Concessão de uso especial para fins de moradia: eficácia do instrumento jurídico na promoção do direito à moradia
| dc.contributor.advisor1 | DIAS, Daniella Maria dos Santos | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1345611606547188 | pt_BR |
| dc.creator | SILVA, Luiza da Cruz Valente da | |
| dc.date.accessioned | 2023-12-19T19:14:48Z | |
| dc.date.available | 2023-12-19T19:14:48Z | |
| dc.date.issued | 2023-07-03 | |
| dc.description.abstract | This article analyzes to what extent the concession of special use for housing purposes (CUEM), a legal instrument provided for in the City Statute (Federal Ac nº 10.257/2001), promotes the Right to Housing. The analysis focuses on the Municipality of Belém do Pará, in the context of the Chão Legal Program created by the municipal management in 2010 and replaced by the Terra da Gente Program in 2021. The analysis was carried out through bibliographical research, documentary research in which they were analyzed laws and normative acts about the object of the article and interview carried out on June 6, 2023 with a social worker in charge of the Land Regularization Coordination of CODEM. The text first addresses the social function of property and the Right to (Adequate) Housing at national and international level, citing international documents that provide for this human right. Then, it deals with the general guidelines of urban policy at the national and municipal levels. Then, it discusses the instrument of granting special use for housing purposes in national and municipal legislation, passing through the Master Plan of Belém and the Chão Legal Program. Finally, it analyzes whether the referred program promoted the Right to Adequate Housing. | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente artigo analisa em que medida a concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM), instrumento jurídico previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), promove o Direito à Moradia. A análise concentra-se no Município de Belém do Pará, no contexto do Programa Chão Legal criado pela gestão municipal em 2010 e substituído pelo Programa Terra da Gente em 2021. A análise foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica, pesquisa documental em que foram analisadas leis e atos normativos acerca do objeto do artigo e entrevista realizada no dia 6 de junho de 2023 com assistente social em exercício da Coordenadoria de Regularização Fundiária da CODEM. O texto aborda primeiramente a função social da propriedade e o Direito à Moradia (Adequada) em âmbito nacional e internacional citando documentos internacionais que preveem esse direito humano. Em seguida, trata sobre as diretrizes gerais da política urbana no plano nacional e municipal. Em seguida, discute acerca do instrumento da concessão de uso especial para fins de moradia na legislação nacional e municipal, passando pelo Plano Diretor de Belém e o Programa Chão Legal. Analisa, por fim, se o referido programa promoveu o Direito à Moradia Adequada. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | SILVA, Luiza da Cruz Valente da. Concessão de uso especial para fins de moradia: eficácia do instrumento jurídico na promoção do direito à moradia. Orientadora: Daniella Maria dos Santos Dias. 2023. 35 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2023. Disponível em: https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/6478. Acesso em:. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/6478 | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.source.uri | Disponível na internet via SAGITTA | pt_BR |
| dc.subject | Concessão de uso especial para fins de moradia | pt_BR |
| dc.subject | Direito à moradia adequada | pt_BR |
| dc.subject | Programa Chão Legal | pt_BR |
| dc.subject | Special use concession for housing purposes | pt_BR |
| dc.subject | Right to adequate housing | pt_BR |
| dc.subject | Chão Legal Program | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Concessão de uso especial para fins de moradia: eficácia do instrumento jurídico na promoção do direito à moradia | pt_BR |
| dc.title.alternative | Special use concession for housing purposes: effectiveness of the legal instrument in promoting the right to housing | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Curso - Graduação - Artigo | pt_BR |