Proteção dos direitos da comunidade lgbtqqicaapf2k+: adoção por casais homossexuais (cis e/ou trans) sob a luz das leis magna e ordinárias brasileiras

O presente Trabalho de Curso (TCC) tem como objetivo analisar a proteção dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+ no Brasil a partir do ato de adoção, investigando a legislação e os desafios enfrentados por esses indivíduos. A pesquisa busca compreender as principais garantias legais relacionadas a comunidade em comento e ao processo de adoção por casais homoafetivos, bem como suas limitações e avanços. Sendo uma pesquisa de abordagem qualitativa, por meio de uma revisão bibliográfica e análise de decisões amplamente difundidas sobre a temática, foram identificadas três palavras-chave que refletem os principais aspectos deste estudo: proteção, adoção e direitos. A palavra-chave "proteção" engloba a necessidade de criação de políticas públicas que assegurem a proteção dos direitos LGBTQIAPN+, a fim de combater a discriminação e a violência baseada na orientação sexual e identidade de gênero. A palavra-chave "adoção" destaca a relevância do tema e a importância de se garantir o direito de casais homoafetivos em adotar crianças, independentemente de sua orientação sexual. Destaca-se ainda a responsabilidade do Estado em garantir que crianças e adolescentes sejam adotados em ambientes acolhedores e livres de preconceito. Por fim, a palavra-chave "direitos" remete à discussão sobre o reconhecimento dos direitos civis das pessoas LGBTQIAPN+, incluindo o direito à adoção. Aborda-se também o histórico de conquistas e desafios enfrentados pela comunidade LGBTQIAPN+ para que seus direitos sejam respeitados e garantidos no contexto brasileiro. Conclui-se que, embora haja avanços significativos na legislação brasileira, ainda existem desafios a serem superados no que diz respeito à proteção dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+ no contexto da adoção. Para isso, é necessário promover a conscientização, o diálogo e o fortalecimento das políticas públicas que garantam a igualdade e a inclusão dessa população, assegurando o pleno exercício de seus direitos.