Navegando por Orientador "DIAS, Daniella Maria dos Santos"
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Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) Concessão de uso especial para fins de moradia: eficácia do instrumento jurídico na promoção do direito à moradia(2023-07-03) SILVA, Luiza da Cruz Valente da; DIAS, Daniella Maria dos Santos; http://lattes.cnpq.br/1345611606547188O presente artigo analisa em que medida a concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM), instrumento jurídico previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), promove o Direito à Moradia. A análise concentra-se no Município de Belém do Pará, no contexto do Programa Chão Legal criado pela gestão municipal em 2010 e substituído pelo Programa Terra da Gente em 2021. A análise foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica, pesquisa documental em que foram analisadas leis e atos normativos acerca do objeto do artigo e entrevista realizada no dia 6 de junho de 2023 com assistente social em exercício da Coordenadoria de Regularização Fundiária da CODEM. O texto aborda primeiramente a função social da propriedade e o Direito à Moradia (Adequada) em âmbito nacional e internacional citando documentos internacionais que preveem esse direito humano. Em seguida, trata sobre as diretrizes gerais da política urbana no plano nacional e municipal. Em seguida, discute acerca do instrumento da concessão de uso especial para fins de moradia na legislação nacional e municipal, passando pelo Plano Diretor de Belém e o Programa Chão Legal. Analisa, por fim, se o referido programa promoveu o Direito à Moradia Adequada.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Termo de ajustamento de conduta para o gerenciamento de resíduos sólidos: uma breve análise sobre o caso do fechamento do “Lixão” do Aurá no município de Belém(2020-12-10) RIBEIRO, César Augusto Lopes; DIAS, Daniella Maria dos Santos; http://lattes.cnpq.br/1345611606547188O presente trabalhou procurou trazer uma análise sobre o Termo de Ajustamento de Conduta, relatando o caso ocorrido com o fechamento do lixão do Aurá e o problema ainda existente na região metropolitana de Belém sobre a correta destinação e tratamento dos resíduos sólidos. Na busca desses objetivos, utilizou-se de pesquisa bibliográfica de cunho qualitativo, buscando o que de mais importante e atualizado se encontrou sobre o tema. Visando esse objetivo o trabalho foi dividido em três capítulos: em um primeiro momento foi tratado sobre o panorama atual brasileiro, relatando a questão dos resíduos sólidos, a política nacional implantada com a Lei 13.305/2010 e suas definições, em um segundo momento, a implementação das PNRS, o histórico do lixão do Aurá, seu fechamento e o problema social causado, finalizando com a conduta adotada pelo Ministério Público na tentativa de resolução do caso. A Lei 12.305 de 2010 implantou no Brasil o Plano Nacional de Resíduos Sólidos visando a correta destinação do lixo gerado nos mais diversos meios, focando em objetivos como a não produção, diminuição do lixo, reaproveitamento, reciclagem e destinação final em local ambientalmente correto para esse fim. A lei tornou obrigatório o fechamento dos lixões espalhados pelo país, entre eles o lixão do Aurá, um dos maiores em atividade à época. Porém para que os dispositivos fossem cumpridos existiu a necessidade da instauração de um Termo de Conduta, formulado pelo Ministério Público do Pará, concedendo tempo para que as prefeituras da região metropolitana de Belém se adequassem ás normas da legislação vigente, algo que até a presente data não foi totalmente realizado.