResíduos sólidospt_BR
dc.subjectGestão e competência municipalpt_BR
dc.subjectDireito ao meio ambientept_BR
dc.subjectSolid wasteen
dc.subjectMunicipal management and competenceen
dc.subjectRight to the environmenten
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDireito fundamental ao desenvolvimento e ao meio ambiente: coleta seletiva e reciclagem como instrumento de implementação do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidospt_BR
dc.typeTrabalho de Curso - Graduação - Monografiapt_BR

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