Uso de drogas ilícitas: a distinção entre consumo pessoal, compartilhado e tráfico

dc.contributor.advisor1SOUZA, Luanna Tomaz de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5883415348673630
dc.contributor.advisor1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-8385-8859
dc.creatorLIMA, Luana Beatriz Martins de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7843541232783362
dc.date.accessioned2026-11-13T11:55:22Z
dc.date.available2026-11-13T11:55:22Z
dc.date.issued2025-09-15
dc.description.abstractThis monograph aims to analyze the criminal classification of shared use of illicit drugs in Brazil, observing doctrinal and jurisprudential divergences regarding its distinction from the crime of drug trafficking. Law No. 11,343/2006 establishes distinctions between personal use and trafficking but remains silent on the characterization of shared personal consumption, generating legal uncertainty and disproportionate criminal application. The study adopts a qualitative approach based on a bibliographic review, jurisprudential analysis, and doctrinal interpretation, seeking to understand how Brazilian courts have been deciding on the matter and the social impacts of such interpretation. It is found that, in many cases, the absence of objective criteria favors the criminalization of users with no connection to trafficking, contradicting the principles of legality, proportionality, and minimal intervention. It concludes on the need for a guarantee-based and critical interpretation of criminal legislation to ensure greater justice and coherence in the application of the law. The research aims to contribute to the debate on more effective public policies that respect fundamental rights.
dc.description.resumoA presente monografia tem por objetivo analisar a tipificação penal do uso compartilhado de drogas ilícitas no Brasil, observando as divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto à sua distinção em relação ao crime de tráfico de entorpecentes. A Lei nº 11.343/2006 estabelece diferenciações entre o uso pessoal e o tráfico, mas permanece omissa quanto à caracterização do consumo pessoal compartilhado, gerando insegurança jurídica e aplicação penal desproporcional. O estudo adota uma abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica, análise jurisprudencial e interpretação dogmática, buscando compreender como os tribunais brasileiros vêm decidindo sobre o tema e quais os impactos sociais dessa interpretação. Verifica-se que, em muitos casos, a ausência de critérios objetivos favorece a criminalização de usuários sem vínculo com o tráfico, contrariando os princípios da legalidade, proporcionalidade e intervenção mínima. Conclui-se pela necessidade de uma interpretação garantista e crítica da legislação penal, a fim de assegurar maior justiça e coerência na aplicação da norma. A pesquisa pretende contribuir para o debate sobre políticas públicas mais eficazes e respeitosas dos direitos fundamentais.
dc.identifier.citationLIMA, Luana Beatriz Martins de. Uso de drogas ilícitas: a distinção entre consumo pessoal, compartilhado e tráfico. Orientadora: Luanna Tomaz de Souza. 2025. 41 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2025. Disponível em: . Acesso em:.
dc.identifier.urihttps://bdm.ufpa.br/handle/prefix/10558
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.licenseAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectLei de drogas
dc.subjectUso compartilhado
dc.subjectTráfico
dc.subjectJurisprudência
dc.subjectTipicidade penal
dc.subjectProporcionalidade
dc.subjectDrug law
dc.subjectShared use
dc.subjectTrafficking
dc.subjectCriminal typification
dc.subjectJurisprudence
dc.subjectProportionality
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleUso de drogas ilícitas: a distinção entre consumo pessoal, compartilhado e tráfico
dc.typeTrabalho de Curso - Graduação - Monografiapt_BR

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