Termo de ajustamento de conduta para o gerenciamento de resíduos sólidos: uma breve análise sobre o caso do fechamento do “Lixão” do Aurá no município de Belém

O presente trabalhou procurou trazer uma análise sobre o Termo de Ajustamento de Conduta, relatando o caso ocorrido com o fechamento do lixão do Aurá e o problema ainda existente na região metropolitana de Belém sobre a correta destinação e tratamento dos resíduos sólidos. Na busca desses objetivos, utilizou-se de pesquisa bibliográfica de cunho qualitativo, buscando o que de mais importante e atualizado se encontrou sobre o tema. Visando esse objetivo o trabalho foi dividido em três capítulos: em um primeiro momento foi tratado sobre o panorama atual brasileiro, relatando a questão dos resíduos sólidos, a política nacional implantada com a Lei 13.305/2010 e suas definições, em um segundo momento, a implementação das PNRS, o histórico do lixão do Aurá, seu fechamento e o problema social causado, finalizando com a conduta adotada pelo Ministério Público na tentativa de resolução do caso. A Lei 12.305 de 2010 implantou no Brasil o Plano Nacional de Resíduos Sólidos visando a correta destinação do lixo gerado nos mais diversos meios, focando em objetivos como a não produção, diminuição do lixo, reaproveitamento, reciclagem e destinação final em local ambientalmente correto para esse fim. A lei tornou obrigatório o fechamento dos lixões espalhados pelo país, entre eles o lixão do Aurá, um dos maiores em atividade à época. Porém para que os dispositivos fossem cumpridos existiu a necessidade da instauração de um Termo de Conduta, formulado pelo Ministério Público do Pará, concedendo tempo para que as prefeituras da região metropolitana de Belém se adequassem ás normas da legislação vigente, algo que até a presente data não foi totalmente realizado.