Análise da adequação normativa de chamadas públicas para aquisição de alimentos da agricultura familiar destinados ao programa nacional de alimentação escolar nos municípios do estado do Pará

INTRODUÇÃO: O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é a política pública mais antiga em vigor no Brasil, a qual atualmente é responsável pela alimentação de mais de 41 milhões de alunos da rede pública de ensino e desde sua criação tem avançado em vários aspectos. Com a promulgação da Lei 11.947/2009, foi garantido o investimento de no mínimo 30% dos repasses federais para a aquisição de produtos da agricultura familiar. OBJETIVO. O objetivo do presente trabalho foi analisar a adequação normativa das chamadas públicas para aquisição de alimentos da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) de municípios paraenses. METODOLOGIA: Trata­-se de um estudo analítico descritivo com analise de 43 Chamadas Públicas disponíveis no site do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-­PA) referente ao período de publicação de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018. RESULTADOS: Os resultados mostraram diversas inconformidades e faltas de informações detalhadas sobre aspectos de logísticas de distribuição, cronograma de entrega, preços pagos, critérios de seleção de projetos de venda, anexos do edital e cláusulas contratuais nos editais de chamadas públicas. CONCLUSÃO: Os resultados mostraram que, após 10 anos de promulgação da lei, as Secretarias de Educação dos municípios, Entidades Executoras, ainda não conseguem elaborar o edital de chamada pública que atenda todas as normativas que orientam o processo de compra de alimentos da agricultura familiar para o programa.