A responsabilidade civil dos pais pela superexposição dos filhos à internet
| dc.contributor.advisor1 | LEAL, Pastora do Socorro Teixeira | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3244282344643324 | pt_BR |
| dc.creator | GAMA, Milena Fonseca da | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/0633271211158305 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-11-30T14:37:06Z | |
| dc.date.available | 2023-11-30T14:37:06Z | |
| dc.date.issued | 2023-06-19 | |
| dc.description.abstract | This paper aims to analyze the scope and extent of parental civil liability for overexposing their children on social media, aiming to demonstrate which rights of children and adolescents' personalities are violated by this practice. To do this, a literature review will be conducted on the subject, as well as an analysis of current jurisprudence, using the digital archives of Brazilian courts, with the aim to demonstrate the civil responsibility for violated rights, such as the right to an image, personality, health, and the damages caused, based on the principle of the best interest of the child. As this is a relatively new and underexplored topic, this study aims to shed light on the subject and respond to pertinent questions about the damages that overexposure can cause to children and adolescents whose personality rights are violated by their legal guardians who have a duty to protect them. The study highlights the importance of holding them accountable for this violation and distinguishing between the duty of care and freedom of speech. Research has shown that overexposure of children to the internet can cause various damages by violating their personality rights, and that parental freedom of expression cannot exceed their parental duty to their children; thus, a civil liability role not only plays a significant role in compensating for the damages caused but also preventing future harm. Additionally, the topic is still relatively unexplored in the Brazilian judicial system, with few cases being tried. | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente trabalho tem como pretensão a análise do alcance e da extensão da Responsabilidade Civil dos pais pela superexposição dos filhos nas redes sociais, visando demonstrar quais os direitos da personalidade das crianças e dos adolescentes são infringidos por essa prática. Para tanto, pretende-se fazer uma revisão bibliográfica sobre o tema, bem como, uma análise da jurisprudência atual, utilizando os acervos digitais do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Tribunal de justiça do Pará, com o objetivo de demonstrar qual o alcance e extensão da responsabilidade civil pelos direitos violados, como direito a imagem, direito a saúde e os danos a eles causados, tendo como base o princípio do melhor interesse do menor. Nesse sentido, por se tratar de um tema novo e pouco explorado, o presente trabalho pretende dar visibilidade ao tema e responder questões pertinentes sobre os prejuízos que a superexposição pode causar nas crianças e adolescente que estão tendo seus Direitos de Personalidade violados por quem tem o dever de garanti-lo, seus guardiões legais. Assim, refletir sobre a importância da responsabilização dos genitores por essa violação, e fazer a diferenciação entre dever de cuidado e os limites da liberdade de expressão. Diante das pesquisas realizadas, restou evidente que a superexposição das crianças e dos adolescentes à internet pode causar malefícios, e que a liberdade de expressão dos pais, não pode ultrapassar o seu dever parental para com os seus filhos, assim a responsabilidade civil tem importante papel não só na indenização pelos danos causados, mas também na prevenção de danos futuros. Além disso, constatou-se que o é tema pouco debatido pela jurisprudência, e os debates ainda se mostram rasos e com poucos parâmetros para a responsabilização. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | GAMA, Milena Fonseca da. A responsabilidade civil dos pais pela superexposição dos filhos à internet. Orientadora: Pastora do Socorro Teixeira Leal. 2023. 15 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2023. Disponível em: https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/6434. Acesso em:. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/6434 | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.source.uri | Disponível na internet via SAGITTA | pt_BR |
| dc.subject | Superexposição | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade civil | pt_BR |
| dc.subject | Crianças | pt_BR |
| dc.subject | Pais | pt_BR |
| dc.subject | Internet | pt_BR |
| dc.subject | Overexposing | en |
| dc.subject | Chilfren | en |
| dc.subject | Parental | en |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | A responsabilidade civil dos pais pela superexposição dos filhos à internet | pt_BR |
| dc.title.alternative | Parental civil liability for overexposing their children to the internet | en |
| dc.type | Trabalho de Curso - Graduação - Artigo | pt_BR |