Lei nº 11. 340/2006 – Embate entre a proteção e o medo: um estudo sobre a eficácia da Lei Maria da Penha, na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica

No ano de 2006, houve uma mudança no sistema jurídico brasileiro, no que refere – se ao tratamento dado aos crimes de violência doméstica. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro mudanças que deram tratamentos mais rigorosos aos crimes de violência doméstica. A partir daí foi inserido mecanismos de proteção que coibissem o agressor a praticar esse crime, como as medidas protetivas. Além desse delito deixar de ser considerado de menor potencial ofensivo, chegando a ter uma de suas vertentes como qualificadora para o crime de homicídio, garantindo assim, ao longo dos anos, uma evolução nas legislações que referem -se à proteção das mulheres. Acontece que muitas vezes, não há testemunhas ou vestígios da violência sofrida pela vítima, pois grande parte desse tipo de ocorrência ocorre dentro do lar, dificultando a existência de testemunhas. Aliado a isso, temos os diversos fatores que dificultam as mulheres vítimas de violência doméstica a informarem às autoridades competentes sobre seus agressores, muitas ainda dependem de seus algozes financeiramente e emocionalmente. O presente trabalho buscou analisar os motivos pelos quais a Lei Maria da Penha, mesmo sendo uma das três leis mais completas no tratamento da violência doméstica, não tem tido a eficácia esperada. Para tanto, estudou-se o histórico dos crimes de violência doméstica e a implantação da Lei nº 11.340/2006 e suas principais alterações no ordenamento jurídico, o instituto das medidas protetivas e as provas. Em seguida, o estudo foi direcionado para a falta de eficácia da Lei, analisando os motivos que levam as mulheres a não buscarem ajuda adequada. Por fim, analisou-se o Projeto Patrulha Maria da Penha, como uma das políticas necessárias para atendimento humanizado dessas vítimas garantindo sua proteção e buscando entender o que vítimas atendidas por esse projeto enfrentam diariamente.