A possibilidade da fazenda pública requerer a falência dos empresários, das sociedades empresárias e das empresas paraestatais

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dc.contributor.advisor1MALCHER FILHO, Clovis Cunha da Gama
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2282911779303192pt_BR
dc.creatorMENDES, Dângelo Wesley Oliveira
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4544895407892542pt_BR
dc.date.accessioned2023-10-24T14:43:46Z
dc.date.available2023-10-24T14:43:46Z
dc.date.issued2021-02-26
dc.description.abstractThis paper analyzes a theme related to Constitutional, Administrative, Procedural and Bankruptcy Law. In view of this, despite the fact that there is no doubt about the application of the Law on Judicial Recovery and Bankruptcy (Law No. 11,101 / 2005) to the private sector, the same does not occur with respect to the applicability or not of the said Law to public entities that exploit activity economical. Notwithstanding these discussions, controversy persists regarding the legitimate interest of the Treasury to file for bankruptcy of companies, public or private, indebted to the State, to the detriment of other legitimate means available to the Public Treasury to collect its credits. However, significant changes in the law and jurisprudence in 2020 allude to a path with new interpretations to be discussed by the Courts, which are projected within the scope of this Work. Thus, for the development and analysis of institutes of the different branches of law related to this theme, it uses research carried out on the Internet, in published articles, in consultation with jurisprudence, as well as with the relevant legal and doctrinal framework. In the end, the study examines the compatibility of such institutes with the principles related to the Brazilian legal system.en
dc.description.resumoEste trabalho analisa tema afeto ao Direito Constitucional, Administrativo, Processual e Falimentar. Diante disso, em que pese não haver dúvidas quanto à aplicação da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei n°11.101/2005) ao setor privado, o mesmo não ocorre no tocante à aplicabilidade ou não da referida Lei às entidades públicas exploradoras de atividade econômica. Não obstante tais discussões, ainda persiste controvérsia relacionada ao interesse legítimo do Fisco de requerer a falência de empresas, públicas ou privadas endividadas com o Estado, em detrimento de outros meios legítimos de que dispõe a Fazenda Pública para cobrar seus créditos. No entanto, sensíveis alterações na lei e na jurisprudência em 2020 aludem a um caminho com novas interpretações vindouras a serem discutidas pelos Tribunais, as quais são projetadas no âmbito deste Trabalho. Assim, para o desenvolvimento e análise de institutos dos diferentes ramos do Direito relacionados a este tema, utiliza-se de pesquisas realizadas na Internet, em artigos publicados, em consultas à jurisprudência, bem como ao arcabouço doutrinário e legal relevante. Ao final, o estudo examina a compatibilidade de tais institutos com os princípios atinentes ao ordenamento jurídico brasileiro.pt_BR
dc.identifier.citationMENDES, Dângelo Wesley Oliveira. A possibilidade da fazenda pública requerer a falência dos empresários, das sociedades empresárias e das empresas paraestatais. Orientador: Clovis Cunha da Gama Malcher Filho. 2021. 25 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em: https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/6283. Acesso em:.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdm.ufpa.br/handle/prefix/6283
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectDireito falimentarpt_BR
dc.subjectLei de recuperação judicial e falênciaspt_BR
dc.subjectEntidades públicaspt_BR
dc.subjectFiscopt_BR
dc.subjectBankruptcy lawen
dc.subjectBankruptcy and judicial recovery lawen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA possibilidade da fazenda pública requerer a falência dos empresários, das sociedades empresárias e das empresas paraestataispt_BR
dc.typeTrabalho de Curso - Graduação - Monografiapt_BR

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