O parâmetro das decisões por improbidade administrativa no estado do Pará: análise de acórdãos sobre fraudes à licitação e a não prestação de contas no âmbito do tribunal de justiça do estado do Pará

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Tipo de Documento

Trabalho de Curso - Graduação - Artigo

Data

15-09-2025

Título(s) alternativo(s)

The parameter of decisions for administrative misconduct in the state of Pará: analysis of judgments on bidding fraud and failure to provide accounts within the court of justice of the state of Pará

Tipo de acesso

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SILVA, Márcio Vinicius da. O parâmetro das decisões por improbidade administrativa no estado do Pará: análise de acórdãos sobre fraudes à licitação e a não prestação de contas no âmbito do tribunal de justiça do estado do Pará. Orientador: Aleph Hassan Costa Amin. 2025. 29 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2025. Disponível em: . Acesso em:.
Este trabalho de pesquisa tem como tema, o estudo do parâmetro das decisões por improbidade administrativa no Estado do Pará, através da análise de acórdãos sobre fraudes à licitação e a não prestação de contas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TJ PA, sob a ótica do Direito material. O cerne do trabalho é demonstrar que a problemática trazida com o advento da Lei 14.230 de 2021, reformadora da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com as alterações que claramente aumentaram a impunidade dos sujeitos ativos por atos de improbidade administrativa no Brasil, também pode ocorrer no Estado do Pará. Aqui a pergunta é: Qual o impacto da alteração da LIA pela Lei 14.230 nos julgamentos dos atos de improbidade administrativa de fraude a processo licitatório e a não prestação de contas no âmbito do TJ-PA? Desse modo, o objetivo geral deste trabalho foi demonstrar como as mudanças na lei e jurisprudência superior alteraram o parâmetro dos acórdãos proferidos pelo TJ-PA. Acórdãos estes, em resposta à recursos de apelação civil de sentenças que tratam de atos de improbidade administrativa, corroboram com este decréscimo de punições. Foram analisados parâmetros de decisão, de antes e depois da Lei 14.230 de 2021. A metodologia usada foi a análise de jurisprudência com suporte de fundamentação em doutrina. O desfecho da pesquisa evidenciou que os argumentos usados após 2021, modificaram o parâmetro de decisão no TJ-PA, com um inequívoco aumento da impunidade dos sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa.

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