Direito fundamental ao desenvolvimento e ao meio ambiente: coleta seletiva e reciclagem como instrumento de implementação do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos

Este trabalho de pesquisa proporciona uma análise do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e como ele pode ser viabilizado, de acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010 que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e a legislação infraconstitucional acerca dos resíduos sólidos, que acabam complementando a Política, tem por objetivo demonstrar a necessidade da implantação dos instrumentos da PNRS, em especial PMGIRS. Inicialmente, o trabalho apresenta um breve histórico dos resíduos sólidos (lixo) e todas as consequências negativas acarretadas pelo excesso de consumo e descarte após a revolução industrial. Ademais, mostra a conceituação atual de resíduo sólido e sua classificação quanto sua origem estabelecida pela Política Nacional de Resíduo Sólidos, nesse contexto aborda-se o desenvolvimento sustentável, no qual se faz uma análise do direito fundamental, protegido pela Constituição Federal brasileira de 1988, que é o direito ao meio ambiente sadio intergeracional. Outro ponto importante estudado no presente trabalho é o município no âmbito de sua competência ambiental para legislar e estabelecer políticas públicas em relação aos assuntos de interesse local. Análise com apoio do método histórico-jurídico para o conhecimento das normas legais que regulam a gestão dos resíduos sólidos e para entender o contexto atual da problemática dos resíduos sólidos na realidade dos municípios brasileiros utiliza-se a metodologia com abordagem qualitativa de caráter analítico e exploratório. Aplicam-se também as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Mostra como resultado a relevância da figura do Catador, como ator necessário para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, e sua transformação para um coletador seletivo, que visa à emancipação econômica e a dignidade humana na sociedade que, em sua maioria, é marginalizada.