O Empregado “hipersuficiente” e a arbitragem: as incompatibilidades jurídicas do art. 507-A, da CLT à luz da Lei Brasileira de Arbitragem (Lei n. 9.307/96)

Página do item simplificado
dc.contributor.advisor1SILVA, Sandoval Alves da
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2744878887909140pt_BR
dc.contributor.advisor1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-1795-2281pt_BR
dc.creatorCONCEIÇÃO, João Paulo Pantoja
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4081504746570580pt_BR
dc.date.accessioned2022-11-25T14:49:31Z
dc.date.available2022-11-25T14:49:31Z
dc.date.issued2021-02-15
dc.description.abstractAmong several controversial topics inserted by Law nº 13,467, also known as Labor Reform, highlights the possibility of free stipulation on contractual relations by interested parties, which inaugurates the notion of the “hypersufficient” employee (art. 444, sole paragraph, of the CLT), and allows the adoption of arbitration to resolve conflicts arising from employment contracts signed with these employees, pursuant to art. 507-A, of the CLT. In this way, the present essay will develop on the vicious nature of the eventual arbitration clause agreed during the term of the employment contract, considering that the proposition of arbitration procedures within the scope of individual labor law only hurts the parameters of arbitrability both objective and subjective provisions of the Brazilian Arbitration Law (Law 9,307 / 96), even going against the very structure of the Labor Court - which is of a protective nature - in view of the patent legal incompatibility between these two areas of law.en
dc.description.resumoDentre os diversos temas controversos inseridos pela Lei nº. 13.467, também conhecida como Reforma Trabalhista, destaca-se a possibilidade da livre estipulação das relações contratuais pelas partes interessadas, que inaugura a noção do empregado “hipersuficiente” (art. 444, parágrafo único, da CLT), e permite a adoção de procedimentos arbitrais para a resolução de conflitos oriundos dos contratos de trabalho firmados com estes empregados, por força do art. 507-A, da CLT. Desse modo, o presente ensaio irá se desenvolver sobre a natureza viciosa da eventual cláusula compromissória de arbitragem pactuada durante a vigência do contrato de trabalho, haja vista que a proposição de procedimentos arbitrais no âmbito do direito individual do trabalho tão somente fere os parâmetros de arbitrabilidade objetiva e subjetiva dispostos na Lei Brasileira de Arbitragem (Lei 9.307/96), contrariando até mesmo a própria estruturação da Justiça do Trabalho – que é de caráter protetivo – tendo em vista a patente incompatibilidade jurídica entre estas duas searas do direito.pt_BR
dc.identifier.citationCONCEIÇÃO, João Paulo Pantoja. O empregado “hipersuficiente” e a arbitragem: as incompatibilidades jurídicas do art. 507-A, da CLT à luz da Lei Brasileira de Arbitragem (Lei n. 9.307/96). Orientador: Sandoval Alves da Silva. 2021. 25 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4749. Acesso em:.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdm.ufpa.br/handle/prefix/4749
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectArbitrabilidadept_BR
dc.subjectTrabalhopt_BR
dc.subjectIndisponibilidadept_BR
dc.subjectHipersuficientept_BR
dc.subjectIncompatibilidadept_BR
dc.subjectArbitrabilityen
dc.subjectJoben
dc.subjectUnavailabilityen
dc.subjectHypersufficienten
dc.subjectIncompatibilityen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO Empregado “hipersuficiente” e a arbitragem: as incompatibilidades jurídicas do art. 507-A, da CLT à luz da Lei Brasileira de Arbitragem (Lei n. 9.307/96)pt_BR
dc.typeTrabalho de Curso - Graduação - Monografiapt_BR

Arquivo(s)

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
TCC_EmpregadoHipersuficienteArbitragem.pdf
Tamanho:
371.3 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.84 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Aparece na Coleção

Faculdade de Direito - FAD/ICJ
Logo do RepositórioLogo do Repositório