Análise das especificações dos alimentos contidos nos editais de chamada pública do programa nacional de alimentação escolar – PNAE no estado do Pará

Introdução: O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), regulamentado pela Lei nº 11.947/09, estabeleceu a oferta de alimentação saudável e educação alimentar e nutricional. É também estabelecido que, no mínimo, 30% do recurso advindo do FNDE deve ser destinado a compra de alimentos oriundos da agricultura familiar. Objetivo: Verificar o cumprimento do inciso 1º do artigo 14, da Lei nº 11. 947/2009, e do artigo 33, da Resolução CD/FNDE nº 26/2013, e demais legislações vigentes. Metodologia: Trata-­se de um estudo transversal com análise quantitativa realizado em 15 municípios do estado do Pará, através de pesquisa on line de editais de chamada pública, sendo descartados os municípios que não disponibilizaram o edital nos meios de busca. Resultados: Os resultados demonstraram inconformidades em todos os municípios pesquisados, observando a ausência de informações necessárias para adequação do produtor rural sobre a qualificação dos alimentos nas chamadas públicas. Conclusão: A maioria dos gestores e responsáveis técnicos não tem considerado as legislações vigentes para descrição das especificações dos alimentos em suas chamadas públicas.