Emenda constitucional nº 103/2019: análise da constitucionalidade da sistemática de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente em face do princípio da proibição do retrocesso social

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dc.contributor.advisor1CICHOVSKI, Patrícia Kristiana Blagitz
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8940927801366003pt_BR
dc.contributor.advisor1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-1499-5905pt_BR
dc.creatorMENDES, Maria Thereza de Sá
dc.date.accessioned2024-10-01T16:45:27Z
dc.date.available2024-10-01T16:45:27Z
dc.date.issued2023-12-13
dc.description.abstractThe social right to Social Security, as provided for in article 6 of the 1988 Federal Constitution, was modified by Constitutional Amendment nº 103/2019 in response to allegations of a financial deficit that could lead to budgetary unsustainability in a few years, given the condition in which was found. This work analyzes whether the changes made to retirement due to permanent disability, which significantly reduced its value in relation to the disability benefit and also created disparities between accidental and non-accidental retirement, violated the principle of replacing social regression since the Reform benefit due to permanent disability was reconfigured in a disproportionate and unreasonable way, without considering social reality or the search for social justice, foundations of the Democratic Rule of Law. Focus only on the alleged economic crisis and supposed actuarial criteria without justifiable support. The analysis used the deductive method and was based on bibliographical research, collecting data on legislation, doctrine and Brazilian jurisdiction. In the final financing, there was a violation of the constitutional principle of social regression, in that the reform affected the protective logic of the permanent disability benefit disproportionately, without providing a clear and well-founded justification for this.pt_BR
dc.description.resumoO direito social à Previdência Social, conforme estabelecido no artigo 6° da Constituição Federal de 1988, foi modificado pela Emenda Constitucional nº 103/2019 em resposta a alegações de um déficit financeiro que poderia levar à insustentabilidade orçamentária em poucos anos, dada a condição em que se encontrava. Este trabalho analisa se as alterações realizadas na aposentadoria por incapacidade permanente, que reduziram significativamente o seu valor em relação ao benefício por incapacidade e também criaram disparidades entre a aposentadoria acidentária e a não-acidentária, violaram o princípio da vedação ao retrocesso social já que a Reforma reconfigurou de forma desproporcional e desarrazoada o benefício por incapacidade permanente, não considerando a realidade social nem a busca pela justiça social, fundamentos do Estado Democrático de Direito. Focou apenas na alegada crise econômica e supostos critérios atuariais sem um respaldo justificável. A análise empregou o método dedutivo e se baseou em pesquisa bibliográfica, coletando dados na legislação, na doutrina e na jurisprudência brasileira. Ao final verificou-se houve violação ao princípio da vedação do retrocesso social, na medida em que a reforma afetou a lógica protecional do benefício por incapacidade permanente de forma desproporcional, sem que fosse dada uma justificativa clara e fundamentada para isso.pt_BR
dc.identifier.citationMENDES, Maria Thereza de Sá. Emenda constitucional nº 103/2019: análise da constitucionalidade da sistemática de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente em face do princípio da proibição do retrocesso social. Orientadora: Patrícia Kristiana Blagitz Cichovski. 2023. 43 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2023. Disponível em: https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7263. Acesso em:.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7263
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.subjectRmenda constitucionalpt_BR
dc.subjectReforma da previdênciapt_BR
dc.subjectBenefício por incapacidadept_BR
dc.subjectPrincípio fundamentalpt_BR
dc.subjectConstitutionpt_BR
dc.subjectConstitutional amendmentpt_BR
dc.subjectSocial security reformpt_BR
dc.subjectDisability benefitpt_BR
dc.subjectFundamental principlept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleEmenda constitucional nº 103/2019: análise da constitucionalidade da sistemática de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente em face do princípio da proibição do retrocesso socialpt_BR
dc.typeTrabalho de Curso - Graduação - Monografiapt_BR

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