Uso de drogas ilícitas: a distinção entre consumo pessoal, compartilhado e tráfico

Carregando...
Imagem de Miniatura

Tipo de Documento

Trabalho de Curso - Graduação - Monografia

Data

15-09-2025

Título(s) alternativo(s)

Tipo de acesso

Acesso Abertoaccess-logo

Citar como

LIMA, Luana Beatriz Martins de. Uso de drogas ilícitas: a distinção entre consumo pessoal, compartilhado e tráfico. Orientadora: Luanna Tomaz de Souza. 2025. 41 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2025. Disponível em: . Acesso em:.
A presente monografia tem por objetivo analisar a tipificação penal do uso compartilhado de drogas ilícitas no Brasil, observando as divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto à sua distinção em relação ao crime de tráfico de entorpecentes. A Lei nº 11.343/2006 estabelece diferenciações entre o uso pessoal e o tráfico, mas permanece omissa quanto à caracterização do consumo pessoal compartilhado, gerando insegurança jurídica e aplicação penal desproporcional. O estudo adota uma abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica, análise jurisprudencial e interpretação dogmática, buscando compreender como os tribunais brasileiros vêm decidindo sobre o tema e quais os impactos sociais dessa interpretação. Verifica-se que, em muitos casos, a ausência de critérios objetivos favorece a criminalização de usuários sem vínculo com o tráfico, contrariando os princípios da legalidade, proporcionalidade e intervenção mínima. Conclui-se pela necessidade de uma interpretação garantista e crítica da legislação penal, a fim de assegurar maior justiça e coerência na aplicação da norma. A pesquisa pretende contribuir para o debate sobre políticas públicas mais eficazes e respeitosas dos direitos fundamentais.

Fonte

Fonte URI

Disponível na internet via SAGITTA

Aparece na Coleção