Horizontes do trabalho decente no Carajás: ações e métodos judiciais e extrajudiciais de combate ao trabalho análogo ao de escravo na implementação da Agenda Regional de Trabalho Decente de Carajás

O presente trabalho busca apontar e avaliar de que forma as ações preventivas e os métodos judiciais e extrajudiciais de atuação repressiva têm sido utilizados pelos atores responsáveis como medidas de implementação das Linhas de Ação constantes na Agenda Regional de Trabalho Decente (ARTD) de Carajás. Para tal, foi utilizado como marco temporal o ano de 2018, ano de lançamento da Agenda. Outrossim, considerando que a ARTD de Carajás foi desenhada à luz dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, se buscará avaliar, por conseguinte, a implementação do ODS 8.7 na região, o qual também é afeto à garantia de Trabalho Decente por intermédio do combate à escravidão contemporânea. Dessa forma, pretende-se traçar um desenho que permita avaliar o status da implementação das Agendas de Trabalho Decente na região do Carajás, no sudeste do estado do Pará, compreendendo a atual situação do combate às formas de trabalho análogo ao de escravo na região, bem como apontando, mais especificamente, quais Linhas de Ação da ARTD de Carajás já se encontram em processo de implementação, quais Linhas carecem de maiores esforços na sua implementação e quais ainda não estão sendo implementadas pelos atores responsáveis.