Concessão de uso especial para fins de moradia: eficácia do instrumento jurídico na promoção do direito à moradia

O presente artigo analisa em que medida a concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM), instrumento jurídico previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), promove o Direito à Moradia. A análise concentra-se no Município de Belém do Pará, no contexto do Programa Chão Legal criado pela gestão municipal em 2010 e substituído pelo Programa Terra da Gente em 2021. A análise foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica, pesquisa documental em que foram analisadas leis e atos normativos acerca do objeto do artigo e entrevista realizada no dia 6 de junho de 2023 com assistente social em exercício da Coordenadoria de Regularização Fundiária da CODEM. O texto aborda primeiramente a função social da propriedade e o Direito à Moradia (Adequada) em âmbito nacional e internacional citando documentos internacionais que preveem esse direito humano. Em seguida, trata sobre as diretrizes gerais da política urbana no plano nacional e municipal. Em seguida, discute acerca do instrumento da concessão de uso especial para fins de moradia na legislação nacional e municipal, passando pelo Plano Diretor de Belém e o Programa Chão Legal. Analisa, por fim, se o referido programa promoveu o Direito à Moradia Adequada.