A (ir)retroatividade do acordo de não persecução penal (anpp): análise de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)

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dc.contributor.advisor1MOREIRA, Hélio Luiz Fonseca
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3977870273059388pt_BR
dc.creatorROSIELE, Carvalho Nunes
dc.date.accessioned2024-11-26T14:26:26Z
dc.date.available2024-11-26T14:26:26Z
dc.date.issued2024-09-05
dc.description.abstractThis work aims to analyze decisions handed down by the Federal Supreme Court (STF) on the retroactivity of the Criminal Non-Prosecution Agreement (ANPP), provided for in art. 28-A of the Code of Criminal Procedure (CPP), inserted by Law No. 13,964/2019 (Anti-Crime Package), in criminal actions initiated before the law that established it came into force. Considered a rule of mixed nature, the current divergence lies within the temporal limit of its retroactive application to cases in progress when the law came into force. In the development of the article, the existing controversy in the First Panel of the STF will be demonstrated, which limits the application to cases whose complaint has not yet been received, while the Second Panel has recognized the applicability of the institute to all those processes that have not yet been processed. judged. The disagreement over the institute's time limit still looms and generates legal uncertainty in the national order, while the decision of the Habeas Corpus judgment no. 185913 by the full Court of the STF is still awaited. From a qualitative approach, through case studies, review of norms, doctrines and jurisprudence, it is concluded that the most accurate interpretation is the application of retroactivity of the most beneficial criminal law to cases prior to the entry into force of Law 13,964/2019 , before the final judgment, in compliance with art. 5th, item XL, of the Federal Constitution of 1988 c/c art. 2nd, sole paragraph, of the Penal Code.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo analisar decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), inserido pela Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), em ações penais iniciadas antes da vigência da lei que o instituiu. Considerado uma norma de natureza mista, a divergência atual encontra-se no limite temporal de sua aplicação retroativa para casos em andamento quando da vigência da lei. No desenvolvimento do artigo será demonstrado a controvérsia existente na Primeira Turma do STF, que limita a aplicação para casos cuja denúncia ainda não tenha sido recebida, ao passo que a Segunda Turma tem reconhecido a aplicabilidade do instituto para todos aqueles processos que não tenham transitado em julgado. A divergência sobre o limite temporal do instituto ainda paira e gera insegurança jurídica no ordenamento pátrio, enquanto ainda aguarda-se a decisão do julgamento do Habeas Corpus n.º 185913 pelo Tribunal pleno do STF. A partir de uma abordagem qualitativa, por meio de estudos de caso, revisão de normas, doutrinas e jurisprudência, conclui-se que a interpretação mais acertada é a aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica aos casos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019, antes do trânsito em julgado, em observância ao art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal de 1988 c/c art. 2º, parágrafo único, do Código Penal.pt_BR
dc.identifier.citationROSIELE, Carvalho Nunes. A (ir)retroatividade do acordo de não persecução penal (anpp): análise de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Orientador: Hélio Luiz Fonseca Moreira. 2024. 29 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2024. Disponível em: https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7472. Acesso em:.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7472
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectRetroatividadept_BR
dc.subjectSupremo tribunal federalpt_BR
dc.subjectDecisõespt_BR
dc.subjectLei penal mais benéficapt_BR
dc.subjectNon-prosecution agreementpt_BR
dc.subjectEtroactivitypt_BR
dc.subjectFederal court of justicept_BR
dc.subjectDecisionspt_BR
dc.subjectMore beneficial criminal lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA (ir)retroatividade do acordo de não persecução penal (anpp): análise de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)pt_BR
dc.typeTrabalho de Curso - Graduação - Monografiapt_BR

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