Lei n° 14.344/2022: uma análise sobre seus impactos no sistema de proteção de direitos de crianças e adolescentes, sob um viés comparativo à lei n° 11.340/2006 e seus mecanismos jurídicos de proteção

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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia

Data

01-09-2025

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QUARESMA, Natan Guerra. Lei n° 14.344/2022: uma análise sobre seus impactos no sistema de proteção de direitos de crianças e adolescentes, sob um viés comparativo à lei n° 11.340/2006 e seus mecanismos jurídicos de proteção. Orientadora: Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira Smith. 2025. 43 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2025. Disponível em: . Acesso em:.
Este trabalho analisa a evolução histórica dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, destacando as transformações sociais, culturais e jurídicas que moldaram a percepção da infância de um "objeto" para um sujeito de direitos. A pesquisa aborda três fases históricas: a primeira, que se estende do século XVI ao XIX, é marcada pela invisibilidade da criança e pelo trabalho infantil; a segunda, que abrange a primeira metade do século XX, com a promulgação do Código de Menores de 1927, focado na "situação irregular" de crianças e adolescentes; e a fase atual, iniciada na segunda metade do século XX, com o reconhecimento da doutrina da proteção integral por meio de acordos internacionais, da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A pesquisa também examina o impacto da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no combate à violência doméstica e familiar no Brasil, e seus reflexos indiretos na proteção de crianças e adolescentes. Além disso, este trabalho analisa a Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) como um marco legislativo que busca preencher lacunas no sistema de proteção. Além disso, analisa-se também a comparação entre a Lei Henry Borel e a Lei Maria da Penha, evidenciando semelhanças, como a concepção ampliada de violência e a adoção de medidas protetivas de urgência, e diferenças, como a aplicação da proteção a todos os menores, independentemente do sexo. Por fim, o trabalho discute as principais transformações trazidas pela Lei Henry Borel, como a exclusão de sua aplicação da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) para crimes contra crianças e adolescentes, e a qualificação do crime de homicídio contra menores de 14 (quatorze) anos, a isonomia na proteção infantojuvenil, independentemente do sexo, e a responsabilização da conduta omissiva da sociedade, perante tais atos ilícitos.

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