Transparência ativa no processo legislativo: uma análise sobre a publicação de documentos e informações produzidas na tramitação de espécies normativas na câmara municipal de Belém
| dc.contributor.advisor1 | BASTOS, Ronald Corecha | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5669050032328919 | |
| dc.creator | SILVA, Eduardo Lima da | |
| dc.date.accessioned | 2026-10-28T19:50:35Z | |
| dc.date.available | 2026-10-28T19:50:35Z | |
| dc.date.issued | 2025-09-15 | |
| dc.description.abstract | This thesis analyzes whether the City Council of Belém has mechanisms to promote active transparency in the legislative process and, if so, whether they uphold the fundamental right of access to information, as established in Article 5, item XXXIII, of the Federal Constitution, and the Access to Information Law (Law No. 12,527 of 2011). It fosters an academic debate around the legal content of the principle of administrative transparency as applied to the municipal legislative process. The approach used is qualitative and deductive research, based on bibliographic and documentary review, with analysis of legislation, case law, and legal doctrine. The research results indicate that the Access to Information Law should be applied to the legislative process and that the City Council of Belém insufficiently meets the constitutional and legal requirements regarding transparency. It was concluded that the City Council of Belém uses its official website as a tool to provide active transparency for legislative matters; however, it does not make available, in full, the information and documents produced during the processing of legislative proposals, which hinders social oversight of parliamentary activity. | |
| dc.description.resumo | O presente trabalho analisa se a Câmara Municipal de Belém possui mecanismos de promoção da transparência ativa no processo legislativo e, caso exista, se ele(s) atende(m) o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5°, XXXIII, da Constituição Federal, e a Lei de Acesso à Informação (lei 12.527 de 2011), promove um debate acadêmico em torno do conteúdo jurídico do princípio da transparência administrativa aplicado ao processo legislativo municipal. A abordagem utilizada é de pesquisa qualitativa, dedutiva, mediante levantamento bibliográfico e documental, com análise de legislação, jurisprudência e doutrina. Os Resultados da pesquisa indicam que a Lei de Acesso à Informação deve ser aplicada ao processo legislativo e que a Câmara Municipal de Belém atende de modo insuficiente às exigências constitucionais e legais relativas à transparência. Concluiu-se que a Câmara Municipal de Belém utiliza o seu sítio eletrônico como ferramenta para dar transparência ativa às matérias legislativas, entretanto, não há disponibilização, na íntegra, de informações e documentos produzidos durante a tramitação das espécies normativas, o que dificulta o controle social da atividade parlamentar | |
| dc.identifier.citation | SILVA, Eduardo Lima da. Transparência ativa no processo legislativo: uma análise sobre a publicação de documentos e informações produzidas na tramitação de espécies normativas na câmara municipal de Belém. Orientador: Ronald Corecha Bastos. 2025. 69 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2025. Disponível em: . Acesso em:. | |
| dc.identifier.uri | https://bdm.ufpa.br/handle/prefix/10464 | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.rights.license | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.source.uri | Disponível na internet via SAGITTA | pt_BR |
| dc.subject | Transparência ativa | |
| dc.subject | Processo legislativo | |
| dc.subject | Controle social | |
| dc.subject | Active transparency | |
| dc.subject | Legislative process | |
| dc.subject | Social oversight | |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Transparência ativa no processo legislativo: uma análise sobre a publicação de documentos e informações produzidas na tramitação de espécies normativas na câmara municipal de Belém | |
| dc.type | Trabalho de Curso - Graduação - Monografia | pt_BR |