O parâmetro das decisões por improbidade administrativa no estado do Pará: análise de acórdãos sobre fraudes à licitação e a não prestação de contas no âmbito do tribunal de justiça do estado do Pará

dc.contributor.advisor1AMIN, Aleph Hassan Costa
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2382170519753928
dc.contributor.advisor1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0001-6048-9088
dc.creatorSILVA, Márcio Vinicius da
dc.date.accessioned2026-11-13T11:55:29Z
dc.date.available2026-11-13T11:55:29Z
dc.date.issued2025-09-15
dc.description.abstractThis research paper focuses on the study of the parameter of decisions on administrative misconduct in the State of Pará, thru the analysis of judgments on bid rigging and failure to render accounts within the scope of the Court of Justice of the State of Pará, TJ PA, from the perspective of substantive law. The core of the work is to demonstrate that the problem brought about by the enactment of Law 14.230 of 2021, which reformed the Administrative Improbity Law , with changes that clearly increased the impunity of active subjects for acts of administrative improbity in Brazil, can also occur in the State of Pará. Here the question is: What is the impact of the amendment of the LIA by Law 14.230 on the judgments of administrative misconduct acts of bid rigging and failure to render accounts within the scope of the TJ-PA? Thus, the general objective of this work was to demonstrate how the changes in the law and superior jurisprudence altered the parameter of the judgments issued by the TJ-PA. These judgments, in response to civil appeal resources of sentences dealing with acts of administrative misconduct, corroborate this decrease in punishments. Decision parameters were analyzed, both before and after Law 14.230 of 2021. The methodology used was jurisprudence analysis supported by doctrinal foundation. The outcome of the research showed that the arguments used after 2021 altered the decision-making parameter in the TJ PA, with an unequivocal increase in the impunity of the active subjects of administrative misconduct.
dc.description.resumoEste trabalho de pesquisa tem como tema, o estudo do parâmetro das decisões por improbidade administrativa no Estado do Pará, através da análise de acórdãos sobre fraudes à licitação e a não prestação de contas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TJ PA, sob a ótica do Direito material. O cerne do trabalho é demonstrar que a problemática trazida com o advento da Lei 14.230 de 2021, reformadora da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com as alterações que claramente aumentaram a impunidade dos sujeitos ativos por atos de improbidade administrativa no Brasil, também pode ocorrer no Estado do Pará. Aqui a pergunta é: Qual o impacto da alteração da LIA pela Lei 14.230 nos julgamentos dos atos de improbidade administrativa de fraude a processo licitatório e a não prestação de contas no âmbito do TJ-PA? Desse modo, o objetivo geral deste trabalho foi demonstrar como as mudanças na lei e jurisprudência superior alteraram o parâmetro dos acórdãos proferidos pelo TJ-PA. Acórdãos estes, em resposta à recursos de apelação civil de sentenças que tratam de atos de improbidade administrativa, corroboram com este decréscimo de punições. Foram analisados parâmetros de decisão, de antes e depois da Lei 14.230 de 2021. A metodologia usada foi a análise de jurisprudência com suporte de fundamentação em doutrina. O desfecho da pesquisa evidenciou que os argumentos usados após 2021, modificaram o parâmetro de decisão no TJ-PA, com um inequívoco aumento da impunidade dos sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa.
dc.identifier.citationSILVA, Márcio Vinicius da. O parâmetro das decisões por improbidade administrativa no estado do Pará: análise de acórdãos sobre fraudes à licitação e a não prestação de contas no âmbito do tribunal de justiça do estado do Pará. Orientador: Aleph Hassan Costa Amin. 2025. 29 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2025. Disponível em: . Acesso em:.
dc.identifier.urihttps://bdm.ufpa.br/handle/prefix/10560
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.licenseAttribution 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa
dc.subjectAcórdãos
dc.subjectSujeitos de atos de improbidade
dc.subjectPrestação de contas
dc.subjectFraude à licitação
dc.subjectDiminuição de punições
dc.subjectAdministrative misconduct
dc.subjectJudgments
dc.subjectSubjects of misconduct
dc.subjectAccountability
dc.subjectBidding fraud
dc.subjectReduction of penalties
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO parâmetro das decisões por improbidade administrativa no estado do Pará: análise de acórdãos sobre fraudes à licitação e a não prestação de contas no âmbito do tribunal de justiça do estado do Pará
dc.title.alternativeThe parameter of decisions for administrative misconduct in the state of Pará: analysis of judgments on bidding fraud and failure to provide accounts within the court of justice of the state of Pará
dc.typeTrabalho de Curso - Graduação - Artigo

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