Lei n° 14.344/2022: uma análise sobre seus impactos no sistema de proteção de direitos de crianças e adolescentes, sob um viés comparativo à lei n° 11.340/2006 e seus mecanismos jurídicos de proteção
| dc.contributor.advisor1 | SMITH, Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1050234621474472 | |
| dc.creator | QUARESMA, Natan Guerra | |
| dc.date.accessioned | 2026-11-13T11:55:41Z | |
| dc.date.available | 2026-11-13T11:55:41Z | |
| dc.date.issued | 2025-09-01 | |
| dc.description.abstract | This paper analyzes the historical evolution of children's and adolescents' rights in Brazil, highlighting the social, cultural, and legal transformations that shaped the perception of childhood from an “object” to a subject of rights. This research addresses three historical phases: the first, spanning the 16th to the 19th centuries, that is marked by the invisibility of children and child labor; the second, covering the first half of the 20th century, with the enactment of the 1927 Minors Codel, focused on the “irregular situation” of children and adolescents; and the current phase, which began in the second half of the 20th century, with the recognition of the doctrine of comprehensive protection through international agreements, the Federal Constitution of 1988, and The Child and Adolescent Statute (CAS). This research also examines the impact of the Maria da Penha Law (Law No. 11,340/2006) on combating domestic and family violence in Brazil, and its indirect effects on the protection of children and adolescents. In addition, this study analyzes the Henry Borel Law (Law No. 14,344/2022) as a legislative milestone that seeks to fill gaps in the protection system. Furthermore, a comparison betwee the Henry Borel Law and the Maria da Penha Law is also analyzed, highlighting similarities, such as the expanded concept of violence and the adoption of emergency protective measures, and also differences, such as the application of protection to all minors, regardless of gender. Finally, this study discusses the main changes brought about by the Henry Borel Law, such as the exclusion of its application from the Special Courts Law (Law No. 9,099/1995) for crimes against children and adolescents, the classification of the crime of homicide against minors under 14 (fourteen) years of age, the equality in child and youth protection, regardless of gender, and the accountability of society's omissive conduct in the face of such illegal acts. | |
| dc.description.resumo | Este trabalho analisa a evolução histórica dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, destacando as transformações sociais, culturais e jurídicas que moldaram a percepção da infância de um "objeto" para um sujeito de direitos. A pesquisa aborda três fases históricas: a primeira, que se estende do século XVI ao XIX, é marcada pela invisibilidade da criança e pelo trabalho infantil; a segunda, que abrange a primeira metade do século XX, com a promulgação do Código de Menores de 1927, focado na "situação irregular" de crianças e adolescentes; e a fase atual, iniciada na segunda metade do século XX, com o reconhecimento da doutrina da proteção integral por meio de acordos internacionais, da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A pesquisa também examina o impacto da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no combate à violência doméstica e familiar no Brasil, e seus reflexos indiretos na proteção de crianças e adolescentes. Além disso, este trabalho analisa a Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) como um marco legislativo que busca preencher lacunas no sistema de proteção. Além disso, analisa-se também a comparação entre a Lei Henry Borel e a Lei Maria da Penha, evidenciando semelhanças, como a concepção ampliada de violência e a adoção de medidas protetivas de urgência, e diferenças, como a aplicação da proteção a todos os menores, independentemente do sexo. Por fim, o trabalho discute as principais transformações trazidas pela Lei Henry Borel, como a exclusão de sua aplicação da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) para crimes contra crianças e adolescentes, e a qualificação do crime de homicídio contra menores de 14 (quatorze) anos, a isonomia na proteção infantojuvenil, independentemente do sexo, e a responsabilização da conduta omissiva da sociedade, perante tais atos ilícitos. | |
| dc.identifier.citation | QUARESMA, Natan Guerra. Lei n° 14.344/2022: uma análise sobre seus impactos no sistema de proteção de direitos de crianças e adolescentes, sob um viés comparativo à lei n° 11.340/2006 e seus mecanismos jurídicos de proteção. Orientadora: Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira Smith. 2025. 43 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2025. Disponível em: . Acesso em:. | |
| dc.identifier.uri | https://bdm.ufpa.br/handle/prefix/10563 | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.rights.license | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.source.uri | Disponível na internet via SAGITTA | pt_BR |
| dc.subject | Violência doméstica | |
| dc.subject | Lei Henry Borel | |
| dc.subject | Lei Maria da Penha | |
| dc.subject | Criança e adolescente | |
| dc.subject | Domestic violence | |
| dc.subject | Maria da Penha Law | |
| dc.subject | Child and adolescent | |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Lei n° 14.344/2022: uma análise sobre seus impactos no sistema de proteção de direitos de crianças e adolescentes, sob um viés comparativo à lei n° 11.340/2006 e seus mecanismos jurídicos de proteção | |
| dc.type | Trabalho de Curso - Graduação - Monografia | pt_BR |