Princípio da moralidade e restrições no acesso aos cargos públicos: um estudo a partir do recurso extraordinário 1.308.883 do STF

O presente estudo trata da aplicação do princípio da moralidade como fundamento para a restrição ao acesso em cargos públicos. Seu objetivo geral foi discutir a restrição ao acesso de cargos públicos com fundamento em requisitos de moralidade, a partir da análise do Recurso Extraordinário (RE) 1.308.883/SP do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a Lei Municipal nº 5.849/2019, do município de Valinhos/SP, que veda a nomeação de pessoas condenadas no contexto da Lei Maria da Penha. O trabalho desenvolvido teve natureza exploratória e consistiu em um estudo de pesquisa bibliográfica por meio da legislação, jurisprudência, livros e artigos científicos que abordam o princípio da moralidade e do acesso aos cargos públicos. Verificou-se na pesquisa que a exigência de requisitos de moralidade para acesso aos cargos públicos se materializou das mais diversas formas no ordenamento jurídico brasileiro, no entanto, até mesmo a doutrina nacional possui dificuldade de estabelecer uma clara definição e fixar o alcance do princípio da moralidade. Nesse contexto, a jurisprudência do STF colocou algumas balizas para o estabelecimento de restrições no acesso de pessoas aos cargos públicos com fundamento em questões de moralidade. Considerando os aspectos levantados, a análise do conteúdo da vedação a nomeação de pessoas condenadas nos termos da Lei Maria da Penha revelou uma fragilidade no que se refere a realização do juízo de incompatibilidade, que prescreve que deve ser verificada a pertinência entre a acusação e o cargo em questão, de modo que as restrições devem estar estritamente relacionadas com a natureza e as atribuições das funções a serem desempenhadas. O estudo conclui pela necessidade de uma análise jurídica mais abrangente, que considere a complexidade do debate e a individualidade dos casos, de modo a se evitar medidas excessivamente restritivas, desproporcionais ou desiguais. São necessários novos estudos a fim de buscar soluções objetivas que conciliem a necessidade de preservar a moralidade da Administração Pública com o direito de amplo acesso aos cargos públicos.