A constitucionalidade do art. 9º-a da lep: o julgamento do tema 905 no Supremo Tribunal Federal

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dc.contributor.advisor1NASCIMENTO, Yúdice Randol Andrade
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2711805209472107
dc.contributor.advisor1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0001-7073-872X
dc.creatorTENÓRIO, Carlos Eduardo Farias
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4246265847244279
dc.date.accessioned2025-06-05T15:11:18Z
dc.date.available2025-06-05T15:11:18Z
dc.date.issued2025-03-28
dc.description.abstractThe present study aims to analyze the constitutionality of the current operational model of the Genetic Database in Brazil. To this end, the inductive method is adopted, with bibliographic and documentary research, as well as qualitative analysis of data extracted from the access panels of public security agencies. Initially, the operational model of the Genetic Database is discussed, including its implementation, justifications, and legal basis. Next, Appeal No. 973.837/MG is addressed, which assesses the constitutionality of art. 9°-A for LEP. Then, legislative changes in genetic profiling introduced by the anti-crime package are analyzed, as well as new amendments currently under discussion in the National Congress. Subsequently, the ongoing relativization of individual rights in the Brazilian prison system and its implications are debated, in addition to encompassing considerations on the prospects for the usability of genetic material in criminal investigations. It is concluded that the norm violates the rights against self-incrimination and human dignity, demonstrating its unconstitutionality, making it necessary and urgent to align the Genetic Database with the 1988 Constitution.
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo elaborar uma análise sobre a (in)constitucionalidade do atual modelo de operacionalização da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos no Brasil. Para tanto, este trabalho utilizará o método indutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, além de análise qualitativa de dados extraídos do Sistema Nacional de Informações Penitenciárias, da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos no Brasil e da Polícia Civil do Estado do Pará. Inicialmente, o modelo de operacionalização da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos é discutido, incluindo sua implementação, justificativas e base legal. Em seguida, é abordado o Recurso Extraordinário n° 973.837/MG, que julga a constitucionalidade do art. 9°-A da LEP. Em seguida, analisam-se as mudanças legislativas no perfilamento genético a partir do pacote anticrime, bem como as novas alterações em trâmite no Congresso Nacional. Posteriormente, é debatida a constante relativização de direitos individuais no sistema prisional brasileiro, bem como suas implicações, além de abarcar as ponderações sobre as perspectivas de usabilidade do material genético em investigações criminais. Conclui-se que a norma viola os direitos à não autoincriminação e dignidade da pessoa humana, demonstrando sua inconstitucionalidade e a urgente necessidade de adequação à Constituição de 1988.
dc.identifier.citationTENÓRIO, Carlos Eduardo Farias. A constitucionalidade do art. 9º-a da lep: o julgamento do tema 905 no Supremo Tribunal Federal. Orientador: Yúdice Randol Andrade Nascimento. 2025. 50 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2025. Disponível em: . Acesso em:.
dc.identifier.urihttps://bdm.ufpa.br/handle/prefix/8281
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.licenseAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectNão autoincriminação
dc.subjectDignidade da pessoa humana
dc.subjectFalibilidade do dna
dc.subjectSegurança pública
dc.subjectNon-self-incrimination
dc.subjectHuman dignity
dc.subjectFallibility of dna
dc.subjectPublic security
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA constitucionalidade do art. 9º-a da lep: o julgamento do tema 905 no Supremo Tribunal Federal
dc.typeTrabalho de Curso - Graduação - Monografiapt_BR

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