O impacto da covid-19 no sistema carcerário paraense e a aplicação da lei 13.257/2016 no estado de pandemia (covid-19) - análise jurisprudencial no TJPA
| dc.contributor.advisor1 | ALVES, Verena Holanda de Mendonça | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6473788796313910 | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1ORCID | http://orcid.org/0000-0003-4100-8917 | pt_BR |
| dc.creator | LIRA, Rafael Pedro Costa | |
| dc.date.accessioned | 2022-11-25T15:21:05Z | |
| dc.date.available | 2022-11-25T15:21:05Z | |
| dc.date.issued | 2022-03-11 | |
| dc.description.abstract | This work has as its general objective to present the problems faced in the period of COVID-19 pandemic in the prison system of Pará and in the application of releasing measures upon the conversion of house arrest of mothers with children under 12 years old, a corollary to the application of law 13.257/2016, which altered the criminal procedural logic. Thus, studies were carried out on the implication of the pandemic in the logic of incarceration, based on government data, scientific articles, books and institutions that are guided by social justice, as well as a practical study, through jurisprudential analysis at the Court of Justice of the State of Pará - TJPA, in relation to Habeas Corpus with the scope of application of the releasing measure that seeks house arrest as a guarantor of the best protective childhood for the child and the health of his/her family in the period of the COVID-19 pandemic, therefore observing how the judiciary in its decisions, as well as the Public Ministry in its opinions, in relation to constitutional remedies, are concerned with guaranteeing a constitutional reading of the case and the particularity of the COVID-19 pandemic. | en |
| dc.description.resumo | O presente trabalho tem como objetivo geral apresentar os problemas enfrentados no período pandêmico de COVID-19 no sistema carcerário paraense e na aplicação do instituto desencarcerador da conversão da prisão domiciliar de mães com filhos menores que 12 anos, corolário à aplicação da lei 13.257/2016 que alterou a lógica processual penal. Diante disto, realizou-se estudos sobre a implicação da pandemia na lógica do sistema carcerário brasileiro, e paraense, baseados em dados governamentais, artigos científicos, livros e instituições que pautam por justiça social. Assim como também realizou-se um estudo prático, através da análise jurisprudencial no Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, em relação aos Habeas Corpus com escopo da aplicação do instituto desencarcerador que busca a prisão domiciliar como garantidora da melhor infância protetiva da criança e da saúde de sua família no período de pandemia da COVID-19, destarte observando como o judiciário em suas decisões, assim como, o Ministério Público em seus pareceres, preocupam-se em garantir uma leitura constitucional ao caso concreto e a particularidade do momento pandêmico da COVID-19. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | LIRA, Rafael Pedro Costa. O impacto da Covid-19 no sistema carcerário paraense e a aplicação da lei 13.257/2016 no estado de pandemia (Covid-19) - análise jurisprudencial no TJPA. Orientadora: Verena Holanda de Mendonça Alves. 2022. 72 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2022. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4769. Acesso em:. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bdm.ufpa.br/handle/prefix/4769 | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.source.uri | Disponível na internet via SAGITTA | pt_BR |
| dc.subject | Covid-19 | pt_BR |
| dc.subject | Sistema carcerário | pt_BR |
| dc.subject | Políticas públicas | pt_BR |
| dc.subject | Decisões judiciárias | pt_BR |
| dc.subject | Desencarceramento | pt_BR |
| dc.subject | Prison system | en |
| dc.subject | Public policy | en |
| dc.subject | Court decisions | en |
| dc.subject | Releasing measures | en |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | O impacto da covid-19 no sistema carcerário paraense e a aplicação da lei 13.257/2016 no estado de pandemia (covid-19) - análise jurisprudencial no TJPA | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Curso - Graduação - Monografia | pt_BR |