A proteção do meio ambiente e a (des)inclusão social na matriz do ICMS-Verde no Estado do Pará

Dentro do contexto social e político atual no Brasil, os entes estatais assumem o protagonismo no desenvolvimento sustentável e na ordenação territorial ambiental. O Estado desempenha um papel crucial na normatização e fiscalização para moldar o comportamento social em prol da proteção do meio ambiente. No entanto, muitas vezes, as políticas públicas excluem a participação social, negligenciando a importância dos cidadãos na preservação ambiental. O presente artigo analisa a relação entre a participação social e a proteção ambiental, com foco na distribuição do ICMS-Verde no Estado do Pará. O ICMS-Verde destina uma parcela da arrecadação do ICMS para municípios que adotam medidas efetivas de preservação ambiental. No entanto, é possível que a distribuição desses recursos contemple direta ou indiretamente a participação social, o que pode comprometer a eficácia das políticas ambientais. A análise se baseia em critérios de distribuição estabelecidos pelo Decreto Estado do Pará 1.064/2020, que incluem aspectos como Cadastro Ambiental Rural e Área de Reserva Legal, criação de unidades de conservação, mas não incorporam requisitos de participação social. Isso reflete uma visão míope que separa o homem da natureza e desconsidera o papel fundamental da sociedade na proteção ambiental. A exclusão da participação social na proteção ambiental pode resultar em soluções ineficazes e desinclusivas em contraponto com a justiça socioambiental, além de minar o engajamento das comunidades locais. É fundamental reconhecer a importância da inclusão social na definição de políticas públicas ambientais, promovendo uma abordagem holística que leve em consideração as necessidades e perspectivas das pessoas. Por meio de uma revisão bibliográfica e análise dos critérios de distribuição do ICMS-Verde, este estudo busca verificar o grau de incidência da participação social na matriz de distribuição. Pretende-se, assim, fornecer insights para aprimorar as políticas públicas ambientais, garantindo uma abordagem mais inclusiva e sustentável para a proteção do meio ambiente