Acordo de não persecução civil na lei de improbidade administrativa
| dc.contributor.advisor1 | AMIN, Aleph Hassan Costa | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2382170519753928 | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1ORCID | https://orcid.org/0000-0001-6048-9088 | pt_BR |
| dc.creator | SILVA, Carlos Waldielisson Bento | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/7906577993213334 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-10-25T16:27:35Z | |
| dc.date.available | 2023-10-25T16:27:35Z | |
| dc.date.issued | 2023-07-03 | |
| dc.description.abstract | The present study focuses on the institute of the civil non-prosecution agreement, provided for in art. 17-B of Law nº 8.429/92, included by Law nº 14.230/21. At the time of enactment, any type of transaction was prohibited by art. 17, § 1º, of the AIL, which was amended by Law nº 13.964/19 allowing to conclude civil non-prosecution agreements. However, the article that disciplined the conditions for formalizing the agreements (art. 17-A of the AIL) was vetoed under the justification for going against the public interest and generating legal uncertainty. The veto caused deficiencies in the effectiveness of the instrument, which were partially corrected when the new law on administrative impropriety was enacted. With that, the Law nº 14.230/21 added art. 17-B to the AIL regulating agreements within improbity actions. Indeed, the retrospect points to a profound change in the understanding of carrying out transactions in the course of legal actions on the practice of corruption and improbity. Based on this premise, by means of a bibliographic review, the study analyzes the legislative evolution that culminated in the promulgation of the civil non-prosecution agreement, in order to understand the contours and vicissitudes in terms of decision-making agreements in the country. In the introduction, the agreement is approached as a historical phenomenon present since before the republic until the constitutional protection of administrative probity, in addition to the current critical panorama of judicialization and litigation. In the second topic, the legislative background and the doctrinal production around transaction modalities are explored, with emphasis on changes in the civil procedural system and the provision of specific instruments, such as the leniency agreement and the conduct adjustment term. In the third topic, the transformations in the AIL are studied until the inclusion of art. 17-B to the AIL by Law No. 14.230/21. In the fourth topic, the particularities of the new transaction mechanism are analyzed, evaluating its applicability in administrative improbity actions in view of the recent judgments of the Federal Supreme Court on the matter. Finally, the study concludes that, despite filling the normative gap left by the presidential veto of art. 17-A of Law nº 8.429/92, the civil non-prosecution agreement still faces latent questions regarding the effectiveness of itself in the scope of improbity actions, due to the legislative novelty, due to the continuous evolution of the doctrine of transactions and self-composition in the brazilian legal system. | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente estudo se debruça sobre o instituto do acordo de não persecução civil, previsto no art. 17-B da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/21. Ao tempo da promulgação, qualquer modalidade de transação era vedada pelo art. 17, § 1º, da LIA, o que foi alterado pela Lei nº 13.964/19 permitindo a celebração de acordos de não persecução civil. Entretanto, o dispositivo que disciplinava as condições para formalização dos acordos (art. 17-A da LIA) foi vetado sob justificativa de contrariar o interesse público e gerar insegurança jurídica. O veto provocou deficiências à eficácia do instrumento, que foram corrigidas, parcialmente, por ocasião da promulgação da nova lei de improbidade administrativa. Com isso, a Lei nº 14.230/21 acrescentou o art. 17-B à LIA regulamentando os acordos no âmbito das ações de improbidade. De certo, o retrospecto aponta uma mudança profunda no entendimento sobre a realização de transações no curso das ações judiciais sobre a prática de atos de corrupção e improbidade. Fundado em tal premissa, por meio da revisão bibliográfica, o estudo analisa a evolução legislativa que culminou na previsão do acordo de não persecução civil, a fim de entender os contornos e vicissitudes em matéria de acordos decisórios no país. Na introdução, aborda-se a realização de acordos como fenômeno histórico presente desde antes da república até a tutela constitucional da probidade administrativa, além do panorama atual crítico da judicialização e da litigiosidade. No segundo tópico, explora-se o antecedente legislativo e a produção doutrinária em torno das modalidades de transação, com ênfase nas alterações do sistema processual civil e a previsão de instrumentos específicos, como o acordo de leniência e o termo de ajustamento de conduta. No terceiro tópico, estuda-se as transformações na LIA até a inclusão do art. 17-B à LIA pela Lei nº 14.230/21. No quarto tópico, são analisadas as particularidades do novo mecanismo de transação, avaliando sua aplicabilidade nas ações de improbidade administrativa frente aos recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Por fim, o estudo conclui que, apesar de preencher a lacuna normativa deixada pelo veto presidencial do art. 17-A da Lei nº 8.429/92, o acordo de não persecução civil ainda enfrenta questões latentes à sua efetividade no âmbito das ações de improbidade, ora pela novidade legislativa, ora pela evolução contínua da doutrina da justiça consensual e negocial no âmbito do direito administrativo sancionador. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | SILVA, Carlos Waldielisson Bento. Acordo de não persecução civil na lei de improbidade administrativa. Orientador: Aleph Hassan Costa Amin. 2023. 66 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2023. Disponível em: https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/6287. Acesso em:. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bdm.ufpa.br/handle/prefix/6287 | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.source.uri | Disponível na internet via SAGITTA | pt_BR |
| dc.subject | Direito administrativo | pt_BR |
| dc.subject | Lei de improbidade administrativa | pt_BR |
| dc.subject | Acordo de não persecução civil | pt_BR |
| dc.subject | Administrative law | pt_BR |
| dc.subject | Administrative improbity law | pt_BR |
| dc.subject | Civil non-prosecution agreement. | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Acordo de não persecução civil na lei de improbidade administrativa | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Curso - Graduação - Monografia | pt_BR |