O Não recolhimento de ICMS próprio e o crime de apropriação indébita tributária
| dc.contributor.advisor1 | POTIGUAR, Alex Lobato | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3414034940804923 | pt_BR |
| dc.creator | REIS, Naiade Nunes Pinto dos | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/9857826666951417 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-11-25T15:16:33Z | |
| dc.date.available | 2022-11-25T15:16:33Z | |
| dc.date.issued | 2021-02-28 | |
| dc.description.resumo | O presente trabalho tem como estímulo o atual entendimento fixado nos tribunais superiores, a partir dos julgamentos dos habeas corpus nº HC 399.109, no STJ, e nº 163.334, no STF, sobre o não recolhimento de ICMS, em operações próprias, caracterizar o crime de apropriação indébita tributária, previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90. O centro do estudo foi a interpretação dada pelos tribunais superiores ao dispositivo legal supradito e a sua aplicação a uma conjuntura que configura mero inadimplemento fiscal. Com base em uma análise da relação jurídica tributária estabelecida entre o empresário comerciante e o Estado; e, da relação obrigacional comercial que aquele tem com o consumidor final, pode-se verificar que o evento do não recolhimento do ICMS próprio não perfaz as elementares do tipo penal tributário, porquanto não haja coisa de terceiro envolvida, capaz de caracterizar a apropriação indébita específica. O entendimento adequado dos institutos tributários que estruturam a relação tributária do ICMS leva à percepção de que o trabalho hermenêutico das Cortes, para incluir este cenário casuístico no tipo penal em comento, representa o uso escuso do direito penal como meio indireto de cobrança de tributo. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | REIS, Naiade Nunes Pinto dos. O não recolhimento de ICMS próprio e o crime de apropriação indébita tributária. Orientador: Alex Lobato Potiguar. 2021. 22 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4756. Acesso em:. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bdm.ufpa.br/handle/prefix/4756 | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.source.uri | Disponível na internet via SAGITTA | pt_BR |
| dc.subject | Apropriação indébita tributária | pt_BR |
| dc.subject | ICMS próprio | pt_BR |
| dc.subject | Não recolhimento | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | O Não recolhimento de ICMS próprio e o crime de apropriação indébita tributária | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Curso - Graduação - Monografia | pt_BR |