Logo do repositório
  • Português do Brasil
  • English
  • Español
  • Français
  • Entrar
    Novo usuário? Clique aqui para cadastrar. Esqueceu sua senha?
Logo do repositório
  • Tudo na BDM
  • Documentos
  • Contato
  • Português do Brasil
  • English
  • Español
  • Français
  • Entrar
    Novo usuário? Clique aqui para cadastrar. Esqueceu sua senha?
  1. Início
  2. Orientador

Navegando por Orientador "AMIN, Aleph Hassan Costa"

Filtrar resultados informando as primeiras letras
Agora exibindo 1 - 2 de 2
Resultados por página
Opções de Ordenação
  • Trabalho de Curso - Graduação - MonografiaAcesso aberto (Open Access)
    Acordo de não persecução civil na lei de improbidade administrativa
    (2023-07-03) SILVA, Carlos Waldielisson Bento; AMIN, Aleph Hassan Costa; http://lattes.cnpq.br/2382170519753928; https://orcid.org/0000-0001-6048-9088
    O presente estudo se debruça sobre o instituto do acordo de não persecução civil, previsto no art. 17-B da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/21. Ao tempo da promulgação, qualquer modalidade de transação era vedada pelo art. 17, § 1º, da LIA, o que foi alterado pela Lei nº 13.964/19 permitindo a celebração de acordos de não persecução civil. Entretanto, o dispositivo que disciplinava as condições para formalização dos acordos (art. 17-A da LIA) foi vetado sob justificativa de contrariar o interesse público e gerar insegurança jurídica. O veto provocou deficiências à eficácia do instrumento, que foram corrigidas, parcialmente, por ocasião da promulgação da nova lei de improbidade administrativa. Com isso, a Lei nº 14.230/21 acrescentou o art. 17-B à LIA regulamentando os acordos no âmbito das ações de improbidade. De certo, o retrospecto aponta uma mudança profunda no entendimento sobre a realização de transações no curso das ações judiciais sobre a prática de atos de corrupção e improbidade. Fundado em tal premissa, por meio da revisão bibliográfica, o estudo analisa a evolução legislativa que culminou na previsão do acordo de não persecução civil, a fim de entender os contornos e vicissitudes em matéria de acordos decisórios no país. Na introdução, aborda-se a realização de acordos como fenômeno histórico presente desde antes da república até a tutela constitucional da probidade administrativa, além do panorama atual crítico da judicialização e da litigiosidade. No segundo tópico, explora-se o antecedente legislativo e a produção doutrinária em torno das modalidades de transação, com ênfase nas alterações do sistema processual civil e a previsão de instrumentos específicos, como o acordo de leniência e o termo de ajustamento de conduta. No terceiro tópico, estuda-se as transformações na LIA até a inclusão do art. 17-B à LIA pela Lei nº 14.230/21. No quarto tópico, são analisadas as particularidades do novo mecanismo de transação, avaliando sua aplicabilidade nas ações de improbidade administrativa frente aos recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Por fim, o estudo conclui que, apesar de preencher a lacuna normativa deixada pelo veto presidencial do art. 17-A da Lei nº 8.429/92, o acordo de não persecução civil ainda enfrenta questões latentes à sua efetividade no âmbito das ações de improbidade, ora pela novidade legislativa, ora pela evolução contínua da doutrina da justiça consensual e negocial no âmbito do direito administrativo sancionador.
  • Trabalho de Curso - Graduação - ArtigoAcesso aberto (Open Access)
    O parâmetro das decisões por improbidade administrativa no estado do Pará: análise de acórdãos sobre fraudes à licitação e a não prestação de contas no âmbito do tribunal de justiça do estado do Pará
    (2025-09-15) SILVA, Márcio Vinicius da; AMIN, Aleph Hassan Costa; http://lattes.cnpq.br/2382170519753928; https://orcid.org/0000-0001-6048-9088
    Este trabalho de pesquisa tem como tema, o estudo do parâmetro das decisões por improbidade administrativa no Estado do Pará, através da análise de acórdãos sobre fraudes à licitação e a não prestação de contas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TJ PA, sob a ótica do Direito material. O cerne do trabalho é demonstrar que a problemática trazida com o advento da Lei 14.230 de 2021, reformadora da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com as alterações que claramente aumentaram a impunidade dos sujeitos ativos por atos de improbidade administrativa no Brasil, também pode ocorrer no Estado do Pará. Aqui a pergunta é: Qual o impacto da alteração da LIA pela Lei 14.230 nos julgamentos dos atos de improbidade administrativa de fraude a processo licitatório e a não prestação de contas no âmbito do TJ-PA? Desse modo, o objetivo geral deste trabalho foi demonstrar como as mudanças na lei e jurisprudência superior alteraram o parâmetro dos acórdãos proferidos pelo TJ-PA. Acórdãos estes, em resposta à recursos de apelação civil de sentenças que tratam de atos de improbidade administrativa, corroboram com este decréscimo de punições. Foram analisados parâmetros de decisão, de antes e depois da Lei 14.230 de 2021. A metodologia usada foi a análise de jurisprudência com suporte de fundamentação em doutrina. O desfecho da pesquisa evidenciou que os argumentos usados após 2021, modificaram o parâmetro de decisão no TJ-PA, com um inequívoco aumento da impunidade dos sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa.
Logo do RepositórioLogo do Repositório
Nossas Redes:

DSpace software copyright © 2002-2026 LYRASIS

  • Configurações de Cookies
  • Política de Privacidade
  • Termos de Uso
  • Enviar uma Sugestão
Brasão UFPA