Navegando por Assunto "Déficit habitacional"
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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Mecanismos de acesso à moradia em áreas públicas(2019) OLIVEIRA, Alex Silva de; MOREIRA, Eliane Cristina Pinto; http://lattes.cnpq.br/7471628624621314O presente estudo trata da temática dos mecanismos jurídicos e políticos existentes que possibilitam a aplicação do direito à moradia em áreas públicas, tendo em vista a impossibilidade de usucapir estes bens (art.183, §3º, CF 88), no qual algumas decisões judiciais concedem usucapião em bens públicos e com isso, negligenciam a possibilidade de aplicar outros instrumentos que conseguiriam ter a mesma finalidade em garantir à função social da propriedade e efetivação do direito fundamental à moradia, como a Concessão Especial Para fins de Moradia (CUEM) disciplinada na Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001, presente no art. 183, §1°, CF/88, e incorporada como instrumento de regularização fundiária urbana pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 (Reurb). Tendo como escopo esta temática, o estudo realizar uma análise crítica da evolução da legislação brasileira, desde a invasão do Brasil por Portugal, passando pelas sesmarias, Lei de Terras de 1850, a Constituição Federal de 1988 até a mais recente Lei de regularização urbana (Reurb) com o propósito de compreende os motivos históricos do grande déficit habitacional brasileiro e a importância da criação de instrumentos jurídicos cabazes de efetivar o direito à moradia digna e analisar o quão efetivos são os instrumentos existentes.Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) Política de habitação x déficit habitacional: como anda a despesa pública em habitação de interesse social em Belém do Pará?(2023-12-11) PINTO, Rondinelly Nascimento; VIEIRA, Bruno Soeiro; http://lattes.cnpq.br/0260422488266691; https://orcid.org/0000-0002-9575-6307O presente artigo tem como objetivo demonstrar o incremento da alocação e desembolso de recursos financeiros visando o financiamento de habitação de interesse social em Belém (PA). Para tanto foi realizada uma análise sobre os fundamentos do direito à moradia no plano constitucional, assim como, no plano internacional, a fim de identificação do déficit habitacional, no período de 2018 a 2022, no município de Belém (PA), tendo em vista o cenário atual desfavorável para a população de baixa renda. Trata-se de uma pesquisa com abordagem qualiquantitativa de natureza exploratória, bibliográfica e documental, que ocorreu por meio da coleta de normas de planejamento orçamentário-financeiro do município de Belém do Pará, contidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, bem como, a seleção de referências doutrinárias acerca do direito à moradia no Brasil, além de extração dos dados relativos às autorizações/dotações orçamentárias, nos exercícios financeiros de 2018 a 2022, destinadas à política pública de Habitação de Interesse Social. O resultado da pesquisa revela que, no período pesquisado houve encurtamento da meta de redução do déficit habitacional, como também o encolhimento dos recursos financeiros para investimento em política habitacional no município pesquisado, além da entrega de apenas 53,47% das unidades habitacionais previstas para o período pesquisado. Por fim, foi identificado no decorrer da pesquisa, que a Secretaria Municipal de Habitação não desenvolva um sistema de controle eficaz sobre a quantidade de moradias em construção, construídas e não entregues e construídas e entregues, a fim de que o poder público otimize a qualidade de seus controles internos e eleve a qualidade da transparência das informações.